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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
AMILCAR MOREIRA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
PA (7)
Nome
AMILCAR MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02241 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 do projeto Dê-se ao art. 154 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02243 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no Título V, Capítulo II, Seção I, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua funções". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constitu- inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02245 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 397, é único O § único do Artigo 397 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 397 - .................................. § Único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direto e de fato, do poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir, modificar e transferir tecnologias de produção. 
 Parecer:  Mantida a redação original por ser mais abrangente já que inclui tecnologias de processo além das de produção. Não se trata de repetição, mas de abranger o ciclo completo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02246 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 306, CAPUT O Caput do Artigo 306 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico 
 Parecer:  A proposição da emenda ficou prejudicada pela atual reda ção do Projeto que já admite, em seu artigo 306, a enumeração das "reservas de água subterrânea". ----Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02247 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 171 O art. 171 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 171. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02248 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Não obstante a justiça da proposição, com relação ao nome do insigme Presidente Tancredo Neves, não vemos reazão para se incluir a homenagem no texto constitucional. Resslta-se ademais que já consta o nome do ilustre brasi- leiro na galeria dos Presidentes da Republica. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02249 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação.