ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(231)
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(1118)
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(92)
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(29)
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(630)
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(346)
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(154)
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(1231)
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| | 3521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05616 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: O Artigo 336, o
Parágrafo Único do Artigo 337, e os Artigos 487 e
488.
SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
a) O Artigo 336
b) O Parágrafo Único do Artigo 337
c) O Artigo 487
d) O Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05635 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do projeto a alínea "e" do item I,
do Art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 3523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05636 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do projeto a alínea "g" do item I,
do Art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 3524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05639 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se o art. 430 e seu parágrafo único
e os arts. 431 e 433 do projeto. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 3525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05655 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Projeto a alínea "d" do item I
do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 3526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05656 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item I do art. 77 do Projeto. | | | | Parecer: | Devido sua ambiguidade, optamos pelo acolhimento da suges-
tão no sentido de suprimir o referido inciso. | |
| 3527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05673 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235,
que ficará assim redigido:
"Art. 235 A - defensoria pública, instituição
fundada nos princípios da unidade,
indivisibilidade e autonomia funcional,
responsável pela assistência jurídica aos
necessitados, é exercida por Defensores
Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime
regime jurídico do Ministério Público. | | | | Parecer: | Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes-
soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju-
rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos.
A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente
e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti-
dos no caput e no parágrafo primeiro.
Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra-
fo único.
Pelo acolhimento. | |
| 3528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05674 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do
artigo 200.
Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo
200, após "dentre", a locação "magistrados de
carreira", suprimindo-se o artigo plural "os".
Em consequência, o referido dispositivo passa
a ter a seguinte redação:
III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal dentre magistrados de carreira integrantes
de listas tríplices, organizadas para cada vaga. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos
incisos anteriores. | |
| 3529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05676 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 202
Suprimir o art. 202, conforme justificativa
abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos
seguintes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Motivos da Justificação. | |
| 3530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05680 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204
Suprimir o § 2o. do art. 204. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 3531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05681 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f"
Suprima-se, da parte final da alínea "f" do
inciso I do art. 205, a locução "e para que o
conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Razões da Justificação. | |
| 3532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05689 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 254 e parágrafos a seguinte
redação:
Art. 254.- As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública, organizadas com base na hierarquia,
disciplina e investidura militares; sob a
autoridade dos governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal; são forças
auxiliares do Exército e reserva deste para fins
de mobilização.
§ 1o. As Polícias Militares exercem o poder
de polícia, de manutenção da ordem pública,
inclusive nas rodovias e ferrovias federais e com
exclusividade o policiamento ostensivo.
§ 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndios,
busca e salvamento e perícias de incêndio;
auxiliam na manutenção da ordem pública.
§ 3o. - Os municípios poderão criar serviços
de prevenção e combate a incêndios sob a
supervisão e organização do Corpo de Bombeiros,
e criar guardas municipais; na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A emenda apresentada procura apenas adequar os princípios
contidos no art. 254 e seus parágrafos. Sua justificativa dá
bem a mostragem desse interesse. | |
| 3533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05692 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 3o. - art. 193
Suprima-se o § 3o. do art. 193. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal
com uma sentença inicial impugnada. | |
| 3534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05711 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II - Finanças Públicas
Seção II - Dos Orçamentos
Inclua-se onde couber
Os precatórios requisitórios de pagamento de
salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras
vantagens decorrentes da relação de emprego ou
estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de
apresentação e preferencialmente, no prazo de seis
(06) meses da data do seu recebimento pelo órgão
público devedor, em valores atualizados e com os
juros legais ou contratuais. | | | | Parecer: | Atribui prioridade ao trabalho sobre o capital, no paga-
mento de indenizações.
Pela aprovação. | |
| 3535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05712 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os estrangeiros residêntes atualmente no
Brasil, em situação inregular receberão,
permanência provisória por dois anos se requerem,
devendo após encaminhar processo de permanência
definitiva. | | | | Parecer: | A Emenda inclui, nas disposições transitórias, preceito
concedendo visto provisório, por dois anos, aos estrangeiros
residentes atualmente no Brasil.
A medida, a nosso ver, é cabível e humanitária, mere-
cendo, destarte, ser aprovada a Emenda. .
Pela aprovação. | |
| 3536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05723 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - art. 62, § 1o.
Suprimir o § 1o. do art. 62 | | | | Parecer: | Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido
de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. | |
| 3537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05735 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O item X do artigo 158 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
X - vetar Projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente. | | | | Parecer: | O poder conferido ao Presidente da República para o veto,
promana da autoridade própria da lei, se ficar sintetizado no
texto constitucional a não permissão para o veto de palavras
ou expressões, isoladamente, não se estará deformando a men-
sagem da lei e se fortalecerá o ponto de vista semântico nes-
te texto, o que lhe dará um significado jurídico-histórico-
cultural inconfundível.
Pela sua aprovação. | |
| 3538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05741 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 335, § 1o., do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do
Projeto de Constituição, depois da palavra
"seguintes", a expressão: "sem prejuízo daqueles
devidas para SENAI, SENAC e SENAR", ficando
assim redigido:
"Art. 335 -
§ 1o. - As contribuições sociais a
que se refere o "caput deste artigo são as
seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para
SENAI, SENAC e SENAR." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 3539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05742 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto de
Constituição
Renumere-se o § 2o., do art. 235, que passa a
ser o parágrafo único, suprimindo-se o § 1o., cujo
conteúdo foi inserido no "caput" do art. 235,
conforme emenda apresentada por este constituinte. | | | | Parecer: | Aceita a supressão do parágrafo primeiro, cujo conteú
do foi incorporado ao caput, realmente, o parágrafo segundo
passaria a parágrafo único.
Pelo acolhimento. | |
| 3540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05744 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - art. 68
Suprimir o art. 68 | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in-
cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar
Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro
lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa-
is reduzindo sua autonomia. | |
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