| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01182 REJEITADA  | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 212 as expressões:
1) "e as empresas de pequeno porte";
2) "e creditícias". | | | | Parecer: | Suprime a emenda as expressões "e as empresas de peque-
no porte", bem assim "e creditícias", do art. 212.
Cabe observar que as duas expressões, "microempresas" e
"empresas de pequeno porte", tem significados diversos, deri-
vados dos tamanhos e faturamento dessas. Doutra parte, a ex-
pressão "e creditícias" está referida ao tratamento jurídico
diferenciado de que serão objeto essas empresas, que em últi-
ma análise também visa à redução das suas obrigações de cré-
dito, por intermédio de custos menores nos financiamentos.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01258 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput.
Suprima-se, do caput do Art. 203, a palavra
..."único"... | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01259 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput.
Suprima-se, do caput do art. 203:
..."integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e"... | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01260 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso I.
Suprima-se, do inciso I do Art. 203:..."com
direção única em cada esfera do governo;". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do parágrafo único do Art. 203,
a palavra.. "único"".. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO
PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EXECUTIVO
SISTEMA PENITENCIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,
TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA
PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
MENOR CARENTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07219 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DEFINIDAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E
E DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
EMPRESA PUBLICA
EMPRESA PRIVADA | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07220 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS SOBRE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
INDENIZAÇÃO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07221 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
CONSIGNEM RECURSOS NUNCA INFERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) DA
RECEITA GLOBAL EM FAVOR DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07222 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE A MULHER E O HOMEM QUANTO AO
EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER E À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. | | | | Indexação: | PATRIO PODER | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07223 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. | | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07224 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE DEFINIR SUA POLÍTICA AGRÍCOLA
EM PRAZOS DILATADOS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07225 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE
E À IMUNIDADE DOS SENADORES E DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07226 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ADOTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE
NOVEMBRO DE 1959. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07227 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A RESTRIÇÃO À AJUDA SUPLETIVA DO ESTADO À
ECONOMIA. | | | | Indexação: | SISTEMA ECONÔMICO
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
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