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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06141 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: parágrafo único, do art. 45. "Substitua a palavra Juízes por Ministro.
	Parecer:	Pela aprovação. O art. 200 vê o Supremo Tribunal Federal composto por Ministros. É questão de uniformização.

3602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06145 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Parágrafo 3o. do art.318 do Projeto de Constituição. Art. 318. .................................. "§ 3o. - Suprima-se este parágrafo.
	Parecer:	Somos pela supressão do §3o. do art. 318 por considerá- lo excessivo, pois são normalmente instituídas as regras su- plementares para regulamentar os assuntos contidos na Consti- tuição a fim de serem executados. Não é preciso dizer o óbvio. Pela aprovação da emenda.

3603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06164 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 151: Art. 151. O Brasil, República Federativa sob o sistema parlamentar de Governo, tem no Presidente da República chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas, o responsável pela unidade, independência e livre exercício das instituições nacionais.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.

3604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06177 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: item I do art. 334 e art. 336. Suprima-se ao Projeto de Constituição: - o item I do art. 334. - o art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06186 APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu § único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06196 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprimam-se os Incisos II e VI e o Parágrafo 2o. do Artigo 373, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação da Emenda. Pela aprovação.

3607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06198 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprimam-se os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 386, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Acolhida a Emenda. Pela aprovação.

3608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06199 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único e os Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Artigo 385, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Acolhida a Emenda. Pela aprovação.

3609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06201 APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "e" do item III do art. 12, Capítulo I, do Projeto de Constituição:
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

3610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06204 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 189 Substituia-se a expressão "Ministério Público" por "Colégio dos Procuradores". ------Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 189- Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal Federal -será composto, alternadamente, de membros do colégio dos Procuradores e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista séxtupla pelos órgãos--de represenação das respectivas classes".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

3611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06210 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se as letras "b" e "c" do Inciso II do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

3612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06211 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 487, da Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A Emenda pretende suprimir o art. 487 do Projeto, com o que concordamos com o ilustre Autor. Pela aprovação da Emenda.

3613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06212 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 488, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistemativação.
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator.

3614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06213 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 337, bem como o próprio Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistemativação.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06214 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 336, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06216 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 384 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Realmente, a supressão é recomendável por se tratar de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

3617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06224 APROVADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Extinguir a letra "f" do inciso II do art. 17.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

3618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06227 APROVADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Na alínea "d" do item III, do art. 12, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	Tem razão a ilustre autora da Emenda. A alteração propos- ta enriquece o dispositivo. Pelo acolhimento.

3619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06250 APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252 O artigo 252 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das seguintes instituições: I - Polícia Federal II - Polícias Militares III - Corpos de Bombeiros IV - Polícias Civis V - Guardas Municipais VI - Polícia Rodoviária Federal.
	Parecer:	A emenda altera o caput do art. 252. Fomos pela aprovação da emenda número 1p05349-8, que incluia item - Polícia Rodoviária Federal. Esta emenda é mais abrangente, dado ao caput do artigo atri- buições quanto à "incolumidade das pessoas e do patrimônio", o que no nosso entender é válida, onde couber.

3620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06257 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 100, INCISO I DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se, no inciso I do Artigo 100, a expressão "resolver, definitivamente, sobre", por "aprovar, ou não".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

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