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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (5)
ADEMIR ANDRADE (2)
ADYLSON MOTTA (1)
ALBANO FRANCO (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOÍSIO VASCONCELOS (1)
ALUÍZIO CAMPOS (138)
AMAURY MULLER (14)
ANNA MARIA RATTES (41)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (22)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (6)
ANTONIO MARIZ (7)
ARNALDO MARTINS (4)
ARNALDO PRIETO (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
BASILIO VILLANI (2)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BRANDÃO MONTEIRO (17)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VINAGRE (2)
CHAGAS RODRIGUES (3)
CHICO HUMBERTO (15)
CÉSAR MAIA (9)
DIRCE TUTU QUADROS (5)
DÉLIO BRAZ (9)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (10)
ELIEL RODRIGUES (3)
FELIPE MENDES (20)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (38)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO CARNEIRO (2)
FRANCISCO DORNELLES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (1)
GASTONE RIGHI (5)
GERALDO CAMPOS (4)
GILSON MACHADO (1)
HILÁRIO BRAUN (4)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IVO MAINARDI (4)
JAMIL HADDAD (2)
JORGE ARBAGE (1)
JORGE MEDAUAR (30)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (4)
JOSÉ LINS (30)
JOSÉ MOURA (4)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (12)
JOSÉ YUNES (1)
JOVANNI MASINI (2)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (3)
JOÃO NATAL (5)
LAVOISIER MAIA (2)
LUIZ FREIRE (3)
LUIZ SALOMÃO (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (7)
LYSÂNEAS MACIEL (14)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MARCO MACIEL (5)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURÍCIO CORRÊA (7)
MAX ROSENMANN (4)
MICHEL TEMER (1)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (2)
NELSON AGUIAR (33)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON JOBIM (13)
NELSON SEIXAS (9)
NILSON GIBSON (42)
NOEL DE CARVALHO (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (11)
OSMUNDO REBOUÇAS (16)
OSWALDO TREVISAN (4)
PAES LANDIM (11)
PAULO MACARINI (2)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO ROBERTO CUNHA (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
RAIMUNDO LIRA (2)
RICARDO FIUZA (1)
ROBERTO AUGUSTO (1)
ROBERTO BALESTRA (3)
ROSE DE FREITAS (1)
SEVERO GOMES (1)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIQUEIRA CAMPOS (5)
STÉLIO DIAS (4)
TADEU FRANÇA (13)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (4)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (4)
VIRGÍLIO GALASSI (1)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WILMA MAIA (1)
TODOS
Date
expand1988 (833)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 84 - ... II - Suprima-se. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - ... Parágrafo único - Diga-se: "Lei especial definirá os crimes de que trata este artigo, estabelecendo as normas do seu processo e julgamento." 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - Diga-se: "Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, seré ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 98 - ... I - Diga-se: "... penais menos danosas..." em lugar de "... penais de menor potencial ofensivo...". 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 94 - Diga-se: Caput - "... profissional, indicados pelos órgãos nacionais das respectivas classes." 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... II - ... b) substitua-se "vinculados" por "subordinados". 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... III - Diga-se: "aos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assim como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... I - ... b) Substitua-se "vinculados" por subordinados". 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... p) Substitua-se "das" por "nas". 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... b) e d) - Inclua-se "o Advogado Geral da União". 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... q) Substitua-se "um" por "qualquer". 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 65 - ... Parágrafo único - Diga-se: "O projeto emendado voltará a Casa onde iniciada sua tramitação." 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 60 - ... § 5o. - "A matéria constante de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa." 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 54 - ... II - ... c) Diga-se: "... entidades mencionadas no inciso I, "a", invés de "entidades a que se refere o inciso I, "a". 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 59 - Inclua-se o seguinte item, renumerando-se o posterior: VI - "medidas provisórias;" 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 58 - Diga-se: § 4o. - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional com atribuições definidas no regimento comum, eleita pelas duas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição obedecerá, quanto possível, à proporcionalidade da representação partidária." 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 55 - ... VI - "condenado por crime..." 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 55 - ... V - "quando decretada a perda pela Justiça Eleitoral,..." 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 55 - ... III - III - "ela" invés de "esta". 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 53 - ... § 7o. - Diga-se: "... atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto do Congresso." 
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