| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte a alínea ao § 2o. do
art. 1o.
e) as despesas diretas e indiretas das Forças
Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5%
(cinco por cento) do Orçamento da União, elaborado
para o ano fiscal em que deva vigir. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | DAS FORÇAS ARMADAS
Art. As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha de Guerra, Exército e aeronáutica Militar,
são instituições nacionais permanentes,
subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa,
sob o comando supremo do Presidente da República,
que será o Comandante Geral da força e o único com
o posto mais elevado - almirante de Esquadra,
General do Exército ou Tenente Brigadeiro.
Parágrafo Único - Todos os oficiais Generais
Hierarquicamente, ou por antiguidade no posto,
antecediam no respectivo quadro o Comandante Geral
da Força nomeado pelo Presidente da República,
serão automaticamente transferidos para a reserva
quanto do ato da nomeação.
Art. As Forças Armadas destinam-se à defesa
externa do país.
Art. As Forças Armadas, em tempo de paz,
terão o total de seus efetivos limitados a um
décimo do total da população do País e seus gastos
totais não poderão ser superiores a cinco por
cento do orçamento da União. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se em continuação ao texto do
inciso II do art. 3o.
Todos têm direito a participar das decisões
do Estado e do aperfeiçoamento de suas
instituições através do voto secreto com igual
valor político para todos os cidadãos, em qualquer
parte do território nacional, sem tetos
limitativos nem privilégios, em razão de sua
procedência. | | | | Parecer: | Encaminhou o ilustre Deputado Lysâneas Maciel a emnda de
número 400476-1, na qual propõe a concessão a todos os cida-
dãos do direito de participarem das decisões estatais atra-
vés do voto secreto.
A proposição em tela não possui qualquer pertinência com
a matéria objeto do exame desta Comissão, razão pela qual so-
mos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir art. 10, que passa a se constituir
em parágrafo único e inclua-se em seu lugar o
seguinte artigo que passa a ser o, art. 10.
A Segurança Nacional é destinada a defender a
soberania e dignidade do povo, implantar medidas
adequadas de defesa do Estado, garantir as
liberdades civis e justiça social, eliminar as
tensões internas e empenhar-se na formação de uma
sociedade na qual o acesso aos valores
fundamentais da vida humana seja igual para todos. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança.
Acrescente-se ao Item IX ao Art. 31:
IX - Requisitar funcionários de quaisquer
órgãos públicos para os serviços eleitorais
assegurando-lhes folgas compensatórias. | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | É vedado tratamento privilegiado, de qualquer
natureza, inclusive fiscal, jurisdicional e
vencimentos aos membros das Forças Armadas, do
Poder Legislativo e do Judiciário. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no parágrafo 4o., do Capítulo I, da
Seção I:
... Se não for legal e verificará as
condições físicas e mentais do preso ou detido
antes de encaminhá-lo a repartição policial ou
militar competente. As autoridades encarregadas de
cumprir o Estado de Defesa ficam civil e
criminalmente responsáveis pelos abusos cometidos. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo 6o, do Capítulo I,
da seção I:
... dez dias...
Inclua-se, no mesmo parágrafo:
... cinco dias ... | | | | Parecer: | A presente Emenda número 400481-7, de autoria do ilustre
Deputado Lysâneas Maciel, pretende que se suprima do parágra-
fo sexto do Capítulo I, da Seção I, o tópico: "...dez dias",
incluindo-se, em substituição, a expressão "...cinco dias".
A Emenda é ininteligível, pois não se refere o eminente
autor a qual dispositivo que pretende alterar no referido
Capítulo.
Não há no texto do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia
da Constituição, Reforma e Emendas, o citado parágrafo sexto
em nenhum dos dispositivos nele contidos.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se, no parágrafo 3o.:
... de correspondência a das comunicações
telegráficas e telefônicas. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 e parágrafos 1o. e
acrescente-se o parágrafo 3o. a seguinte redação:
"Art. Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou a outros encargos necessários à
defesa nacional, nos termos e sob as penas da lei.
§ 1o. - Aqueles que alegarem imperativo de
consciência para se eximirem de obrigação do
serviço militar, serão alistados e destinados a
serviços civis de interesse nacional.
