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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

3401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04855 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 439 e seus itens e seus parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

3402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04874 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo úncio do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

3403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04877 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização.
	Parecer:	O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial.

3404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04882 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

3405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04888 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

3406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04899 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final do dispositivo: "... e garantida a disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com proventos proporcionais ao tempo de serviço."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo.

3407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04922 APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 88 .................................... .................................................. b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

3408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04948 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Suprima-se da redação do "caput"" do Art. 373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão "público"", ficando o referido Artigo assim redigido: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino, efetivar-se-á mediante a garantia de:
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

3409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04953 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04955 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316 Suprima-se o § 2o. do art. 316
	Parecer:	Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2. do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo. Pela Aprovação.

3411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04956 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte redação: "Art. 315. São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas."
	Parecer:	As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen- tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto. Pela aprovação.

3412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04960 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - alínea d) Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 12.
	Parecer:	Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me- lhor que em outra parte se trate de tal matéria. Pela aprovação.

3413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04961 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I alínea f) Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art. 12.
	Parecer:	Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido. Pela aprovação.

3414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04962 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea g) Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 12.
	Parecer:	Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté- ria realmente conjuntural Pela aprovação.

3415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04963 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I - alínea h) Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 12
	Parecer:	Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri- mir. Pela aprovação.

3416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04964 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade.
	Parecer:	Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda. Pela aprovação.

3417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04968 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII Suprima-se as alíneas e) f) e g)
	Parecer:	A contradição apontada na justificativa da Emenda exis- te. Pela aprovação.

3418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04971 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha, e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima.
	Parecer:	Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi- nal, e merece acolhimento.

3419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04972 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12
	Parecer:	Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação.

3420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04974 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil."
	Parecer:	O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda.

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