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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS.
	Indexação:	ESTADO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA PLANEJAMENTO FAMILIAR

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01132 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU NO FATURAMENTO DAS EMPRESAS.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO PRODUTIVIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01134 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01135 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA FIXANDO OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM BASE NO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E DA MARGEM DE 30% DE LUCRO DO PRODUTOR.
	Indexação:	POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01136 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ESTIMULAR O COOPERATIVISMO.
	Indexação:	ESTADO COOPERATIVAS

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01137 DT REC:02/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA, SUA PREFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CABENDO AO ESTADO PROTEGER AS EMPRESAS NACIONAIS, REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E PARTICIPAR DO SETOR ECONÔMICO EM CARÁTER SUPLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE EMPRESA NACIONAL ABUSO DO PODER ECONOMICO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09585 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, EFETIVO, INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR, JUSTIÇA, GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA POLICIA MILITAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09586 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE EDUCAÇÃO.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO ENSINO SUPERIOR INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09596 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS SINDICATOS TENHAM LIBERDADE E AUTONOMIA, E QUE O DIREITO DE GREVE SEJA ASSEGURADO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR AUTONOMIA SINDICAL LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE