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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

3141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03066 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03067 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c)
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

3143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03069 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39
	Parecer:	A proposta merece ser acatada.

3144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03070 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g).
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

3145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03071 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a)
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

3146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03073 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03089 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418. Suprimam-se do Projeto: a) artigo 418
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda e pela consequente supres- são do texto constitucional do dispositivo indicado. Pela aprovação.

3148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03092 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353 Suprimam-se do Projeto: a) § 2o. do artigo 353
	Parecer:	Acolhida a Supressão proposta. O restante do artigo foi incorporado ao Capítulo Da Família. Pela aprovação.

3149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03099 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03102 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

3151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03109 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

3152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03112 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 347 - Inciso VII Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do Artigo 347 da Seção I, "Da Saúde".
	Parecer:	Embora acolhendo a supressão proposta, conservou-se um certo vínculo entre saúde e meio ambiente, no art. 351, em decorrência das inter-relações entre os mesmos. Pela aprovação.

3153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03113 APROVADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 350 Suprima-se, integralmente, o Artigo 350 do Projeto, da Seção I, "Da Saúde".
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta, ficando apenas o tema fo- cal entre as competências do sistema nacional único de saú- de. Pela aprovação.

3154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03123 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 373 - "caput" Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

3155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03143 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 408 Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408 do Projeto: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:"
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu tivo.

3156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03157 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Inclua-se no final do item I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal.""
	Parecer:	Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento.

3157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03163 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios".
	Parecer:	A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação.

3158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03191 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o. § 2o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 318. RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
	Parecer:	A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, no caso de terras improdutivas. Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária. Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia, com adaptação de forma.

3159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03196 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453 Suprima-se o artigo 453 do Projeto de Constituição:
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

3160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03199 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do Projeto a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda.

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