§ 3o. - Em caso de guerra, todos são
obrigados à prestação dos serviços requeridos para
a defesa da Pátria. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Onde Couber:
Art. Não fluem prazos prescricionais para os
delitos de abuso do poder econômico, uso
discriminatório dos meios de comunicação e demais
crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja
licitude for eventualmente questionada. | | | | Parecer: | O ilustre Deputado Lysaneas Maciel em duas emendas idên-
ticas propõe normas contra os que incidirem em delitos de
abuso do poder econômico e demais crimes eleitorais. Nosso
parecer é favorável no mérito, porém, como se trata de maté-
ria a ser disciplinada em lei comum, não podemos acolhê-la.
Parecer contrário por impertinente.
Pela rejeição. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I - Seção I
Artigo - Sempre que o Congresso Nacional
entender, poderá, por maioria absoluta, determinar
o Presidente da República a decretação do Estado
de Defesa, inclusive requisitar efetivos das
Forças Armadas quando necessário para a execução
de projetos de alcance social ou defesa de
reservas minerais. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 o parágrafo:
Qualquer planejamento, investimentos,
despesas envolvendo a exploração ou manipulação de
materiais estratégicos inclusive tecnologia de
ponta deverão ser submetidos à análise e aprovação
do Congresso Nacional, o qual, resguardados os
aspectos de segurança nacional poderá reduzir,
expandir ou interromper tais medidas." | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. Não fluem prazos prescionais para os
delitos de abuso de poder econômico, uso
discriminatório dos meios de comunicação e demais
crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja
licitude for eventualmente questionada. | | | | Parecer: | O ilustre Deputado Lysaneas Maciel em duas emendas idên-
ticas propõe normas contra os que incidirem em delitos de
abuso do poder econômico e demais crimes eleitorais. Nosso
parecer, como se trata de matéria a ser disciplinada em lei
comum, não podemos acolhê-la. Parecer contrário por ser im-
pertinente.
Pela rejeição. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao - 4o. do art. 14 do anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas a seguinte redação:
"Art. 14. ..................................
..................................................
§ 14. O imposto de que trata o item III será
seletivo em função da essencialidade e não
cumulativo, abatendo-se em cada operação o
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por
outro Estado." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 8o. do art. 14 do anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas, a seguinte redação:
"Art. 14. ..................................
..................................................
§ 8o. O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos
definidos em lei estadual. Nos casos de incidência
as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular
a formação de latifúndios e a manutenção de
propriedades improdutivas." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a letra C, do item I, do artigo 19, a
seguinte redação:
C) - três por cento para aplicação nas Regi-
ões Norte, Nordeste e Centro Oeste, através de
Instituições Oficiais de Fomento. | | | | Parecer: | Os estudos para se estabelecer as competências tributá-
rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de
impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada-
ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente
corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis-
tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover
no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da
União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre
cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% ,
37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par-
ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma
melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável
reforço das finanças estaduais e municipais.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica-
ções, chegando a conclusão de que a alteração,visando incluir
outra região como beneficiária da receita do IPI e do impos-
to de renda, viria certamente afetar o equilíbrio do sistema
adotado, porquanto distorceria o valor de um dos elementos bá
sicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição
de receitas estabelecida no Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
Artigo - O Sistema Tributário Nacional se
assenta em dois tributos: o imposto sobre a renda
das atividades não assalariadas e a taxa, que
incidirá sobre toda tradição comercial, sobre o
preço dos serviços prestados por pessoas físicas
ou jurídicas ou sobre o custo da atividade da
administração pública, concedida ou diretamente
explorada, quando acionada pela pessoa física ou
pela pessoa jurídica de direito ou provado.
Parágrafo Único - A receita proveniente da
arrecadação do imposto sobre a renda e sobre a
taxa, de que tratam o "caput"" deste artigo, será,
no local de recolhimento, assim distribuída:
a) Imposto sobre a Renda - cinquenta por
cento à União, trinta por cento ao Estado e vinte
por cento ao Municípios==
b) taxa - cinquenta por cento ao Município,
trinta por cento ao Estado e vinte por cento à
União. | | | | Parecer: | As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante-
projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui-
ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em
seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa
tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar
maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal.
A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi-
tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado
no mencionado Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 8o - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir
tributos sobre ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituam o
seu objetivo social. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
|
