| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o Art. 22. | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11
será objeto de regulamentação da legislação ordinária. | |
| 3642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas a sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usofruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o
direito de livre navegação em tais trechos
aquaviários. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais
existentes em terras indígenas. | |
| 3643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Ao servidor público federal, estadual
ou municipal, da administração direta ou indireta,
investido em mandato de senador, deputado federal,
deputado estadual ou vereador, será facultado o
exercício cumulativo do cargo, função ou emprego,
havendo compatibilidde de honrários, sem prejuízo
dos subsídios a que faz jus como detentor do
mandato eletivo.
§ 1o. A lei definirá os casos de
incompatibilidade entre o desempenho do cargo,
função ou emprego e o exercício do mandato.
é2o. Havendo incompatibilidade funcional ou
de horários ou preferência declarada do
interessado pelo exercício exclusivo do mandato,
fica-lhe assegurada a contagem do tempo para todos
os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que o mandato eletivo do
servidor público não pode ser exercido concomitantemente ao
do cargo, função ou emprego por incompatibilidade de horário.
O anteprojeto prevê apenas uma exceção para o mandato de ve-
reador e ainda assim se houver compatibilidade de horário.
Trata-se, na verdade, do vereador dos pequenos municípios que
se reúnem apenas semanalmente, quinzenalmente ou até mensal-
mente.
Frisamos ainda que a exceção que nos referimos não aparece no
texto do anteprojeto aprovado pela subcomissão e que a novi-
dade fica por conta do substitutivo da Comissão. | |
| 3644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto Constitucional, onde
couber:
"Toda e qualquer forma de organização
cooperativa entre trabalhadores receberá apoio do
Poder Público no campo fiscal e creditício, como
também através de outros incentivos."
"Lei complementar disporá sobre normas gerais
a serem observadas." | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão | |
| 3645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | VII-a - Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do
artigo n. 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 3646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva ao Art. 18 e
seu é1o. - Pessoas Portadoras de Deficiência,
elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações
Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias.
O Art. 18 passará a ter a seguinte redação:
Art. 18. - O Poder Público assegura às
pessoas portadoras de deficiência a educação
básica e profissionalizante gratuita, desde o seu
nascimento e sem limite de idade, bem como, a
utilização de técnicas especiais a serem
empregados em todos os graus de ensino.
Suprima-se todo o contido no § 1o. | | | | Parecer: | A Emenda foi aprovada no seu intento de suprimir o pa-
rágrafo primeiro do artigo 18 do Anteprojeto. Com respeito ao
caput do artigo 18 propriamente dito, o Substutivo contempla,
todavia, redação que, conquanto mais concisa que a contida na
Emenda, conserva a substância do artigo e parágrafo origi-
nais. | |
| 3647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao inciso V - Dos Direitos do
Trabalhador - elaborado pela Subcomissão dos
Direitos do Trabalhadores e Servidores Públicos
que passará a ter a seguinte redação:
V - participação nos lucros da empresa e em
sua gestão, segundo for estabelecido em Lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
De fato, torna-se complexa a participação dos tra-
balhadores no faturamento da empresa que, pode até, não ter
lucro. A idéia do faturamento tem sua origem nos programas do
PIS-PASEP. Quanto à congestão, optamos por um alternativa in-
termediária que são as comissões por local de trabalho e a
representação paritária nos órgão públicos onde os interesses
dos trabalhadores sejam objeto de discussão e deliberação. | |
| 3648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Art. 11 e Supressiva
dos é 1a e 2a elaborados pela Subcomissão dos
negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes
e Minorias.
Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - as terras da União demarcadas aos
índios, são bens inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer Título, destinadas à sua
posse usufruto, bem como à preservação do meio
ambiente e do seu patrimônio cultural, inclusive
no que se refere às riquezas naturais do solo e do
sub-solo e das utilidades nela existentes.
Suprima-se os - 1o e 2o. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A sugestão, ao eliminar o § 1o. do art. 11, omite o conceito
que se tenta explicitar de "terras ocupadas pelos índios",
sem o qual o objetivo pretendido de defesa dos direitos indí-
genas não seria alcançado.
