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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00361 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprimir o art. 68, parágrafos e incisos do projeto do relator.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos.

362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00362 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Modificar a redação do art. 138 do projeto do relator, para: "Art. 138. O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto).
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda.

363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00363 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Inclua-se no artigo 265, item II, do projeto, a seguinte alínea: e) patrimônio, renda ou serviços dos clubes com mais de dez anos, que desenvolvam, regularmente programas esportivos, sociais e culturais, observados os requisitos da lei.
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.

364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 381 Suprima-se do projeto, os itens I e II do artigo 381.
	Parecer:	A Emenda desatende ao requisito preponderante: a compro- vação do interesse não lucrativo. Pela rejeição.

365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00365 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 373, IV Suprima-se do projeto, no artigo 373, item IV, a expressão "e aos superdotados".
	Parecer:	O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda.

366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00366 APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 377 Suprimam-se do projeto, no art. 377, os itens I e II.
	Parecer:	A proposta do Nobre Constituinte foi acatada pelo Relator que a julgou procedente, tendo sido suprimidos os itens I e II do Art. 377.

367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 376, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 376 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus".
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 427, § 2o. O § do art. 427 será sucedido pelo de redação seguinte: "Art. 427. .................................. ............................................ § 2o. A lei definirá a participação das comunidades indígenas nos resultados financeiros da exploração de riquezas minerais em suas terras."
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial.

369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial.

370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do art. 408, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "VII - Exigir, para instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, previstas em lei, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido de apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente".
	Parecer:	A emenda será acolhida no substitutivo do relator, ressal vada opção redacional. Pela aprovação parcial.

371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00371 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao ítem "b" do inciso III do artigo 264 do projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização, a seguinte redação: "B - sobre patrimônio, renda ou proventos, se a lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro em ocorrerem os elementos de fato nela indicados como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo;"
	Parecer:	A Emenda objetiva modificar a alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Siste - matização, substituindo o termo "período", por "exercício fi- nanceiro". O dispositivo citado diz que a lei sobre cobrança do im- posto de renda, ou de imposto sobre patrimônio, deve ser pu - blicada antes do início do período em que ocorrerem os ele - mentos formadores do fato gerador ou da base de cálculo. O autor da Emenda entende que o termo "período" é por demais vago, podendo significar mês, semestre, ano, etc, e daí a necessidade de substituí-lo pela expressão "exercício finan - ceiro", de sentido bem preciso. O Projeto, como está, permite legislar-se todo mês sobre o imposto de renda na fonte, assim como permite legislar-se ' semestralmente sobre o imposto de renda das pessoas jurídi - cas que pagam o imposto por semestre. Impede, portanto, que tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas de recei- ta elevada, possam programar-se por períodos mais longos - o que constitui uma restrição desnecessária e contraproducen - te. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, faz com que elas, no início de cada exercício, possam estar sujeitas a duas legislações diferentes: uma para as empresas que fecham' seus balanços anualmente (leis editadas até o início do ano anterior) e outra para as empresas que pagam seu imposto em balanço semestral, de julho a dezembro (leis editadas até o mês de junho do ano anterior). Entendemos, assim, que no interesse da segurança das pessoas físicas, assim como de empresas com lucro elevado , deva ser aceita a modificação proposta.

372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a alínea g , do inciso XI do artigo 12 do anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição.

373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição.

374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 PREJUDICADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País.
	Parecer:	Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono- mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di spositivos do Projeto. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda.

375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber".
	Parecer:	A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição.

376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00376 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se na letra "b" do inciso I do art. 201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas":
	Parecer:	Pela rejeição. Conselheiros de TC são julgados pelos Tribunais estaduais, nos crimes previstos.

377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427, § 3o. O § 3o. do art. 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. .................................. ............................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras".
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição.

378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00378 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 493 Inclua-se no Art. 493 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo".
	Parecer:	No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição.

379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 427 Inclua-se no Art. 427 o seguinte parágrafo: "Art. 427. .................................. ............................................ § - Mediante concessão ou autorização, a união porá atribuir a empresa privada nacional a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo, observados as demais condições previstas em seus parágrafros".
	Parecer:	A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos permitiu ordenar a matéria em nível de abrangência que torna desnecessária a adição proposta pela Emenda. Assim, somos pela rejeição.

380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao art. 432 do projeto elaborado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 432. Os subsídios e demais benefícios, obtidos em função do exercício anterior do cargo, pelos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex-prefeitos Municipais, só serão pagos quando os benefícios não estiverem no exercício, eventual ou permanente, de cargo na administração pública direta ou indireta ou indireta ou de mandato eletivo de qualquer natureza. Parágrafo único. A percepção dos benefícios estabelecidos no presente artigo será transferida, após sua morte, à viúva, filhos menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros rendimentos próprios."
	Parecer:	A proposição pretende condicionar o pagamento dos subsí- dios aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos ao exercício de cargo na administração pública, possibilitada a transferência dos mesmos à viúva, filhos menores e filhos solteiros. A Emenda merece parcial acolhimento para conferir aos ex- -Presidentes o direito ao benefício, como de resto já nos ma- nifestamos e outros pareceres sobre a matéria. Pela aprovação parcial.

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