| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 EM ANALISE  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
"Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da
educação nacional.
Supressão do item, uma vez que a matéria já
está tratada em seu próprio lugar, como caso de
competência concorrente limitada, no art. 25 IX | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea
"VI - proporcionar, com a cooperação técnica
e financeira da União e dos Estados, a educação
pré-escolar e fundamental". | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | 5o. - ao militar não são reconhecidos os
direitos de greve e de sindicalização. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea
TEXTO
"Os concursos públicos de provas e títulos
serão válidos por dois anos, a contar da data de
homologação, prazo prorrogável, por igual período,
uma só vez". | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21
para o art. 23, mantida a sua redação. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao final do caput do art. 117 deve ser
acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o
mesmo texto da parte final do parágrafo único do
art. 116. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C"
"Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
III - irredutibilidade de vencimento,
observado, quanto à remuneração, o que dispõem os
arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I."
Projeto "B"
"Art.100 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
III - irredutibilidade de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
incluídos o de renda e os extraordinários."
(os grifos são nossos)
Propõe-se a manutenção da palavra
"vencimentos", conforme está no Projeto B. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 70. A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder." | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório; | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - realizar, por iniciativa própria, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades
referidas no inciso II; | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do
Projeto, conforme abaixo:
"Art. 128 - ................................
I - O Ministério Público abrange:
e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas;" | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas da União e dos Estados,
regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal,
aplicam-se as disposições desta seção pertinentes
e direitos, vedações e forma de investidura de
seus membros." | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Redija-se o parágrafo único do art. 134 da
seguinte forma:
"Parágrafo único - Lei Complementar
organizará a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
seus integrantes a garantia da irremovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais, e prescreverá normas
para sua organização nos Estados." | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim:
"Parágrafo único: Os magistrados dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
I - juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento;" | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 96 -
...............................................
I -
..................................................
e - Prover os cargos necessários à
administração da Justiça, com observância do
disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o
art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a
seguinte redaÇão:
"Art. 23 -
..................................................
IX - educação nacional, ensino, cultura e
desporto;"" | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a
expressão "na forma que dispuser a lei"". | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substituir no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias a forma
verbal serão pela forma são. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta
seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas
do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios."" | |
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