A redação oferecida ao "caput" do artigo pela emenda, por ou-
tro lado, não apresenta um sentido completo, razão pela- qual
optamos pelo seu não acolhimento. | |
| 3649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao inciso XX do art. 2o.
- dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Dê-se ao inciso XX a seguinte redação:
"XX - Proibição de trabalho ao menor de 12
(doze) anos, salvo em condições de aprendiz e por
período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias
e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de
18 (dezoito) anos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtu
de de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 3650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - As empresas privadas e estatais
concorrerão para a assistência médica e
odontológica de seus empregados, no percentual da
renda bruta e nas condições que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | Prejudicada. As empresas privadas e estatais já contribuem,
conforme o anteprojeto, no financiamento da Seguridade Social
, onde a saúde está incluída.
. | |
| 3651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | No item "Direitos e Garantias", suprima-se os
parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.-Julgamos indispensável a explicitação, no texto
constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac-
terística de sua aplicação. | |
| 3652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 26 - Será justificado formalmente todo
ato normativo da administração pública direta e
indireta, bem assim aqueles que se refiram à
contratação e pagamentos relativos a obras e à
admissão de pessoal; é obrigatória a publicação em
jornal oficial dos atos e procedimentos
administrativos de que tratam este artigo, em
resumo ou na íntegra, conforme o caso, proibidos
os despachos secretos, exceto nos casos de
segurança nacional. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 3653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | No capítulo "Dos Servidores Públicos Civis",
dê-se ao item XIII do art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11 - ..................................
............................................
XIII - As vantagens percentuais pelo servidor
público não poderão ser superiores a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração,
ressalvadas as gratificações por trabalho noturno,
horas extras, insalubridade e adicionais por tempo
de serviço". | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
| 3654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - Todo cidadão terá direito a uma
única aposentadpria paga pelos cofres públicos,
independentemente das funções ou cargos que tenha
ocupado. | | | | Parecer: | REJEITADA. A sugestão é oportuna mas não foi incorporada ao
substitututivo do relator, por entendermos a sua não necessi-
dade. | |
| 3655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Na parte que trata "Dos Servidores Públicos
Civis", substitua-se, no item XI do art. 11 a
expressão "não poderá ser inferior a 1/25 (um
vinte e cinco avos) da maior" por: "não poderá ser
inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição insere-se no âmbito da legislação or-
dinária. | |
| 3656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitua-se os itens III, VI, XI e XII do
art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dando-se-
lhes a seguinte redação:
"Art. 11 - ..................................
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal, instituirão em lei própria,
regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta.
VI - Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos
de atribuições iguais ou assemelhados.
XI - É vedado aos órgãos da administração
indireta da União, Estados, Municípios e
Territórios, pagarem vencimentos, salários ou
gratificações superiores aos pagos aos servidores
da administração direta do Poder Executivo pelo
exercício de cargos, empregos ou funções de
atribuições iguais ou assemelhados.
XII - Nenhum servidor público poderá receber,
a qualquer título, retribuição superior à
percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada nos termos do art. 23, § 2o. do Reg. da
A.N.C. | |
| 3657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo das Disposições
Transitórias, do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte artigo:
"Art. - São automaticamente efetivados e
estabilizados os atuais Servidores da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e autárquica que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, dois anos de
serviço público". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 3658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias a expressão "orientação sexual". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade-
quada para garantir os direitos previstos no artigo. | |
| 3659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual
consta que as vantagens percebidas pelo servidor
público não poderão ser superiores a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 3660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva. Dê-se nova
redação ao artigo 8o. e suprima-se seu
parágrafo único, do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
"Artigo 8o. - A lei regulará a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco e bebidas alcóolicas em todo o Território
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada, pois a propaganda obviamente interfere elevando o
consumo de alcool, tabaco e remédios, principalmente nos gru-
pos mais vulneráveis da sociedade. Caso fosse inócuaa as em-
presas não dispenderiam enormes quantias na promoção destes
produtos. | |
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