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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
PA (3)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA