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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
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PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (5)
ADEMIR ANDRADE (2)
ADYLSON MOTTA (1)
ALBANO FRANCO (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOÍSIO VASCONCELOS (1)
ALUÍZIO CAMPOS (138)
AMAURY MULLER (14)
ANNA MARIA RATTES (41)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (22)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (6)
ANTONIO MARIZ (7)
ARNALDO MARTINS (4)
ARNALDO PRIETO (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
BASILIO VILLANI (2)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BRANDÃO MONTEIRO (17)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VINAGRE (2)
CHAGAS RODRIGUES (3)
CHICO HUMBERTO (15)
CÉSAR MAIA (9)
DIRCE TUTU QUADROS (5)
DÉLIO BRAZ (9)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (10)
ELIEL RODRIGUES (3)
FELIPE MENDES (20)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (38)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO CARNEIRO (2)
FRANCISCO DORNELLES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (1)
GASTONE RIGHI (5)
GERALDO CAMPOS (4)
GILSON MACHADO (1)
HILÁRIO BRAUN (4)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IVO MAINARDI (4)
JAMIL HADDAD (2)
JORGE ARBAGE (1)
JORGE MEDAUAR (30)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (4)
JOSÉ LINS (30)
JOSÉ MOURA (4)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (12)
JOSÉ YUNES (1)
JOVANNI MASINI (2)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (3)
JOÃO NATAL (5)
LAVOISIER MAIA (2)
LUIZ FREIRE (3)
LUIZ SALOMÃO (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (7)
LYSÂNEAS MACIEL (14)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MARCO MACIEL (5)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURÍCIO CORRÊA (7)
MAX ROSENMANN (4)
MICHEL TEMER (1)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (2)
NELSON AGUIAR (33)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON JOBIM (13)
NELSON SEIXAS (9)
NILSON GIBSON (42)
NOEL DE CARVALHO (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (11)
OSMUNDO REBOUÇAS (16)
OSWALDO TREVISAN (4)
PAES LANDIM (11)
PAULO MACARINI (2)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO ROBERTO CUNHA (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
RAIMUNDO LIRA (2)
RICARDO FIUZA (1)
ROBERTO AUGUSTO (1)
ROBERTO BALESTRA (3)
ROSE DE FREITAS (1)
SEVERO GOMES (1)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIQUEIRA CAMPOS (5)
STÉLIO DIAS (4)
TADEU FRANÇA (13)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (4)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (4)
VIRGÍLIO GALASSI (1)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WILMA MAIA (1)
TODOS
Date
expand1988 (833)
501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação: "o lar é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem prévio consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 
502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a expressão "e do Distrito Federal". 
503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a palavra "estadual" a palavra "ou distrital". 
504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Estados" a expressão "e o Distrito Federal". 
505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "Assembléias Legislativas" a expressão "e Distrital". 
506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, para as eleições de 15 de novembro de 1988. 
507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a segunte redação: "Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." 
508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 46 - Diga-se: "São sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência." 
509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..." 
510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ...................................... § 3o. - .......................................... V - Diga-se: "obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à criança e ao adolecente, quando da aplicação de medida privativa de liberdade;" 
511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 239 - Diga-se: "O disposto no art. 195 não compreende as atuais contribuições..." 
512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 235 - Diga-se: "§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção." 
513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 147 - Diga-se: "Compete à Unição instituir e arrecadar, em Território Federal, impostos atribuídos aos Estados; no Distrito Federal e em Território não dividido em Municípios, comulativamente, impostos municipais". 
514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 49 - Diga-se: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos." 
515Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 222 - Suprima-se a parte final: "observado ... estatal"". 
516Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 120 - Diga-se: "II - ... de juíz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado;" 
517Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - ...................................... Parágrafo único - Substitua-se "interessado" por "requerente". 
518Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - Diga-se: "... interrompidos por atos punitivos eivados de comprovado e grave risco." 
519Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 103 - ...................................... § 2o. - Diga-se: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão relativa ao cumprimento de norma constitucional, será cientificado o poder competente para, em trinta dias, adotar as providências pertinentes." 
520Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 204 - Substitua-se: "além" por "sem exclusão". 
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