| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 18 no seu é único passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos de colaboração
administrativa, os Estados federados poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento
Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em
áreas metropolitanas.
Parágrafo Único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas
metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a
legislação estadual.
Suprima-se os artigos 19 e 20. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Art. 14:
Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art.
14 e do Art. 15. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte
redação:
"Inviolabilidade dos vereadores no território
do município por suas palavras opiniões e votos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"I - Legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal de
normas gerais em assuntos de seu interesse."
O item II, do Art. 11 após a palavra
"justiça" acrescenta-se: "e seus serviços
administrativos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra
"independentes" leia-se a palavra "articulados". E
no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra
"predominante" leia-se a palavra "peculiar". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi-
tutivo. | |
| 1226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No lugar da denominação "Da organização do
Estado" leia-se "Da Organização Federativa". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.:
"§ 5o. Os territórios terão um Conselho
Territorial, cujos membros serão eleitos
diretamente, com funções administrativas fixadas
em lei federal". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O
que for de predominante interesse local, leia-se
"O que for de peculiar interesse local". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item
II, ficando este com a seguinte redação:
Item II - Decretar e arrecadar os tributos de
sua competência bem como aplicar as suas rendas em
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados por lei
estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 1230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da
União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
independentes e harmônicos entre si leia-se:
"articulados e harmônicos entre si". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 PREJUDICADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidraulica
constituem propriedade inalienavel e
imprescritivel da União, distinta da do solo, para
efeito da exploração ou aproveitamento econômico.
§ 1o. - A exploração e o aproveitamento
referidos neste artigo dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei.
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo,
a participação nos resultados da lavra; quanto as
jazidas cuja exploração e aproveitamento
constituir monopolio da União, a lei regulará a
forma de indenização.
§ 3o. - A participação de que trata o
parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto
sobre minerais. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 1232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice-
Governador e dos Deputados Distritais coincidirá
com as de Governador, Vice-Governador e Deputados
Estaduais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 1233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00524 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-
lhes contido nos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo
13." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 1234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias do
Substitutivo, o seguinte Artigo:
"Art. 30 - As primeiras eleições para
Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais
do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia
1o. de janeiro de 1989."
§ 1o. - O mandato do Governador Distrital
eleito de acordo com o caput deste artigo
extingue-se automaticamente na data da posse do
Governador Distrital eleito simultaneamente com os
Governadores Estaduais, na primeira eleição desse
nível no País.
§ 2o. - Compete à primeira representação na
Câmara Legislativa do Distrito Federal votar a Lei
Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o
estabelecido nesta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 8o. Os requerimentos de informações
formulados pelos membros do Congresso Nacional
terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e
resposta pelos órgãos das administrações públicas,
direta e indireta.
§ 1o. Os titulares desses órgãos deverão,
dentro no prazo de 48 horas após o seu
recebimento, informar ao parlamentar requerente o
nome, cargo e função do servidor ou empregado
designado para proceder à coleta dos elementos.
§ 2o. Os funcionários a que se refere o
parágrafo anterior serão responsabilizados
administrativamente caso não atendam ao
requerimento no prazo de quinze dias úteis,
ou não solicitem prorrogação este prazo,
justificadamente ao parlamentar requerente. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 1236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 14., inciso II - imunidade e
inviolabilidade do mandato dos Vereadores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte:
"Art. 13 -
§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada no fim de cada legislatura, para a
legislatura seguinte, observado o limite de dois
terços do que percebem, a mesma título, os
Deputados Federais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se um § 5o. no art. 30, nos termos
seguintes:
"Art. 30 -
§ 5o. - As Câmaras Municipais eleitas em 1988
terão o prazo de seis meses para a elaboração da
lei orgânica referida no Caput do art. 14." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a
palavra "nacional". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 1240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao inciso I do art. 17 a redação
seguinte:
"I - Legislar sobre uso do solo urbano,
aluguéis e outros assuntos de interesse municipal
predominante, bem como suplementar as legislações
federal e estadual no que couber." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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