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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

2341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."".
	Parecer:	Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação.

2342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:""
	Parecer:	Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação.

2343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00184 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:""
	Parecer:	A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação.

2344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 113 § 6o. Inclua-se no texto do § 6o., do artigo 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre"
	Parecer:	Pela aprovação pelas razões aduzidas na justificação.

2345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao "caput" do artigo 14 O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

2346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título X (Disposições Transitórias). Acrescente-se ao Título X o seguinte artigo: Art. Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais, e municipais não poderão ser prorrogados.
	Parecer:	Trata-se a emenda de recuperar a redação do art. 148, Comis- são III, não acolhida no Anteprojeto. Pela aprovação.

2347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00268 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362.
	Parecer:	A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação.

2348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social."
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

2349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00281 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos: Art. 14. .................................... XXII - Direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle de riscos, com garantia e permanência no emprego.
	Parecer:	Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci- so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos. Houve apenas adequação da redação. Art.14.......... XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego. Pela aprovação.

2350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00288 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se para "Disposições Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do art. 316.
	Parecer:	A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e aprimora o Anteprojeto. Pela aprovação, com a seguinte redação: "Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como o art. 502.

2351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00289 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de Disposições Transitórias, para o Capítulo III do Título VIII.
	Parecer:	Acolho, adotando as razões indicadas na justificação. Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2, 2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7. Pela aprovação.

2352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre"
	Parecer:	Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no. 205-9.

2353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00339 APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se a expressão "... e aos servidores públicos", após a expressão "trabalhadores urbanos e rurais" no caput do art. 14 do Capítulo II do Título II do anteprojeto.
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

2354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00343 APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea g, inciso IV, art. 18. Dê-se à alínea g do inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "g) a Assembléia-Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, descontada em folha, para o custeio das atividades da entidade;", dada no inciso I do art. 6o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7.
	Parecer:	A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima.

2355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 312 Dê-se ao § 2o. do art. 312 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - A título de indenização da exaustão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município onde se localizea jazida"", dada pelo § 2o. do art. 8o. do substituitivo aprovado pela Comissão 6.
	Parecer:	Restaura a redação do parágrafo 2o. do art. 8o. da Comissão VI. Pela aprovação.

2356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa, ao "caput" do artigo 14 do Anteprojeto. O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

2357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00496 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 320 do Anteprojeto de Constituição o é 2o, passando o atual parágrafo único a constituir o é 1o, com a seguinte redação: "§ 2o. O usucapião urbano será concedido somente uma única vez".
	Parecer:	O parágrafo proposto refere-se a matéria aprovada pela Comis- são Temática (art. 30, Comissão VI). O art. 320, que trata do assunto, não faz menção à possibili- dade da concessão de usucapião por mais de uma vez. A emenda aprimora o Anteprojeto.

2358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULOIX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00603 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

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