| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. ... - É vedado ao Tesouro Nacional
prestar garantias ou assumir obrigação de pagar
dívidas, externas ou internas, dos Estados,
Municípios ou empresas não federais, sem prévia
autorização do Congresso Nacional, pelo voto da
maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Nas operações financeiras
internacionais, as instituições bancárias não
repassarão empréstimo externo a pessoas de direito
público ou privado não federais, a menos que se
contrate a obrigação de pagar com expressa
exclusão de qualquer responsabilidade do Tesouro
Nacional." | | | | Parecer: | Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí-
tulo e à lei ordinária. | |
| 2782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. ... - Não poderá a União conceder
subsídios de qualquer espécie, direto ou indireto,
a bens de consumo e serviços, públicos ou
privados, salvo se autorizada por lei complementar
em cada caso." | | | | Parecer: | Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí-
tulo e à lei ordinária. | |
| 2783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VIII do artigo 18, do Relatório Final
da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte,
passará a ter a segunte redação:
VIII - legislar sobre:
a) concessão ou autorização para derivação em
cursos d'água, mediante projetos prévios de
múltiplo aproveitamento integrado que preserve o
equilíbrio ambiental, salvo em caso de
aproveitamento de energia hidráulica de até 20.000
KVA. para uso industrial próprio. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Ao direito de propriedade de
imóvel corresponde uma obrigação social.
é ... - O imóvel rural que não corresponder à
obrigação social poderá ser arrecadado mediante a
aplicação do instituto da desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
mediante indenização para em títulos.
é ... - A propriedade de imóvel rural
correspondente a obrigação social quando:
a) é racioalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção;
d) é área produtiva;
e) está revestido de reservas nativas;
f) é projeto de florestamento ou
reflorestamento;
g) é projeto de colonicação.
- Estão excluídas de desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária, os
imóveis explorados pelos proprietários com
dimensão que não ultrapasse dez (10) módulos
ruraius ou 75 (setenta e cinco) hectares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Aos proprietários de imóveis
rurais de área não excedente a três (3) módulos
rurais que os cultivem, neles residam e não
possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários
da Reforma Agrária, serão assegurados
preferencialmente, crédito e assistência técnica.
Parágrafo único - É insuscetível de penhora
ou qualquer outra forma de ônus ou alienação, a
propriedade rural até o limite de três (3) módulos
rurais, ou 75 has. explorada diretamente pelo
proprietário que nela resida e não possua outro
imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas
obrigações limitar-se-á à safra, aos animais e às
máquinas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. 13 - A gleba ou área recebida em virtude
de reforma agrária será inalienável e
indispensável pelo prazo de vinte anos, podendo,
contudo, servir de garantia para empréstimos
agrícolas destinados à realização de projetos
agro-pecuários.
- Em caso de morte do titular o domínio desta
área será transferida aos herdeiros legalmente
constituídos. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. 14 - A União e os Estados reconhecem a
importância do crédito rural, da pesquisa, da
assistência técnica agropecuária, do
cooperativismo e do seguro agrícola, como formas
de assegurar o bem estar da população e o
desenvolvimento social e econômico do País. Os
órgãos da União dirigentes da sua execução serão
integrados por um (01) representente da
Confederação Nacioal dos Trabalhadores na
Agricultura e um (01) representante dos
empresários agrícolas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - A importação de bebidas e de
produtos alimentícios depende de prévia e expressa
autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Estão excluídas de desapropriação
por interesse social, para fins de Reforma
Agrária, os imóveis produtivos; revestidos de
florestas nativas; com projetos de florestamento,
de reflorestamento e de colonização.
é ... - É dever do Poder Público promover e
criar as condições do trabalhador e da mulher à
propriedade da terra, de preferência na abertura
de novas fronteiras agrícolas, urbanas e
industriais.
é ... - O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominal, associativa, empresarial
industrial, individual ou mista. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - A remuneração do crédito rural,
para custeio e investimentos, destinado às
cooperativas de produção, aos pequenos e médios
produtores rurais, não será superior à variação
dos índices dos produtos financiados. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrária e Fundiária e da
Reforma Agrária.
Art. ... - Do produto da arrecadação
tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, 10% (dez por cento)
serão destinados ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Agricultura, depositado
mensalmente, no Banco do Brasil S.A.
é ... - O FNDA será administrado pelo Banco
do Brasil S.A., supervisonado pelo Ministério da
Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - É vedada a incidência de tributo
sobre glebas rurais e área não excedente a setenta
e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua
família, o proprietário que não possua outro
imóvel. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária.
Art. ... Os proprietários ficarão imunes a
quaisquer impostos federais, estaduais e
municipais que incidam sobre a transferência da
propriedade sujeita à desapropriação.
Art. ... - a medida judicial de
desapropriação será precedida de sumário
entendimento de conciliação administrativa entre o
expropriante e o expropriado que, no prazo máximo
de trinta dias, poderão, de comum acordo,
estabelecer o valor da indenização. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
Art. ... A União, os Estados e Municípios
destinarão obrigatoriamente um mínimo de 10% (dez
por cento) de suas receitas orçamentárias, durante
um período de dez anos, à execução de programas
habitacionais. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrecente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. ... - A União pagará, em partes iguais,
um por cento sobre o valor do faturamento, aos
Estados e aos Municípios, a título de indenização
sobre as áreas inundadas em decorrência da
construção de usinas hidroelétricas.
Art. ... - As empresas exploradoras de
minérios, de qualquer natureza, cuja atividade
seja decorrente de concessão da União, pagarão em
partes iguais, 3% (três por cento) aos Estados e
Municípios, a título de indenização, sobre o valor
do faturamento, mensalmente. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 2796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. ... - É dever do Estado incentivar em
caráter prioritário as atividades econômicas
produtivas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
atividade econômica.
Art. ... - Durante dez anos os lucros das
empresas estrangeiras serão incorporados a seu
capital. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica:
Art. ... - As tarifas de serviços prestados
pela entidade pública não serão inferiores aos
preços de custos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. ... - As empresas estatais de objetivo
econômico e financeiro, inclusive as de prestação
de serviço, serão convertidas em sociedade anônima
de capital aberto, representado por ações
ordinárias e preferenciais.
§ 1o. - Cinquenta e um por cento de capital
votante permanecerá em poder da União, Estado ou
Município.
§ 2o. - Os recursos provenientes da venda de
ações das empresas estatais será destinadas ao
pagamento da dívida interna da União, Estado ou
Município. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 2800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - Constitui monopólio da União Federal a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e materiais férteis e fósseis. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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