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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
NELSON CARNEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
RJ (6)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Disposições Transitórias Acrescente-se: Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Área Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, indepente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta. § 1o. - A concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderão sempre aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer títulos à remuneração integral, atual e futura, de identico cargo, função, classe ou categoria a que pertencia ou exercia, como se em atividade permanecess. § 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma do parágrafo anterior; b) ao ex-combatebte contribuinte da previdência social aplica-se o disposto na alínea "c" e seus parágrafos; e) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva aos seus dependentes; f) isenção de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira; g) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possuir nesta data e, ao civil pensão correspondente aos proventos integrais de 1o. sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela pensão. § 1o. - É assegurada a percebção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aposentadoria de um cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal; § 2o. - As disposições deste artigo são auto- aplicáveis. 
 Parecer:  Ver parecer à 700958-5. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII - Comissão da Ordem Social Emenda Aditiva Art. 13, III Acrescente-se, seja no caput, seja como parágrafo do citado no. III - - Aos trinta (30) anos de serviço para o homem e aos vinte e cinco (25) para a mulher, a aposentadoria voluntária será concedida com vencimentos proporcionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção "Das Disposições Transitórias": "Fica assegurada aos diplomatas aposentados, por isonomia, a paridade de proventos com os magistrados, em igual situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos Ministros de 2a. classe com os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 1o. - Aos Diplomatas das classes final e semi-final da carreira transferidos para o Quadro Especial do Itamaraty, é assegurada a percepção da parte fixa de remuneração recebida, no exterior, na data dessa transferência, convertida em cruzados ao câmbio vigente na ocasião da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria deverá ser tratada no âmbito da legislação ordiná ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII - Comissão de Ordem Social Art. 13, III Redija-se assim: "voluntariamente após trinta e cinco (35) anos de serviço para homem e vinte e cinco (25) para a mulher." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substituto do antepro- jeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 15 do Substitutivo: "Art. 15 - .................................. Parágrafo único - Ressalvadas as vantagens pessoais, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor na atividade." 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV ("Das disposições transitórias") do Capítulo II do Substitutivo do relator o seguinte artigo: "Art. ... Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquele. 
 Parecer:  Prejudicada. A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou a providên- cia sugerida nesta emenda.