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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: arts. 425,426 e 427 e §1o. § 2o. e § 3o. O Art. 425 passa a ter a seguinte redação: "Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." O Art. 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426. São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes." O Art. 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração mineral e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidos no caso de o exigir o interesse nacional."
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, pois foi acatada a sugestão contida no artigo 425, tendo sido as demais rejeitadas. Somos pela aprovação parcial.

822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12503 PREJUDICADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Inclua-se no Projeto de Constituição na subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária, o seguinte artigo. "Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco por cento) do Orçamento da União para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em duodécimos e proporcionais à população do município."
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12596 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12597 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, § 4o. O § 4o., do art. 196, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 196 .................................. II - ........................................ § 4o. - A União e os Estados, aplicarão anualmente, nunca menos de cinco por cento da receita oriunda de impostos, à organização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário."
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12598 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 80 O artigo 80, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público. Tratando-se de ato do Poder Executivo, dependerá de autorização legislativa.
	Parecer:	Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através de lei ordinária.

826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12599 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 496.
	Parecer:	Pela rejeição. A determinação constitucional para que o Congresso Na- cional vote uma Lei Agrícola deve constar das Disposições Transitórias.

827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12600 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do inciso III do art. 108 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição.

828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12601 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 444 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Entende o ilustre proponente que, como o povo brasileiro, há mais de vinte anos, se manifestou ocntra o Parlamentaris- mo, deve ser mantido o Presidencialismo. O eleitorado, segundo Aristóteles e Augusto Comte, conhece suas necessidades mas ignora os meios técnicos de satisfa- zê-las. Os representantes do povo podem alterar a escolha desses meios. Pela rejeição.

829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12602 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 441 § 3o. O § 3o. do artigo 441 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... § 3o. Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amapá e Roraima, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos Tribunais Regionais dos Estados do Pará e do Amazonas, respectivamente."
	Parecer:	Conquanto procedente a preocupação do ilustre subscritor, adotar-se a redação por ele proposta seria presumir o descum- primento da norma contida o artigo 221, o que não se coaduna com a natureza do texto constitucional.

830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12603 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 494 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Tem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art. 294, torna o mandamento absolutamente inócuo. pela rejeição.

831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12604 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se nas disposições transitórias - Título X do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art...É abolido o atual sistema de concurso de vestibular. A Lei fixará critérios mínimos para o acesso ao ensino superior, respeitanto a autonomia das Universidades para estabelecer suas próprias normas de admissão.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12605 PREJUDICADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade.

833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12606 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, parágrafo único. O parágrafo único do art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 Parágrafo Único - O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição do Estado não podendo, em qualquer caso ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais.
	Parecer:	Trata-se o conteúdo da emenda, de matéria a ser regu- lada no âmbito da competência estadual. Pela rejeição.

834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12607 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 160 O caput do artigo 160 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 160 - Declarada procedente a acusação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns ou, perante o Senado da República nas responsabilidades, ficando suspenso de suas funções.
	Parecer:	A matéria objeto da presente emenda, deverá ser reexami- nada com vistas à formulação do substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.

835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art... A Região Amazônica será objeto de plano especial de preservação da Natureza, equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico, em caráter permanente, destinado a União os recursos necessários para tal".
	Parecer:	O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e lhe dará acolhida, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.

836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12761 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373 Acrescente-se ao artigo 373 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 373 VIII - incentivo e proteção prioritária aos profissionais de nível superior e os técnicos de nível médio nas áreas de saúde, educação e agropecuária que, em seguida ao término de seus respectivos cursos, exerçam atividades no interior do País.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12762 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 6o. do Art. 416. Suprima-se o § 6o. do art. 416 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria.

838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13480 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 - INCISO VIII - ALÍNEA "b" Texto Sugerido: "b - a instalação ou ampliação de indústrias poluentes e de outras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da audiência das comunidades diretamente interessadas, conforme for regulado em lei complementar".
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple- mentar e ordinária. Pela rejeição.

839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13481 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272 Inclua-se no art. 272 do Projeto, o inciso V, com a seguinte redação: "V - Imposto único Sobre Minerais, energia elétrica e combustíveis."
	Parecer:	O ítem II do § 7o. do projeto confere à União, através do Senado da República, o controle do estabelecimento de alí- quotas para os produtos de que trata a emenda,a fim de ajus- tar o ICMS aos objetivos nacionais. Por outro lado,admitida a seletividade do tributo (§ 6o.), terão os Estados e o Distri- to Federal maior flexibilidade para os ajustes necessários. Assim, será preferível a redação do projeto. Pela rejeição.

840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14790 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão.

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