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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SAMIR ACHÔA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
5
n/a
13
n/a
9
n/an/a
21
n/a
69
n/a
38
n/an/an/a
4
n/a
3
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (162)
•Sugestão (37)
Banco
expandEMEN (162)
•SGCO (37)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (18)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (2)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (3)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (2)
•7 : Comissão da Ordem Social (1)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (1)
•9 : Comissão de Sistematização (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (94)
•NÃO INFORMADO (22)
•PARCIALMENTE APROVADA (18)
•PREJUDICADA (17)
•APROVADA (11)
Partido
•PMDB (199)
Uf
•SP (199)
Nome
menos
•SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (155)
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS NO SISTEMA DE LIVRE INICIATIVA, BEM COMO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE SETOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO APLICAÇÃO DE PENA DIREITO PENAL CRIMINOSO REINCIDENTE 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA SEJAM CONSIDERADAS, PARA TODOS OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. 
 Indexação:  DONA DE CASA PREVIDENCIA SOCIAL 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI- DOR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDA A REELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS POR MAIS DE UM PERÍODO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER PODER, SEJA PAGA REMUNERAÇÃO DE VALOR QUE ULTRAPASSE CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÍNDICES E O CRITÉRIO DO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM OS MESMOS DA POLÍTICA SALARIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA NOMEADO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, COM PODERES PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES AO TRIBUNAL JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTERIO PUBLICO 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DE QUALQUER CATEGORIA, RECEBA VENCIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DECRETO SOBRE DESAPROPIAÇÃO DE BEM PARTICULAR JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA, INDIQUE A FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO E SÓ TENHA VALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS POSSA REFERIR-SE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CELEBRADOS COM TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA SÓ TENHAM VALIDADE DEPOIS DE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS REPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E OS INVÁLIDOS FIQUEM ISENTOS DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE URBANO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE URBANO AMPARO A VELHICE INVALIDEZ 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FORNECIDOS PASSES DE TRANSPORTE A TODO TRABALHADOR QUE GANHE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE O EMPREGADOR TENHA O DIREITO DE DESCONTAR DO SEU IMPOSTO DE RENDA O VALOR RESPECTIVO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR VALE-TRANSPORTE 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CRÉDITO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVIDAMENTE HABILITADO E RECONHECIDO, DECORRENTE DE APLICAÇÃO JUNTO A ENTIDADES FINANCEIRAS, LIQUIDADAS OU EM LIQUIDAÇÃO, FAÇA JUS AOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS LEGAIS. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA POLITICA FINANCEIRA 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO TRABALHO ASSALARIADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA EDITAR LEI ORGÂNICA DISCIPLINADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
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