| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao texto do art. 61 a expres-
são seguinte: "ou de direção em instituição finan-
ceira". | |
| 2902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 a redação seguinte:
"Art. As Forças Armadas, subordinadas aos
poderes constitucionais e sob o comando do
Presidente da República, destinam-se a assegurar a
independência e a soberania do País e sua
integridade territorial." | |
| 2903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do art. 45 a redação
seguinte:
"VI - Conceder permissão, nos casos previstos
em lei complementar, para que forças estrangeiras,
em missão de paz, transitem pelo território
nacional." | |
| 2906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e da ordem constitucional.
Parágrafo 1o. Cabe ao Presidente da República
a direção da política de guerra e a escolha dos
Comandantes-Chefes.
Parágrafo 2o. O Presidente da República
submeterá ao Congresso Nacional que decidirá por
maioria absoluta atos que impliquem a intervenção
das Forças Armadas em conflitos externos ou nas
questões que versem sobre a ordem constitucional.
Parágrafo 3o. Constitui crime inafiançável a
prática de atentando contra a segurança do Estado
Democrático por ato de grupos armados civis ou
militares. | |
| 2907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 43. Os Municípios poderão criar e manter
guarda municipal sob a autoridade do Prefeito
Municipal. | |
| 2908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 38 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização Eleitoral Partidária e
Garantia das Instituições a seguinte redação:
"Art. ......................................
A "Art. 38. Os militares são alistáveis,
desde que oficiais, aspirantes a oficiais,
guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais,
sargentos ou alunos das escolas militares de
ensino superior para formação de oficiais e cabos
e soldados das Polícias Militares." | |
| 2911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 42. As Polícias Judiciária são
instituições permanentes, organizadas por lei,
integrantes do sistema de administração da justiça
criminal atuando repressivamente, na apuração de
ilícitos penais e sua autoria na órbita civil.
Exercem poderes de Polícia Judiciária, nos limites
de sua cricunscrição sob a autoridade dos
Governadores dos Estados, Territórios e do
Distrito Federal.
- 1o. São autoridades policiais os Delegados
de Polícia, bacharéis de direito, investidos no
cargo por concurso público e após formação profis-
sional em Academia de Polícia Civil.
§ 2o. Lei Especial disporá sobre as carreiras
de Delegados e Agente da Polícia Judiciária. | |
| 2912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 49.
I ..........................................
II - Declarar a inconstitucionalidade de lei,
ou ato normativo, federal ou estadual, ou a
interpretação que devam ter.
Art. 50. São partes legítimas para propor a
representação de inconstitucionalidade.
Art. 61. O Congresso Nacional, por maioria
absoluta de seus membros, após sentença
concenatória transitada em julgado, pode decretar
o confisco de bens de quem tenha enriquecido,
iliticamente, à custa do patrimônio público, ou no
exercício de cargo ou de função pública.
Art. 64. Somente o Congresso Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos membros de cada
casa, pode conceder anistia a autores de atentatos
à Constituição. | |
| 2913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 4.
I - As terras devolutas
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. Incluem-se as terras devolutas,
originariamente, entre os bens do domínio dos
Estados membros e, subsidiariamente, entre os bens
da União, na forma que a lei determinar, tendo em
vista o interesse do desenvolvimento e da
segurança nacionais. | |
| 2914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. ... Incluem-se entre os bens da União:
Parágrafo 2o. É assegurada aos Estados,
Territórios, Municípios e às Instituições Públicas
envolvidas, diretamente, na segurança das
operações na plataforma continental, e do mar
territorial, a participação no resultado de sua
exploração econômica, na forma prevista em lei
complementar. | |
| 2915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. ... Os membros do Poder Executivo -
Presidente, Governadores e Prefeitos, serão
eleitos pro sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do termo dos respectivos
mandatos, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de quatro anos, assegurado o direito à
reeleição, para um único período consecutivo.
§ 1o. Não alcançando a maioria absoluta,
renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição
direta, das quais somente poderão concorrer os do
is candidatos mais votados, considerando-se eleito
o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os
votos em brancos e os nulos.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. ... A fim de assegurar a coincidência
dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições
em 15 de novembro de 1988, para eleger o Presiden-
te da República, Governadores de novos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios Autônomos,
Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder
Legislativo, cujos mandatos terminarão
coincidentemente, com os dos atuais detentores de
mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de
novembro de 1986.
é único. Os membros do Poder Executivo, nos
diversos níveis da Federação, candidatos à
reeleição, estão desobrigados de
desincompatilizar-se. | |
| 2916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Os artigos 52, e 54 passam a ter a seguinte
redação:
Art. 52. "A Constituição poderá ser reformada
ou emendada mediante proposta."
§ 1o. "A Constituição não poderá ser
reformada ou emendada na vigência do estado de
sítio ou de defesa.
Art. 53. "A proposta de Reforma à
Constituição será discutida e votada em sessão do
Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo
mínimo de 90 dias, considerando-se aprovada quando
obtiver em ambas as votações o voto favorável de
2/3 de seus membros.
Parágrafo único. "A proposta de Reforma
constitucional terá por objetivo alterar a
estrutura do Estado, a organização dos poderes, os
direitos e garantias individuais e as normas
previstas neste capítulo."
Art. 54. "A proposta de Emenda à Constituição
será discutida e votada em sessão do Congresso
Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de
60 dias, considerando-se aprovada quando obtiver
em ambas as votações o voto favorável da maioria
absoluta de seus membros."
Parágrafo único. A emenda terá por objetivo
modificar o disposto nesta Constituição que não
for da alçada da proposta de Reforma
constitucional.
O disposto no art. 54. passa a sê-lo no art.
55, renumerando-se os demais artigos. | |
| 2917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda do Art. 41:
No art. 41 onde se lê "organizadas pela lei",
leia-se "organizadas pela lei estadual". | |
| 2919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 20.:
No Art. 20 onde se lê "Conselho
Constitucional" leia-se "Conselho da República", e
onde se lê a palavra "Defesa", leia-se a palavra
"Alarme". | |
| 2920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 52, § 2o.:
No art. 52, parágrafo 2o., letra "d" onde se
lê "a separação dos poderes", leia-se "a
institucionalização dos poderes". | |
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