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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02107 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, § 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Projeto o item I, do art. 439, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

3002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02109 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se a cláusula "bem como os módulos de exploração da terra" do § 3o. do art. 318.
	Parecer:	Todo o conteúdo do §3 do art.318 é matéria de legislação ordinária. Pela aprovação da emenda.

3003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02114 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337 artigo 487 e 488 Suprimam-se dp projeto: a) o artigo do 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02132 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373. Suprima-se a palavra "público" do art. 373, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

3005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02137 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02145 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 466.
	Parecer:	O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.

3007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02146 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 149 desta Constituição.
	Parecer:	A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação.

3008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02150 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400. Art. 400. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de Etica.

3009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02152 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde".
	Parecer:	Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição.

3010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02162 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02175 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: alínea "c"" do inciso II do artigo 265. Dê-se à alínia "c" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucarativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

3012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02181 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Artigo 486 Suprima-se do anteprojeto o art. 486.
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação.

3013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02187 APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	-----Disposiçoes Transitórias Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo.
	Parecer:	A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro- vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ- denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu ra Constituição.

3014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02196 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 220 e parágrafo único do Art.221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do Supremo Tribunal da Justiça. Art. 221 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal.
	Parecer:	A Emenda tem caráter supletivo. Acolho-a.

3015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02204 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: letra x, do inciso XXIII, do art. 54 do Anteprojeto. Redija-se assim, a letra X, do inciso XXIII do art. 43 do Anteprojeto: art. 54. .................................... XIX. ...................................... X - normas gerais sobre defesa e proteção da saúde e do meio ambiente; e 2 - ........................................
	Parecer:	Pela aprovação nos termos constantes do substitutivo.

3016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02228 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02237 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 438 e 439 das Disposições Transitórias do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

3018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02244 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 175 Suprima-se o § 4o. do art. 175
	Parecer:	O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação.

3019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02249 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais.
	Parecer:	A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação.

3020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02272 APROVADA
	Autor:	IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

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