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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01538 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

2922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01539 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

2923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01586 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 99, do Projeto de Constituição, e renumerem-se os demais.
	Parecer:	Pelo acolhimento, por estarmos convencidos das razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Aprovada.

2924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01588 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se no Art. 91, após o termo "totalidade" e antes da palavra "remuneração" a expressão "dos proventos ou da".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do substitutivo.

2925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01592 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 12, a locução "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas"
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea G do item III do ar- tigo 12, para acrescentar-lhe a expressão: "desde que o in- teressado comprove a impossibilidade de pagar custos e ta- xas". A matéria deverá estar devidamente tratada no Substituti- vo. Opinamos pela aprovação.

2926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01597 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 306 Suprima-se do anteprojeto: A expressão, no final do artigo 306, "e pertencem à União"
	Parecer:	De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União".

2927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01621 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 257, renumerando-se os demais parágrafos.
	Parecer:	A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus itens I e II do art. 257. Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi - tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine - rentes à natureza dos tributos.

2928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01622 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 2o. do art. 55.
	Parecer:	A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual.

2929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01623 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, remunerando-se os demais.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

2930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01644 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 O artigo 383 do projeto, da Comissao de Sistematização, passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 383 - As empresas comerciais, industrais e agrícolas deverão contribuir com o salário educação, na forma da lei."
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

2931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01645 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 O § 4o., do artigo 49, do projeto da Comissão de Sistematização, passa a teraseguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei Estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necessidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como sua divisão em distritos."
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.

2932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01647 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 14, do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. *

2933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01650 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

2934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01661 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

2935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01662 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 336 do projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

2936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01667 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 187, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários.
	Parecer:	Há centenas de milhares de processos à espera de decisão na Justiça Federal, que é competente para as questões previ denciárias. A criação de uma justiça especializada concorre- ria para agilizar os julgamentos. Aumentar o número de jui - zes federais acarretaria idêntica despesa. Apesar do perigo que se insinua na justificativa ("re - vestir de autoridade judiciária o Conselho de Recursos e Jun- tas de Recursos") e do risco que existe de que se nomeiem os primeiros juízes sem concurso, como se fez na Justiça Fede- ral, a possibilidade, de que se aproveite a proposta, para novos abusos oligárquicos, não justifica que se rejeite a craição de uma justiça especializada, para tratar de matéria não satisfatoriamente resolvida pela Justiça Federal comum. Pela aprovação.

2937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01695 APROVADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação (matéria infraconstitucional)

2938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01697 APROVADA
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda supressiva: artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados: Art. 440, §1o., §2o., §3o., §4o. Art. 441, §1o., §2o., §3o. Art. 442.
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

2939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01704 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 201, do projeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas".
	Parecer:	Redação mais explícita. Pela aprovação.

2940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01705 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispoditivo Emendado: art. 203, § 4o. do projeto. Exclua-se do § 4o. do art. 203 a expressão "Juízo ou"
	Parecer:	Justifica-se uma cautela maior na regra, inovadora, que atribui ao Judiciário a faculdade de impor, ao Executivo, a prática de atos administrativos não previstos em lei e sim, apenas, em princípios gerais da Constituição Federal. Pela aprovação.

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