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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (10)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (11)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (16)
ALBANO FRANCO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALFREDO CAMPOS (82)
ALMIR GABRIEL (22)
ALOYSIO CHAVES (10)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (10)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (9)
ANNA MARIA RATTES (39)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (15)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (24)
ANTONIO GASPAR (5)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (16)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (3)
ANTÔNIO CÂMARA (3)
ANTÔNIO DE JESUS (17)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ARNALDO MARTINS (7)
ARNALDO PRIETO (37)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ARTENIR WERNER (2)
AUREO MELLO (28)
AÉCIO DE BORBA (22)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (19)
BENEDITA DA SILVA (11)
BEZERRA DE MELO (4)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (20)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (18)
CARLOS ALBERTO CAÓ (29)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CHIARELLI (5)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (7)
CARLOS SANT'ANNA (17)
CARREL BENEVIDES (9)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS RODRIGUES (15)
CHRISTOVAM CHIARADIA (17)
CID CARVALHO (11)
CID SABÓIA DE CARVALHO (18)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (10)
CRISTINA TAVARES (29)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (7)
DARCY POZZA (44)
DASO COIMBRA (15)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (43)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCEU CARNEIRO (30)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (33)
EDISON LOBÃO (2)
EDIVALDO MOTTA (17)
EDME TAVARES (3)
EDUARDO JORGE (2)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (34)
ELIEL RODRIGUES (16)
ENOC VIEIRA (29)
ERALDO TINOCO (40)
ERALDO TRINDADE (6)
ERVIN BONKOSKI (12)
EUNICE MICHILES (13)
EXPEDITO JÚNIOR (10)
EXPEDITO MACHADO (4)
FARABULINI JÚNIOR (39)
FAUSTO ROCHA (3)
FERES NADER (14)
FERNANDO BEZERRA COELHO (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (12)
FIRMO DE CASTRO (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (8)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (16)
FRANCISCO DIÓGENES (5)
FRANCISCO DORNELLES (53)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO ROSSI (21)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (11)
FÁBIO RAUNHEITTI (14)
GANDI JAMIL (18)
GASTONE RIGHI (12)
GEOVANI BORGES (26)
GERALDO CAMPOS (1)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (20)
GERSON PERES (55)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (7)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (28)
HAROLDO SABÓIA (32)
HELIO ROSAS (15)
HERÁCLITO FORTES (1)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HUGO NAPOLEÃO (8)
HÉLIO COSTA (10)
IBERÊ FERREIRA (9)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (55)
IRAM SARAIVA (16)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (2)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (49)
ITAMAR FRANCO (8)
IVO CERSÓSIMO (6)
IVO MAINARDI (3)
IVO VANDERLINDE (48)
JACY SCANAGATTA (4)
JAMIL HADDAD (42)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (14)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (30)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (12)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (24)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (8)
JOSÉ DUTRA (17)
JOSÉ EGREJA (46)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (9)
JOSÉ FREIRE (5)
JOSÉ GERALDO (60)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (36)
JOSÉ LUIZ MAIA (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (21)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (60)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (70)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO ALVES (17)
JOÃO CALMON (15)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MENEZES (9)
JOÃO NATAL (28)
JOÃO PAULO (20)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LEOPOLDO PERES (9)
LEUR LOMANTO (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (4)
LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (9)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (34)
LYSÂNEAS MACIEL (24)
LÚCIA VÂNIA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (24)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (8)
MATHEUS IENSEN (34)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURÍCIO CORRÊA (29)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (15)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MENDES BOTELHO (16)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (28)
MILTON LIMA (6)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (17)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (8)
MÁRCIO BRAGA (38)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NABOR JÚNIOR (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (20)
NELSON AGUIAR (4)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (34)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (123)
NION ALBERNAZ (14)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (31)
OLÍVIO DUTRA (13)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (10)
ORLANDO PACHECO (1)
OSMIR LIMA (21)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (2)
OSWALDO ALMEIDA (33)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (16)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (34)
PAULO MACARINI (17)
PAULO MARQUES (10)
PAULO MINCARONE (7)
PAULO PIMENTEL (120)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (5)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (19)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PRISCO VIANA (29)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (10)
RENATO VIANNA (39)
RICARDO FIUZA (67)
RICARDO IZAR (71)
RITA CAMATA (25)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (50)
ROBSON MARINHO (1)
RODRIGUES PALMA (12)
RONALDO ARAGÃO (15)
RONALDO CARVALHO (8)
RONALDO CEZAR COELHO (4)
RONAN TITO (2)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (10)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (4)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (21)
SANDRA CAVALCANTI (66)
SANTINHO FURTADO (9)
SAULO QUEIRÓZ (18)
SEVERO GOMES (8)
SIGMARINGA SEIXAS (11)
SIQUEIRA CAMPOS (33)
SOTERO CUNHA (22)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (4)
TADEU FRANÇA (5)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
ULDURICO PINTO (41)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (49)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (14)
VIVALDO BARBOSA (20)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (73)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (26)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 14, do anteprojeto. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso X Suprima-se, do inciso X, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XVIII Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "com remuneração em dobro". 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XXVII Suprima-se o inciso XXVII, do art. 14, do Anteprojeto. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 19, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 19, do Anteprojeto. 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 26, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 26 do Anteprojeto. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 28, inciso I. Dê-se ao inciso i do art. 28 do Anteprojeto a seguinte redação: "I - O alistamento e o voto. a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é Facultativo". 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso III, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do inciso III, do art. 28, do Anteprojeto, a seguinte redação: "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Ministro dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Governador dos Estados, do Distrito Federal e de Território, Embaixador e os da Carreira de Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha, e os cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas ausências ou impedimentos, das pessoas referidas nesta alínea". 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 30, inciso V Suprima-se o inciso V do art. 30 do Anteprojeto. 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 44 § 4o. O art. 44, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 48. Suprima-se o § 1o. do art. 48 do Anteprojeto. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 49 Dê-se ao inciso IV do art 49 do Anteprojeto a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 64, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 64 do Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por "mediante remuneração, nos termos da Lei Orgânica". 
997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 85, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 85 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigos 116 e 130. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 116 e o artigo 130 do Anteprojeto. 
999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 121 Suprima-se, no art. 121 do Anteprojeto, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 121 - O executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
1000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 131 Dê-se, ao art. 131 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
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