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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21437 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 39. O artigo 39 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros natos maiores de trinta anos, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que este pormenor deverá fi- car a cargo das Constituições Estaduais.

642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21438 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 278 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo único: Art. 278 - ... Parágrafo único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros na forma que dispuser o estatuto da Universidade.
	Parecer:	O disposto na Emenda em tela já está devidamente incluí- do no conceito de autonomia. Prejudicada.

643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21439 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo VIII, Seção I, que trata da Administração Pública, a seguinte proposta: Título IV Capítulo VIII Seção I Art. ( ) - Será obrigatória a co-gestão de empregados nas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações, devendo ser indicados pela categoria profissional respectiva na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Co-gestão já está prevista como direito dos trabalha- dores. Nos órgãos da Administração Indireta em que as rela- ções de emprego foram regidas pelo direito privado não há dú- vida de que se aplicará a co-gestão; quando regida a relação de trabalho pelo direito público,não se aplicará a co-gestão.

644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21440 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 30, título X, das disposições transitórias a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e acrescentando-se os incisos I, II e parágrafo único: Art. 30 - O Congresso Nacional, nos doze meses seguintes à promulgação da Constituição, procederá a auditagem da dívida externa brasileira, fundamentando-a nos seguintes procedimentos, entre outros. I - Levantamento sistemático e detalhado dos contratos da dívida externa, analisando e concluindo acerca de sua legalidade e legitimidade; II - Exame da origem, natureza e das condições e prazos de pagamentos da dívida externa, e de suas implicações sócio-econômicas. Parágrafo único - Em defesa do interesse público e da soberania nacional, o Congresso Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá em lei sobre a dívida externa brasileira, conformando e consolidando o seu montante e as suas condições de pagamento com a sua legitimidade e com as necessidades impostas pela realidade sócio-econômica do país.
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade.

645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21441 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo do Relator o seguinte inciso XXV: Art. 7o. - ... I - ... XXIV - ... XXV - Remuneração igual por trabalho igual, em sua natureza, duração e localização, ressalvados os prêmios de produtividade, sendo proibidas as discriminações sociais em razão de raça, sexo, cor, idade, estado civil, relações de parantesco, limitação sensorial e de convicção política ou religiosa, para fins de recrutamento e seleção, acesso e progressão funcional na empresa nacional ou estrangeira.
	Parecer:	Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo.

646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21442 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 39 das disposições transitórias o seguinte parágrafo único: Art. 39 - ... Parágrafo único - As terras indígenas uma vez demarcadas, serão objeto de registro imobiliário próprio
	Parecer:	As áreas indígenas são bens inalienáveis e imprescrintí- veis da União e, como tal, não têm necessidade de registro em cartórios imobiliários. Por tal razão, deixa de ser acatada a sugestão. Pela rejeição.

647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21443 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 293 o aos parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 3o., 4o. e 5o.: Art. 293 - Fica constituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais, o respeito à verdade, a livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei disporá sobre a criação composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21444 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74 E SEU PARAGRÁFO 2o. O artigo 74 e seu parágrafo "2o." passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito federal, dentre cidadões maiores de dezoito anos e no exercicio dos direitos políticos, através de sistema misto, majoritário e proporcional, conforme em lei complementar. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Jus- tiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21445 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 11. O § 4o. do artigo 11 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - ... - ... § 4o. - São privativos de brasileiro natos os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal além dos integrantes da carreira diplomática e militar.
	Parecer:	A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21446 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 129 do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimindo-se seu § 1o. e renumerando-se o § 2o. para § 1o. Art. 129 - O Primeiro Ministro será nomeado dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21447 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do inciso XI do artigo 31 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XXII e alíneas "a", "b" e "c" do mesmo inciso: Art. 31 - ... I - ... XI - ... a) - ... b) - os serviços e instalações de usinas hidroelétricas, térmicas, energia elétrica de qualquer origem e natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as alternativas energéticas existentes no país, desativando as instalações para produção de energia elétrica por fissão nuclear que estejam, em operação ou em construção no país.
	Parecer:	Quando o preço do petróleo ainda se encontrava em ní- veis muito baixos no mercado internacional,não havia preocu- pação. Até hoje sofre-se no Brasil as consequências. O País tem por necessidade a obrigação de dominar o campo nuclear, mesmo porque as usinas termonucleares já estão aí. Por considerarmos a matéria adequadamente disciplinada no texto do Substitutivo do Relator, somos pela rejeição da Emenda.

