| ANTE / PROJEMENTODOS | | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA  | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, integralmente, o parágrafo único
do artigo 111 do Projeto de Constituição (B)
(redação para o 2o. Turno). | | | | Parecer: | Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça
Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje-
to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há
como acatar a proposição. Pela rejeição. | |
| 722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir do Art. 20 o Inciso VII: "Os
terrenos de marinha e seus acrescidos". | | | | Parecer: | Tradicionalmente, os terrenos de marinha e seus acresci-
dos fizeram parte integrante dos bens da União. Razões de
ordem econômica, estratégica e de segurança nos induzem a
opinar pela manutenção sob o mesmo domínio.
Pela rejeição. | |
| 723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir do Art. 9o. das Disposições
Constitucionais Transitórias o é 1o: "O disposto
neste artigo somente gerará efeitos financeiros a
partir da promulgação da Constituição, Vedada a
remuneração de qualquer espécie em caráter
retroativo". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 1o. do art. 9o. das Dis-
posições Transitórias que trata da anistia aos atingidos por
motivos políticos.
O § lo. determina que os efeitos financeiros da anistia
começarão a partir da promulgação da Constituição.
A supressão do § 1o. pode acarretar ônus demasiadamente
elevado para o Tesouro Nacional, de forma que opinamos pela
rejeição da emenda. | |
| 724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir do parágrafo único do artigo 22 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
expressão "ou em comissão". | | | | Parecer: | A proposição em causa pretende a modificação da redação
do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias.
A proposta não melhora o texto, que foi objeto de
amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota-
ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar
o dispositivo, acatamos a que propôs a supressão das
expressões "nem aos" porque aclarou a redação.
Pela rejeição. | |
| 725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 52, inciso V, do Projeto de
Constituição - (B)- 2o. turno:
Suprimam-se as seguintes palavras: "... e
pelo voto de dois terços de seus membros..." | | | | Parecer: | Tendo optado pela supressão total do dispositivo, con-
forme o parecer que oferece à emenda n. 2t00336/6, manifesto-
me pela rejeição da presente. | |
| 726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | | Texto: | Art. 7., - 1o., do Projeto de Constituição,
(B) - 2. turno:
Suprima-se o - 1o., citado. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o.
do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so-
ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração
do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa,
licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis-
ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua
atividade.
A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis-
ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha-
dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca-
tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró-
prias do trabalho no meio rural.
Pela rejeição. | |
| 727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | | Texto: | Artigo 5., inciso LXXIV, do Projeto de
Constituição - (B) - 2. turno:
Suprima-se a palavra - "cidadão". | | | | Parecer: | Por intermédio da presente emenda supressiva pretende o
autor que a ação popular não seja privativa de cidadão brasi-
leiro, como consagrado por nosso Direito.
A prevalecer o entendimento, ter-se-ia que quaisquer pes-
soas, inclusive empresas multinacionais, estariam habilitadas
a valer-se do instituto.
A restrição que aqui se faz, por outro lado, guarda coe-
rência e completa o raciocínio que desenvolvi quando do exame
das emendas ao art. 5o., "caput".
Pela rejeição. | |
| 728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 61., inciso IV;
Suprima-se o inciso IV, mencionado,
referente a "leis delegadas", e, consequentemente,
o art. 70. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a emenda, a supressão do inciso IV do
Art. 61, sob a alegação de que, "por sua natureza antide-
mocrática, mormente no presidencialismo, deve ser repelido"
o instituto da lei delegada. Não vemos essa incompatibilida-
de com a democracia, já que a resolução do Congresso Nacio-
nal que deferir a delegação "especificará seu conteúdo e os
termos de seu exercício" (Art. 70, § 2o.), podendo, ainda, a-
vocar o Legislativo a apreciação do projeto (Art. 70, §3o.)-
Pela rejeição. | |
| 729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "ou capitais" do § 3.
do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame,
uma vez que o mesmo não veda a participação de capitais es-
trangeiros na assistência à saúde no País, apenas condicio-
na-a aos casos que a lei determinar. Pela rejeição. | |
| 730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, para corrigir erro de técnica
legislativa, o seguinte parágrafo, que no texto
constituirá o § 2. do art. 52. renumerando-se o
atual § 2. para § 3..
