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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
TITO COSTA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
TITO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao substitutivo do Sr. Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira Lima. O art. 84 deve ser assim redigido: Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. Em consequência, deve ser eliminado o § 4o. do referido art. 84, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entendo que a representação classista, a nível de Junta de Conciliação e Julgamento, pode ser valiosa. Por isso, a man- tive no Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Sr. Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira Lima. Propõe-se a eliminação pura e simples dos arts. 124 (e seus parágrafos) e 125 e seu parágrafo único do substitutivo. Será desastroso entregar ao Estado o serviço notorial e registral. Sabe-se, e não é segredo, como são precários, de um modo geral (salvo as raras exceções de praxe), os serviços prestados pelo Estado. Por isso, tais serviços devem continuar como estão, sem a nefasta estatização pretendida. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma correta.