ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(2578)
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(3517)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(624)
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(4)
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(2784)
| | • | SC |
(2636)
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(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 4601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda no.
Art. (...) - O artigo 6A16 passa a ter a
seguinte redação:
Art. (...) - A pesquisa mineral e o
aproveitamento industrial dos bens minerais
dependem, respectivamente, de autorização federal
e da assinatura, pela União, de contrato de lavra
por tempo determinado, na forma da lei, com
brasileiro ou sociedade de capital nacional
majoritário, autorizada a funcionar como empresa
de mineração.
é (...) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar
e autorizar todos os contratos com empresas que
tenham participação de capital estrangeiro, para
assegurar a defesa dos interesses nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 3o. § 3o. com a seguinte
redação:
§ 3o. Aquele que, na data de promulgação
desta constituição ocupar como seu por mais de
três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular
desta constituição ocupar como seu por mais de
em área de favela, adquirir-lhe-á o domínio. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 4603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto do
relator:
Art. Nos casos de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou ainda por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
prévia idenização em dinheiro, podendo a lei, na
promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer
abatimentos nos preços, elevados em decorrência de
investimentos públicos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
O princípio da função social da propriedade,
inscrito nesta Constituição, tem como objetivo a
realização do desenvolvimento econômico e da
justiça social, assegurando o uso produtivo da
propriedade imobiliária e a não obtenção de ganhos
decorrentes do esforço da comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se ao art. 9o. o seguinte
parágrafo único:
Art. 9o. ....................................
Parágrafo único. A exploração e o
aproveitamento das jazidas, minas e demais
recursos minerais e dos potenciais de energia
hidráulica dependerão de autorização ou concessão
federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a
brasileiros ou a sociedades organizadas no País,
com maioria de capital nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item
VII:
Art. 1o. ....................................
VII - repressão ao abuso do poder econômico,
que tenha por fim dominar os mercados nacionais,
eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente
os lucros. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
inclua-se no art. 8o., parágrafo único, item I,
após a expressão "concessionárias de serviços
públicos"" o seguinte "federais, estaduais e
municipais"". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item
VII:
Art. 1o. ....................................
VII - prioridade ao capital nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se ao art. 6o. o seguinte §
6o.:
Art. 6o. ....................................
§ 6o. Nas empresas públicas e sociedades de
economia mista, fica assegurada a participação de,
pelo menos, um representante dos empregados na
respectiva direção. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do
anteprojeto:
"Os bens públicos podem ser objeto de
usucapião, no perímetro urbano, desde que se trate
de terreno em que se haja construído moradia há
mais de cinco anos"". | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto as
seguintes expressões:
"..., construindo, igualmente, habitações de
aluguel, destinadas à população de baixa renda"". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se § 6o. ao art. 6o.:
Art. 6o. ....................................
§ 6o. O Estado deverá organizar e explorar
diretamente a atividade econômica sempre que
houver tendência de monopólio em qualquer área da
iniciativa privada. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. Fica assegurado ao agricultor, de
comprovada prática, que não seja proprietário de
terra, o direito ao crédito fundiário para
adquirir área rural não superior a dois (2)
módulos, pelo Sistema Bancário Oficial. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. - Fica revogado o Decreto-lei no. 1.164,
de 1o. de abril de 1971 e as terras de que trata,
reverterão ao Patrimônio dos Estados dos quais
foram excluídas, devendo ser destinadas a
programas de Reforma Agrária.
é Único - Todas as transações efetuadas pela
União ou por sua delegação com base no referido
Decreto-lei, serão objeto de ação de recuperação a
ser proposta pelo Ministério da União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. Ao direito de propriedade de imóvel
corresponde uma função social.
§ 1o. - O imóvel rural que não corresponder à
função social poderá ser desapropriado por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
mediante indenização paga em títulos, sobre a qual
não incidirá o imposto de transmissão.
§ 2o. - A propriedade de imóvel rural
corresponde à função social quando
simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) cumpre as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção;
d) não excede a área máxima prevista como
limite regional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. - A indenização prevista no artigo
anterior, significa tornar sem dano a aquisição e
os investimentos realizados pelo proprietário,
seja da terra nua, seja de benfeitorias, deduzidos
os valores correspondentes à contribuição de
melhoria e os débitos com pessoas jurídicas de
direito público.
§ 1o. - Os títulos da dívida agrária
previstos no artigo anterior, terão cláusula de
correção monetária, serão resgatáveis no prazo de
20 (vinte) anos em parcelas anuais sucessivas,
assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como
meio de pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
imposto territorial rural, do preço de terras
públicas e dos débitos de crédito rural oficial do
expropriado.
§ 2o. - Decretada a desapropriação por
interesse social, a União poderá ser imitada
judicialmente na posse do imóvel, mediante o
depósito do valor declarado para pagamento do
imposto territorial rural, em títulos da dívida
agrária, limitada a contestação a discutir o valor
depositado pelo expropriante.
§ 3o. - As benfeitorias úteis e necessárias
serão indenizadas em dinheiro pelo valor declarado
no cadastro do imposto territorial rural. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. O imóvel rural desapropriado por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
será indenizado por valor que tenha como
parâmetros os tributos honrados pelo proprietário.
§ 1o. - A desapropriação de que trata este
artigo é da competência concorrente da União e dos
Estados.
§ 2o. - As Constituições estaduais poderão
autorizar a desapropriação por interesse social
para fins de Reforma Agrária mediante indenização
paga em títulos com obediência às normas da
Constituição Federal. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. - Ninguém poderá ser proprietário ou
possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel
rural de área contínua ou descontínua superior a
cem (100) módulos rurais, sujeito o excedente à
desapropriação por interesse social para fins de
Reforma Agrária (ver quadro em anexo).
é Único - A área referida neste artigo será
considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um
mesmo proprietário no País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. O Poder público promoverá as condições
de acesso do Trabalhador e da Trabalhadora à
propriedade da terra, de preferência na região em
que habitam.
§ 2o. - O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra na forma cooperativa,
condominial, comunitária, associativa, individual
ou mista. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. As terras públicas da União, Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios serão
subordinados prioritariamente ao Plano Nacional de
Reforma Agrária, e somente serão transferidas a
pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem
para o trabalho rural, mediante concessão de
direito real de uso da superfície limitada à
extensão de trinta (30) módulos rurais, excetuados
os casos de cooperativas de produção originárias
do processo de Reforma Agrária.
é Único - O Poder Legislativo poderá
autorizar a criação de projetos de colonização
pública ou privada, a partir da conclusão da
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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