ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(384)
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(725)
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(105)
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(231)
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(164)
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(694)
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(187)
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(520)
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(1118)
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(92)
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(80)
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(29)
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(630)
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(346)
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(154)
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(1231)
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| | 4261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10254 APROVADA  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "públicos" do caput do
artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban-
co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ-
metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse-
gura essa norma quando determina que o Poder Legislativo de-
cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe-
da, etc.
A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central
em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa
e portanto, não deve figurar na Carta Magna.
Pela Aprovação. | |
| 4262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10262 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 336.
Suprima-se o Artigo 336, por impróprio ao
Texto Constitucional. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10280 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 88 alínea "c":
c) voluntariamente após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco anos para a
mulher. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 4264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10293 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir do ítem II do Art. 373 o termo
"progressivamente". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 4265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10318 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 112 -
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal e de
Territórios. | | | | Parecer: | Face aos argumentos, pela aprovação. | |
| 4266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10322 APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do
artigo 49 do Projeto de Constituição:
§ 4o. - Dependerá de consulta prévia às
populações diretamente interessadas e do
atendimento de requisitos previstos em lei
estadual a criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 4267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10335 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 49, § 1o.:
Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
§ 1o. - A capital da República é a cidade de
Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de
Oliveira. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao
Projeto. | |
| 4268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10339 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda
Ao art. 54, XXIII, alínea "S".
Onde se lê:
s) normas gerais sobre produção e consumo;
Leia-se:
s) produção e consumo. | | | | Parecer: | Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União
e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda
no mérito. Pela aprovação. | |
| 4269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10343 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao Art. 99, VII.
Suprima-se a parte final:
"..., inclusive para os crimes políticos". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 4270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10345 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 101
Onde se lê:
"... o confisco de bens de quem tenha
enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio
público ou no exercício de cargo ou de função
pública".
Leia-se:
"... O perdimento de bens de quem tenha
enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no
exercício de cargo ou de função pública". | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 4271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10353 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso II,
alínea "c" e "d".
As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27
do Projeto de Constituição a ter a seguinte
redação:
Art. 27 -
II -
c) - São inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República; os Governadores e os
Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver
sucedido durante o mandato.
d) - Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar seis
(6) meses antes do pleito." | | | | Parecer: | Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do
item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito
Federal".
Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa-
rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do
Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital.
A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas,
porque incluiu o Vice-Presidente da República.
Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre-
sentamos.
Subemenda à Emenda no. 627-9.
Artigo 27....................................................
II-...................................................
.............................................................
c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o
Vice-Governador do Distrito federal, os Prefeitos e Vice-Pre-
feitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato;
d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado,
o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an-
tes do pleito. | |
| 4272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10365 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o art. 489 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 4273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10366 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se a redação dos artigos 479 e 480 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 4274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10377 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Art. 30
Suprima-se a redação do artigo 30 do Projeto
de Constituição: | | | | Parecer: | A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob
a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput
do Art. 29. Concordamos com a proposta parecer favorável. | |
| 4275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10381 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II.
O inciso II, do artigo 87, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87 - ..................................
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico; ou a de dois cargos
privativos de médico." | | | | Parecer: | Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi-
mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes-
te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja
ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui
uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a
de garantir uma maior assistência ao povo. | |
| 4276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10394 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17 | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 4277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10399 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente inciso XIX ao Art. 100.
Art. 100 - É de competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I
II
XVIII.
XIX - No interesse nacional determinar a
caducidade ou suspensão de direitos sobre o
subsolo nacional outorgados pelo poder público. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 4278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10408 APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | A presente Emenda implica alteração de outro
dispositivo, nos termos do Art. 23, § 2o., do
Regimento Interno da A.N.C. Trata-se do Art.
158, item XIII, ao qual se dá a seguinte redação:
"XIII - celebrar atos internacionais com os
demais sujeitos de Direito Internacional e que
direta ou indiretamente obriguem o Brasil, "ad
referendum" do Congresso Nacional"; | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, será reexaminada
à vista da formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 4279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10423 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do inciso IX, do Art. 12,
que passará a ter a seguinte redação:
b - As autoridade ou pessoas responsáveis por
informação falsa serão punidas pela lei. | | | | Parecer: | A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas
às autoridades por elas responsáveis.
Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela
sua aprovação. | |
| 4280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10435 APROVADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso XII do artigo 54
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
a) os serviços de telecomuicações e
transmissão de dados, o lançamento de sistemas
espaciais, coleta e difusão de informações
metereológicas. | | | | Parecer: | Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo. | |
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