ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:15736 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
"Suprima-se o parágrafo único do art. 120 do
Projeto." | | | Parecer: | As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli
ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que
trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas
reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e-
liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao
livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú-
blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de
máximização do déficit público..
Pela prejudicialidade. | |
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