652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21448 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo 58: Art. 6o. - ... § 1o. - ... ......... ......... § 57 - ... § 5o. - É assegurada a representação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, na gestão dos organismos da Administração Pública incumbida da formulação e implantação de normas, políticas e programas afetos a seus interesses, na forma que vier a ser estabelecida em lei.
	Parecer:	Emenda ao art. 6o. sobre representação de trabalhadores em órgãos do setor público. A proposta insere-se no âmbito das diretrizes e bases pa- ra estrutura e funcionamento da Administração Pública, que podem ser instituidas em leis específicas. Rejeição.

653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21449 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único. Art. 18 - ... Parágrafo único - Os Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição.
	Parecer:	O art. 18 das Disposições Transitórias preceitua que os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Pre- feitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, ter- minarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos elei- tos. O ilustre autor da Emenda deseja acrescer a esse artigo um parágrafo em que fique estabelecido que os Prefeitos elei- tos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. Admitida a Emenda, ela criaria um privilégio para os Prefeitos, já que não se cogita, no Substitutivo, de reelei- ção para Presidente da República e Governadores de Estado. Assim, somos pela prejudicialidade da proposição.

654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21450 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se onde couber na Seção II da Previdência Social, do Capítulo II, do Título IX, do Substitutivo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Art. - Fica assegurado aos aposentados com mais de 65 anos de idade, a isenção da contribuição para o Imposto de Renda.
	Parecer:	Isenção de imposto de renda para aposentados com mais de 65 anos de idade. Imposto de Renda é matéria estranha à previdência social. A questão deve ser tratada de forma mais adequada e na parte específica. Pela rejeição.

655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21451 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte alínea "d": Art. 37 - ... I - ... a - ... b - ... c - ... d - a comercialização e estabelecer as condições de uso em seu território dos produtos químicos utilizados na agricultura.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional. A matéria deve ser regulada no âmbito da le- gislação estadual.

656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21452 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 291 do Substitutivo do Relator, o seguinte § 6o.: Art. 291 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... ............................................ § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 6o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	Propõe o ilustre constituinte a inclusão de parágrafo 6o. ao artigo 291, pelo qual institui, através da lei, os Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais. No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a rejeição da presente emenda.

657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21453 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 70 do Substitutivo do relator o seguinte parágrafo único: Art. 70 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Ao servidor público da administração direta e indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas, fica assegurado o direito de licenciar- se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após a data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria caberá muito bem na legislação eleitoral.

658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21454 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do artigo 9o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 9o. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Não será constituida mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial.
	Parecer:	O autor da Emenda propõe a inscrição, na Constituição, da regra máxima da unicidade sindical. Entretanto, em nosso Substitutivo, optamos pela adoção do pluralismo sindical, embora mitigado por algumas normas que reputamos necessárias ao atendimento das peculiaridades do sindicalismo brasileiro. O pluralismo, a nosso ver, é a fórmula mais consentânea com a liberdade e a autonomia sindicais. Somos pela rejeição.

659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21455 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 298 do Substitutivo do Relator o seguinte § 2o, renumerando-se o § único para § primeiro. Art. 298 - .................................. § 1o. § .................................... § 2o. - A lei disporá sobre o registro dos filhos, a fixação do domicílio comum e a administração dos bens do casal.
	Parecer:	É justa a preocupação veiculada pela presente Emenda. Entretanto, não deve constar de dispositivo constitucional, e sim de legislação complementar. Estará, com certeza, aceita, na adaptação que o Código Civil deverá sofrer diante das normas da nova Constituição. Pela rejeição.

660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21456 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no título VIII, capítulo I, do Substitutivo do Relator, o seguinte: Título VIII Capítulo I Art. ( ) - As usinas hidrelétrica e termelétricas situadas inteiramente no território de um único Estado serão operadas pela concessionária de energia elétrica do referido Estado. Parágrafo único. - lei regulará a transferência para as concessionárias estaduais de energia elétrica da operação das usinas já construídas ou em construção compreendidas no caput deste artigo.
	Parecer:	O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição.

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