ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 2581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04503 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Os Ministros de Estado somente serão
exonerados pelo Presidente da República e pedido
do Prmeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
É Emenda de redação, através da qual pretende-se suprimir
vírgula após termo " República ", com o que concordamos. | |
| 2582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04504 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 180 a seguinte redação:
"Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único - São requisitos para ser
nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro
nato e ter 35 anos de idade. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Trata-se de emenda de redação que confere ao texto maior cla-
reza e exatidão. | |
| 2583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04505 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 111 a seguinte redação:
"Não perde o mandato o Deputado ou o
Senador". | | | | Parecer: | De fato, a inclusão do artigo "o" antes da expressão Senador
no caput do Art. 111 é recomendável.
Pela aprovação. | |
| 2584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04506 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 181 a seguinte
redação:
"A recusa do voto de confiança implicará a
destituição do Governo, procedendo o Presidente da
República nos termos do Art. 169". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Procede a correção proposta, pois o verbo implicar é transi-
tivo direto. Aceita-se a Emenda mas é de acrescentar ao § 2o.
do Art. 8, IN FINE, após vírgula, o vocábulo CAPUT. | |
| 2585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04507 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 183 a seguinte
redação:
"III - indicar, para a nomeação pelo
Presidente da República, os Ministros de Estado e
solicitar a exoneração deles. | | | | Parecer: | Pela aprovação, substituindo-se, apenas, o termo " deles "
por " destes ". | |
| 2586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04509 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 186 a seguinte
redação:
III - elaborar Programas de Governo e
apreciar a matéria referente à sua execução. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda corrige erro de acentuação. | |
| 2587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04510 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
"Os Ministros de Estado são obrigados a
atender à convocação da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal ou de qualquer de suas Comissões". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda corrige erro de acentuação. | |
| 2588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04511 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 192 a seguinte
redação:
"I - ingresso, por concurso, de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se,
nas nomeações, à ordem de classificação." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 2589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04512 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 192 a
seguinte redação:
"b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância, salvo a
inexistência de Juiz que atenda ao interstício e a
não aceitação pelo candidato." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 2590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04513 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte
redação:
"III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II e a classe de
origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 2591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04515 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte
redação:
"V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 2592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04522 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte
redação:
"IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo, inclusive na
administração indireta". | | | | Parecer: | A substituição da expressão "através" com a utilização da ex-
pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a
redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma
deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo-
sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover-
no.
Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres-
sões retro-indicadas. | |
| 2593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04523 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 171 a seguinte redação:
"O Senado Federal poderá, dentro de quarenta
e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo
voto da maioria dos seus membros, recomendar a
revisão da moção reprobatória ou da moção de
censura, suspendendo os seus efeitos até que a
Câmara se pronuncie". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do
Art. 117.
Pela aprovação. | |
| 2594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04525 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar
de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a
exoneração só poderá ocorrer seis meses após a
posse". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Atendida com a redação proposta por este relator envidente-
mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 . | |
| 2595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04532 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação:
"Os Estados e o Distrito Federal criarão a
Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos
eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de
quatro anos, com competência para a habilitação e
celebração de casamento, além de atribuições
conciliatórias, e outras previstas em lei
federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 2596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04534 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 457 passa a ter a seguinte redação:
Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público da União e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal exercerá as atribuições de ambas". | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 2597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04537 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo
único.
O Parágrafo único, do art. 193 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 ....................................
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes para
nomeação. | | | | Parecer: | Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III.
Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão
"Poder". | |
| 2598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04538 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte
redação:
III - penalidades a que está sujeito quem
deixar de atender a exigências do órgão
fiscalizador. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ-
fica ocorrida no item III do Art. 148.
Pela aprovação. | |
| 2599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04540 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 131 a seguinte redação:
Art. 131 - As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput
do art. 113. | |
| 2600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04542 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 104 a seguinte redação:
"A cada um das Casas compete elaborar o seu
Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento,
a organização, a polícia e o provimento de seus
cargos e serviços, observando-se as seguintes
normas": | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o
enunciado, colocando-o em termos adequados.
Pela aprovação da emenda. | |
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