ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA
REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS
E DOS MUNICÍPIOS'. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS
VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS
OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
MUNICIPIOS
IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA
COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS
CONTRACEPTIVOS. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
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