ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 1081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte
* - Dá nova redação ao artigo 7o. e suprime o art.
8o. que versa sobre tema correlato ao disposto na
emenda proposta abaixo:
Art. 7o. Para assegurar a todos os cidadãos o
direito à moradia, fica o poder público obrigado a
formular políticas habitacionais que permitam:
I - regularização fundiária e urbanização de
áreas ocupadas em regime de posse ou em condições
de sub-habitação;
II - acesso a programas públicos de habitação
de aluguel ou a financiamento público para
aquisição ou construção de habitação própria;
III - regulação do mercado imobiliário urbano
e proteção ao inquilinato, com a fixação de limite
máximo para o valor inicial dos aluguéis
residenciais;
IV - assessoria técnica à construção da casa
própria.
§ 1o. - Compete ao poder público garantir a
destinação de recursos orçamentários a fundo
perdido para a implantação de habitação de
interesse social.
§ 2o. - É proibida a aplicação de recursos
públicos ou sob administração pública para
financiar investimentos privados assim como a
intermediação financeira na obtenção e
transferência de recursos destinados a programa de
habitação de interesse social.
§ 3o. - Lei federal disporá sobre a criação e
a manutenção de agência que coordenará as
políticas gerais de habitação.
§ 4o. - As políticas e projetos habitacionais
serão implementadas pelo Município de forma
descentralizadora, cabendo o controle direto da
aplicação dos recursos à população, através de
entidades representativas.
§ 5o. - Nas aplicações para compra ou
construção de habitação popular não haverá
qualquer incidência de encargos financeiros.
§ 6o. - Os contratos de compra, venda,
cessão, aluguel de imóveis urbanos terão seu
pagamento e forma de reajuste fixados em moeda
corrente, sendo vedado o uso de qualquer moeda
fiscal ou cambial.
- 7o. - As prestações mensais referentes a
empréstimos para compra ou construção de habitação
própria não poderão comprometer mais de 20% dos
rendimentos familiares.
§ 8o. - Os índices de reajuste de aluguel
residencial e do pagamento das prestações e os
débitos de financiamento dos imóveis serão
atualizados com periodicidade mínima de 12 (doze)
meses, tendo como limite máximo o índice de
variação salarial. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte
* - No art. 4o. onde se lê "por cinco anos" e "até
duzentos e cinquenta metros quadrados de área"
leia-se, respectivamente: "por três anos"e "até
trezentos metros quadrados de área".
Art. 4o. - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
três anos ininterruptos, de boa-fé, sem oposição e
com justo título, imóvel urbano de até trezentos
metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare por sentença, a qual lhe servirá de título
para a matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da questão urbana e transporte.
Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"§ 4o. - Os imóveis desocupados sem justa
causa receberão taxação progressiva na forma da
Lei." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no anteprojeto
aprovado pela subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
Art.: - Todo cidadão tem direito a condições
de vida urbana digna e justiça social, obrigando-
se o Estado a assegurar:
I - Acesso à moradia, transporte público,
saneamento, energia elétrica, iluminação pública,
comunicações, educação, saúde, lazer e segurança,
assim como preservação do patrimônio ambiental e
cultural.
II - A gestão democrática da cidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte:
Art. O direito a condições de vida urbana
dígna condiciona o exercício do direito de
propriedade ao interesse social no uso dos imóveis
urbanos e o subordina ao princípio de necessidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo:
Art. Os Estados, mediante lei complementar,
poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e
Aglomerações Urbanas, constituídas por
agrupamentos de Municípios, para organização,
planejamento, programação, administração e
execução de funções públicas de interesse
metropolitano e da Aglomeração Urbana.
§ 1o. Lei Complementar Nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. Atendidos os critérios básicos
mencionados no parágrafo anterior, os municípios
interessados poderão solicitar à Assembléia
Legislativa seu estabelecimento como Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
§ 3o. A criação das Regiões Metropolitanas
será submetida ao referendo popular. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais da Ordem Econômica
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. - A exploração e o aproveitamento
industrial das jazidas, minas e demais recursos
minerais, bem como dos potenciais de energia
hidráulica, dependem de autorização ou concessão
federal, na forma da lei, considerados esses bens,
para tal efeito, propriedade distinta da do solo.
§ 1o. - Ao proprietário do solo será
assegurada indenização pela ocupação do terreno,
para os fins previstos neste artigo, bem como
pelos danos causados à propriedade, em decorrência
da pesquisa ou lavra mineral, ou do aproveitamento
da energia hidráulica.
§ 2o. - Na indenização de que trata o
parágrafo anterior não se inclui o valor dos
recursos minerais, nem do potencial de energia
hidráulica." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 12 e respectivos incisos I
e II. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"§ 1o. A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 24. O acesso ao sistema de transporte
público de passageiros, caracterizado como serviço
essencial, é um direito do cidadão, cabendo a
Poder Público, além do planejamento e do
gerenciamento, a operação do sistema, diretamente
ou mediante concessão, autorização, permissão ou
contrato.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 17 (suprimido) | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 16 (suprimido) | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 14 (suprimido) | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 13 (suprimido) | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 12 (suprimido) | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - Constitui monopólio da União Federal a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e materiais férteis e fósseis. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - A privatização de empresa estatal de
qualquer espécie dependerá de prévia autorização
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo após o art.
18 do Anteprojeto da Subcomissão VI-b,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 9o. - Compete ao Poder Municipal, em
consonância com as diretrizes e bases fixadas pela
legislação federal, elaborar e implantar plano de
uso e ocupação do solo urbano, aprovado pelo
Legislativo local, assim como a legislação
urbanística no âmbito de seu território.
"§ 1o. - O poder municipal exigirá que o
proprietário de solo urbano ocioso ou subutilizado
promova o seu adequado aproveitamento, podendo
instituir a tributação progressiva em relação ao
tempo da ociosidade e a extensão da propriedade.
"§ 2o. - Todos os cidadãos terão amplo acesso
às informações relativas à gestão urbana, cabendo
ao poder público municipal a expedição dos atos
administrativos que regularão, sem qualquer
restrição, o exercício deste direito." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto "Dos
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e de Atividade
Econômica" a seguinte redação:
"Art. - A lei garantirá aos Estados e
Municípios o recebimento de dividendos quando
ocorrer, em seus territórios, a exploração de
energia hidrelétrica ou a produção de energia
nuclear. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 1100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B
Suprima-se do anteprojeto da Subcomisão
Questão Urbana e Transportes o Art. 17 | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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