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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. A.
	Parecer:	A supressão do § 2o. do art. A (art. 1o. do texto numera- do) não pode ser considerada, nos termos da justificação do autor. Os Municípios, de fato, constituem a única realidade na- cional, no sentido de que são entidades da organização esta- tal com base física que lhe corresponde precisamente.Não são, portanto, meras ficções. Todavia, juridicamente, são meras divisões territoriais dos Estados, embora com autonomia. Por isso, não devem ser considerados como unidades da Federação. Os Territórios são, igualmente, divisões territoriais, mas sem autonomia alguma. Por isso mesmo, apenas autarquias territoriais da União. Adotem-se aqui parte das considerações integrantes do pa- recer sobre a emenda no. 2A0010-0 Pela rejeição.

542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. A e acrescente-se um parágrafo 5o. renumerando-se os demais: "Art. A .................................... .................................................. § 4o. São símbolos nacionais a Bandeira e o Hino vigentes na promulgação desta Constituição e outros estabelecimentos em Lei. § 5o. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios."
	Parecer:	Suprime as armas da República como símbolo nacional. Como símbolo de grafia e mesmo de heráldica não parece cabível suprimi-lo. Pela rejeição.

543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao Art. A: "Art. A. O Brasil é uma República democrática representativa, constituída numa Federação indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios."
	Parecer:	A emenda assemelha-se às de Nos. 2A0040-1, 2A0026-6, 2A0082-7 e outras. Adotem-se as razões dos pareceres lá apresentados. Pela rejeição.

544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00153 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil."
	Parecer:	Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra.

545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Modifica-se dispositivo, do anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Compete a União organizar e manter a Polícia Federal com atuação exclusivamente, nos casos em que haja inequívoco interesse da União federal."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0154-8 Pretende definir princípio de atuação da Polícia Federal, no campo das competências da União. Não se trata de princípio a ser estabelecido na Constituição, pois é, nitidamente, matéria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00155 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direto ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. Parágrafo único. Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União."
	Parecer:	Dispõe sobre recondução ou releição de diretor de empre- sas estatais. A matéria não é de competência desta Subcomissão.

547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao item II do Artigo H do Relatório e Anteprojeto da IIa - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Artigo H. .................................. I - ........................................ II - ...., notariais e registrais;"
	Parecer:	Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Emenda acolhida nos termos do parecer à emenda no. 2A 0122-0, do Constituinte Márcio Braga. Pela aprovação.

548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se, do Art. 20 do Ante-Projeto, o item e).
	Parecer:	O objetivo da emenda está plenamente atendido no Antepro- jeto. Pela prejudicialidade.

549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator.

550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00159 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso I do artigo "C" passa a ter a seguinte redação: "Art. C. .................................... I - a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias de comunicação e à preservação ambiental."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0159-9 Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de terras devolutas indispensável à preservação ambiental. A proposta, sustentada em convincente argumentação, enriquece o Anteprojeto. Pela aprovação integral.

551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00160 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso XII do artigo "F" passa a ter a seguinte redação: "Art. F. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro;"
	Parecer:	Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da competência da União. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação.

552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 REJEITADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. A, acrescendo-lhe parágrafos e renumerando-se os seus §§ 1o. a 6o., a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma República soberana, empenhada na consolidação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos como princípio permanente da dignidade de seu povo. § 1o. O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros, Distrito Federal e Territórios. § 2o. O Estado brasileiro está submetido aos desígnios da sociedade civil e sua principal finalidade é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. § 3o. O princípio da descentralização democrática da administração pública rege a União nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. § 4o. Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo; b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados no Titulo referente à soberania; c) o pluralismo político. § 5o. São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos; b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; c) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploação do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade da vida do povo."
	Parecer:	Propõe a inclusão, como disposições preliminares, dos princípios que fundamentam o Estado brasileiro, na perspecti- va de sua soberania. A organização do Estado, objeto temático desta Subcomis- são, limita-se ao estabelecimento dos fundamentos da Repúbli- ca e da Federação, principalmente desta, no que se refere às relações existentes entre as unidades que a compõem. Assim, a matéria de que trata a presente emenda pertence ao âmbito de competência da Subcomissão da Soberania. O parecer é pela rejeição.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PREFERENCIA, FAVORECIMENTO, DIREITO PUBLICO INTERNO, ESTABELECIMENTO, CERIMONIA RELIGIOSA, IGREJA, SUBVENÇÃO, DIFICULDADE, EXERCICIO, MANUTENÇÃO, REPRESENTANTE, RELACIONAMENTO, DEPENDENCIA, ACORDO, EXCEÇÃO, COLABORAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, LIMITAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, SETOR, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, RECUSA, FE PUBLICA, DOCUMENTO PUBLICO.

553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas."
	Parecer:	Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito.

554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Acrescenta-se ao Artigo G - Capítulo III - Da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios - o seguinte parágrafo: "Artigfo G. São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições: - .......................................... - .......................................... - proporcionar meios de apoio a pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0163-7 Embora a preocupação seja louvável, a Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional. Pela rejeição.

555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo V, "Disposições Transitórias" (artigos 22/23), o seguinte dispositivo: "Art. Fica criada a área metropolitana de Brasília, compreendendo o Distrito Federal e os seguintes municípios: Cristalina, Formosa, Luziânia, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Unaí. Parágrafo único. Lei complementar da União regulamentará o disposto neste artigo".
	Parecer:	Propõe a criação da área metropolitana de Brasília. A matéria, além de ser própria de Legislação infraconsti- tucional, pertence à competência de outra Subcomissão. Pela rejeição.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Cabe à União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes.
	Parecer:	Propõe-se a inclusão, entre as matérias de competência legislativa da União, aquelas sobre produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. Essas matérias devem receber tratamento legislativo espe- cial na legislação comum, pertinentes a vários ramos do di- reito, em seus diversos aspectos. O parecer é pela rejeição.

557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o artigo "O", do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Território, Secção I, do Distrito Federal: "Art. "O" O Distrito Federal tem autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e órgãos do Poder Judiciário no mesmo sistema adotado para os Estados Federados."
	Parecer:	Adota a autonomia jurisdiconal no Distrito Federal. Pelas razões expendidas em outras emendas no mesmo senti- do, não há por que acolhê-la. Pela rejeição.

558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00167 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o parágrafo único do Artigo "A" das disposições transitórias: Parágrafo único. Serão mandatos especiais os obtidos no primeiros pleito, quanto à duração, estendendo-se por seis anos.
	Parecer:	Propõe mandato especial, por seis anos, aos eleitos nas primeiras eleições do Distrito Federal. Pelos motivos alegados no parecer sobre outra emenda no mesmo sentido, não é de se acolher. Pela rejeição.

559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas e explosivos".
	Parecer:	Adotam-se aqui as razões constantes do parecer sobre a e- menda No. 2A 0018-5 Pela rejeição.

560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, que serão eleitos em 15 de novembro de 1988".
	Parecer:	Propõe coincidência de mandato do Governador, Vice-Gover- nador e Deputados do Distrito Federal com os mandatos munici- pais. Pela rejeição.

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