"A moção será submetida a votação do
plenário após a audiência, se necessária, de
Comissão Técnicas, podendo a critério destas serem
convocados titulares de cargos ou funções de
quaisquer níveis". | | | | Parecer: | Sou pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00336/6. | |
| 731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37. das disposições
transitórias. | | | | Parecer: | O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio-
nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto
de fusão e resultado de acordo.
Pela rejeição. | |
| 732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "C" do Inciso XXIX do
art. 7. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA: Acrescente-se a expressão "o
atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que
passará a ter a seguinte redação:
"O atendimento de requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
País dependerá de autorização do Poder
competente."" | | | | Parecer: | Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres-
centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo-
sitivo perde seu sentido e seus efeitos.
Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi-
ção.
Pela aprovação. | |
| 734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 20
das Disposições gerais Transitórias o termo
"Legalmente". | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 184, § 1o.:
Suprimir no texto do parágrafo 1o. a palavra
"marítimo", ficando o novo texto assim redigido:
- Art. 184 - A Lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo,
marítimo e terrestre;
II - a predominância dos armadores nacionais
e navios de bandeira e registros brasileiros e do
país exportador ou importador;
III - o transporte de granéis;
IV - a utilização de embarcações de pesca e
outras.
§ 1o. - A ordenação do transporte
internacional cumprirá os acordos firmados pela
União, atendido o princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio
da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre.
Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez
que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro
dessa diretriz, através de acordos firmados pela União.
À vista do exposto, somos pela aprovação. | |
| 736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir da letra a, do inciso LXXIII do Art.
5o., a expressão de entidades governamentais ou de
caráter público, ficando com a seguinte redação:
LXXIII - conceder-se-á "habeas - data" a
brasileiro:
a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de
registros ou bancos de dados. | | | | Parecer: | A supressão proposta pela emenda parte do pressuposto de
que "caráter público" excluiria as entidades que, como o Ser-
viço de Proteção ao Crédito, arquivam informações, porventu-
ra danosas, sobre o cidadão. Pelo contrário, é justamente
esta expressão, junto à que se refere às "entidades governa-
mentais", que garante a todos, sem exceção, a observância es-
trita de seu direito de proteção e de informação.
Pela rejeição. | |
| 737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir no § 5o. do art. 159, a expressão
"do rótulo ou dos anúncios", ficando o referido
parágrafo, corrigida a redação (substituindo "dos"
por "nos"), com o seguinte texto:
Art. 159 -...................................
§ 5o. - Nos produtos industrializados deverá
constar, além do preço final, o valor discriminado
dos tributos que sobre eles incidiram. | | | | Parecer: | O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im-
plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade-
mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do
consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu-
tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu-
ção de preços que ocorre na sua comercialização.
As dificuldades iniciais na implantação do sistema,
portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará
ao consumidor.
Pela rejeição. | |
| 738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | O inciso II do Art. 30 tem que ser adaptado,
a fim de que não tenhamos contradição com o inciso
III do mesmo artigo e, nos casos de municípios com
até duzentos mil eleitores, com o § 1o. do art.
79.
Sugerimos a seguinte redação:
Art. 30 -
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito,
de acordo com o § 1o. do art. 79, sendo aplicadas
todas as regras do referido artigo, no caso de
municípios com mais de duzentos mil eleitores; | | | | Parecer: | O autor sugere, através de emenda de contradição,
imprimir nova redação ao inciso II do art. 30, que trata da
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito.
A propósito de sanar contradição entre os incisos II
e III do art. 30, o autor modifica a redação do ítem II, o
que colide com as normas regimentais.
Pela rejeição. | |
| 739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir do parágrafo único do Art. 80, a
expressão "ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior", ficando a seguinte redação:
Art. 80 -
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da
data fixada para a posse, o Presidente não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago. | | | | Parecer: | A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se
condizente com a boa doutrina e técnica legislativa.
Pela rejeição. | |
| 740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte
redação:
"São terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos
recursos ambientais necessários ao seu bem estar e
as necessárias a sua reprodução física e cultural,
segundo seus usos, costumes e tradições". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo
"utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do
presente do indicativo para o particípio, como estava redi-
gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua
aplicação, lhe seja dada interpretação estática.
Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo
proponente, que a Emenda merece aprovação. | |
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