| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju-
dicada. | |
| 5062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item
II, remunerando-se os subsequentes:
"II - Promover a revogação judicial das
outorgas desde que desviada a função Social dos
serviços". | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser matéria de lei ordinária. | |
| 5063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se às disposições do Capítulo das
Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com
a redação seguinte:
Artigo - A lei regulamentará a publicidade
dos produtos potencialmente nocivos à saúde. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de
manifestação do pensamento. | |
| 5064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, em continuação, e como parte
final do texto do artigo 24 do projeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes,
depois da expressão" ... de filmes
cinematográficos e video-cassetes." O que se
segue:
O Esporte é fenômeno social, político
econômico e cultural, que integrado com a
Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem-
Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a
transformação social. | | | | Parecer: | A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen-
tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Família.
Acolhida, em parte, no mérito. | |
| 5065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Adivita
Acrescente-se, como item XII do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XII - Fica proibida a saída do país, salvo
exceções previstas em lei complementar, obras de
arte plástica, livros e documentos raros, fósseis,
móveis e outros objetos de interesse histórico
nacional. | | | | Parecer: | A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 5066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item X do parágrafo único
do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
X - O Estado se empenhará no retorno e
aproveitamento no país de cientistas nacionais
emigrados por motivos político-ideológicos, e
cooperará na importação de elementos estrangeiros
que contribuam para o nosso desenvolvimento
técnico, científico e artístico; | | | | Parecer: | O Substitutivo
contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas
do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 5067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IX do parágrafo
único artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
IX - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divuldação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; | | | | Parecer: | A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os
graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. | |
| 5068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se como parágrafo único do artigo
21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes, o que se segue.
§ único - O Estado apoiará, técnica, material
e financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento das
instituições culturais previstas neste artigo. | | | | Parecer: | A proposta está atendida.
O substitutivo não exclui a iniciativa privada na
vida cultural. Acolhida. | |
| 5069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item XI do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros
e outros tributos a importação de livros
científicos, obras de arte e outros bens culturais
não destinados à comercialização, e estes terão a
proteção do Estado; | | | | Parecer: | Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado
à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e
indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente. | |
| 5070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00643 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IV do art. 8o,
Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do
projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, o que se segue:
IV - Serão instituídos cursos noturnos
regulares nas Universidades, a fim de permitir-se
o aprimoramento técnico-profissional a quem
trabalha. | | | | Parecer: | Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos-
so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em
lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. | |
| 5071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o,
capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
comunicação, o que se segue:
§ 5o. - O Poder Público assegura absoluto
sigilo e defesa dos direitos autorais no registro
de marcas e patentes.
a) O Departamento Nacional de propriedade
Industrial, e os órgãos similares, se organizarão
contra a espionagem no setor, respondendo pelo
vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte
resse nacional.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia
absoluta de sigilo. | |
| 5072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se como § 5o. do artigo 8o. da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o que se segue:
§ 5o. - Empresa estrangeira que ceda ao
Brasil a sua tecnologia de ponta, sem cobrança de
"royalties", ou qualquer outro direito autoral,
terá tratamento favorecido, previsto em lei
complementar, sobre as demais que não o tenham
feito. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada, por não comportar o texto constitucional, tal par-
ticularidade. | |
| 5073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Depois da expressão "dependerá de prévia
consulta ao Congresso Nacional, o artigo 9o. do
projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e
da Comunicação terá o seguinte aditivo:
9o. - ... dependerá de prévia consulta ao
Congresso Nacional, após plebiscito da população
da região. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Julgamos que o Congresso já representará o interesse da popu-
lação do local (art. 10 do Substitutivo). | |
| 5074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, na parte final do artigo 9o.
do projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia
e da Comunicação, depois da expressão "dependerá
de prévia consulta ao Congresso Nacional",o que se
segue:
Artigo 9o. - ... dependerá de prévia consulta
ao Congresso Nacional, e á população local,
através de plebiscito.
--------------------------------------------------
- | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada em parte. Julgamos que o Congresso representará o
interesse da população do local. (art. 10 do Substitutivo) | |
| 5075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como é único do artigo 9o. do
projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e
da Comunicação o que se segue:
§ único - São proibidos a fabricação, o
armazenamento, a utilização e o transporte de
armas nucleares em território Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na
área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). | |
| 5076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 2
do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e
do idoso o que se segue:
§ 5o. - Instalar-se-à, em cada Município, o
Conselho de Ação Social, destinado a assistir à
mulher, à criança, ao menor abandonado, à família
carente, ao hospitalizado sem recursos, ao
encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao
toxicômano, em atividade não remunerada, e em
sintonia com entidades públicas e privadas,
supersionando também a Casa do Idoso e
instituições congêneres. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 5077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo
6o. do projeto da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, o que se segue:
§ 5o. - Em cada Municípios, com cem mil
habitantes ou mais, será instalada a Casa do
Idoso, em regime de internato, semi-internato e
externato, destinada a dar todo tipo de
assistência. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a linha adotada para a redação do
Anteprojeto, que apresenta apenas os princípios gerais. | |
| 5078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir o artigo abaixo, após o artigo 9o. do
anteprojeto da Subcomissão da Família, da
Educação, da Cultura, Esporte, Comunicação,
Ciência e Tecnologia.
Art. 1o. - A atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins
pacíficos.
Parágrafo único. O Congresso Nacional
fiscalizará o cumprimento do disposto neste
Artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na
área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). | |
| 5079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação a seguinte redação:
Art. 2o. O conhecimento científico e
tecnológico constitui patrimônio nacional,
devendo ser empregado de forma a viabilizar o
desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da
população. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é
que deve ser protegido. | |
| 5080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 16 do Anteprojeto VIII-b, a
seguinte redação:
"Artigo 16 - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional:
I - Outorgar e renovar autorização e
concessôes para exploração de serviços de
radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comu
nicação;
--------------------------------------------------
II - Supervisionar as licitações públicas
para concessão de frequência de canais, divulgando
suas disponibilidades ao menos uma vez por ano;
III - Estabelecer critérios para a fixação
das Tarifas cobradas aos concessionários de
serviços de radiodifusão e outros serviços
eletrônicos de comunicação;
IV - Disciplinar a introdução de novas
Tecnologias de comunicação conforme as
necessidades da sociedade e buscando capacitação
Tecnológica nacional;
V - Dispor sobre a organização das empresas
concessionárias de radiodifusão; a qualidade
Técnica das transmissões, da programação regional
e de rede e sobre a garantia de mercado para os
programas das produtoras independentes;
VI - Autorizar a implantação e operação de
redes privadas de Telecomunicação.
§ 1o. - As concessões ou autorizações
previstas neste artigo serão feitas por prazo
determinado, nunca superior a dez (10) anos e só
poderão ser suspensas ou cassadas por sentença
fundada em infração definida na lei, que regulará
o direito à renovação.
§ 2o. - A lei regulará as atribuições, a
vinculação administrativa e os recursos da União
necessários ao funcionamento do Conselho Nacional
de Comunicação.
§ 3o. - O Conselho Nacinal de Comunicação
será integrado por 15 (quinze) membros,
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos, em pleno exercício de seus direitos
civis, representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, entidades empresariais e
profissionais da área de comunicação e
representantes das comunidades científicas,
Universitária e cultural, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por considerarmos matéria para lei ordinária. | |
|
