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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333 para o Título X, "Disposições Transitórias".
	Parecer:	A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na- tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição, devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como artigo 502. Pela aprovação.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponham-se os arts. 81 a 94, Seções I, II e III do Capítulo VIII para o Capítulo II do Título I.
	Parecer:	Acolho, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2054-5. Pela aprovação parcial.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00088 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do § 1o, art. 197, a expressão: "...habilitação...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 e suas alíneas. Suprima-se do anteprojeto o artigo 356 e suas alíneas, exceto a alínea III, que deve ser incluida entre os artigos 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais.
	Parecer:	Trata-se de uma Emenda que contempla, na sua primeira parte, matéria de mérito, que foi indeferida. (Supressão do "Caput" do Art. 356 e os seus incisos I, II e IV). A segunda parte foi aprovada por tratar-se de uma proposta de adequação, bastante pertinente: transferência do inciso III do Art. 356 para o inciso XXII do Art. 14. Pela aprovação parcial.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada."
	Parecer:	A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi- vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So- bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai adiante afrontado o mérito.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., artigo 197, a expressão: "...habilitação ...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dê a seguinte redação ao artigo 317. "Art. 317 - Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microrregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado"".
	Parecer:	Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu- zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre- giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es- tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza- do. A proposta não aprimora o Anteprojeto.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Compatibilizadora Acrescer ao inciso V, do § 1o., do artigo 62 as expressões: "ressalvadas as áreas metropolitanas e microregiões"".
	Parecer:	Não vemos necessário o acréscimo pretendido, por não vermos incompatibilidade entre os textos mencionados na justifica- tiva. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, alínea "e" as expressões "e/ou permissionário" , ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária e/ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei."
	Parecer:	A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co- missão de fiscalização e planejamento, formada por represen- tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati- vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad- ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os membros representantes, inclusive o da empresa concessionária , mas esquece o da empresa permissionária. A emenda objetiva preencher essa lacuna. Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi- tente e da empresa permissionária. Pela aprovação da emenda.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do relator, o seguinte inciso, preferencialmente após o Inciso VII. Art. 49 - Compete à União I II - administrar as reservas cambiais do País;
	Parecer:	Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem- plada no art. 49 (item..). Pela aprovação.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o capítulo II, art., 425, do Anteprojeto do Relator. Capítulo II Da Reforma Agrária; da Política Agrícola e Fundiária Art. 325 - o uso do imóvel rural subordina-se à função social, obtida quando o imóvel: a) está racionalmente aproveitado ou em vias de sê-lo conservando os recursos naturais e o meio ambiente; b) é objeto do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam, com a observação das justas relações de trabalho.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Remete para as Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 333 e artigo 334.
	Parecer:	A proposição é inadequada por tratar ao mesmo tempo de vários dispositivos do Anteprojeto, que, se aceita, descaracteri- zaria a proposta de reforma agrária aprovada no âmbito da Co- missão temática. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 429: Inclua-se no Artigo 429 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 429:.................................... Parágrafo único - Ao atingir 65 (sessenta e cinco) - anos de idade, será devida, a todo cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal equivalente a 100 (cem) por cento do salário mínimo vigente no país.
	Parecer:	A sugestão formulada já está atendida no art. 374. Pela prejudicialidade.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., do artigo 197, a expressão "...habilitação...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Substitua-se, no § 1o. do art. 263 a palavra "inciso" por "ítem".
	Parecer:	Pretende-se, com a presente Emenda, a substituição do termo "inciso" pelo termo "item", no parágrafo 1o. do artigo 263. Trata-se de correção que vem atender às normas de técnica le- gislativa, uniformizando as indicações de determinada espécie de dispositivo ao longo do texto do Anteprojeto. Pela aprovação.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 113o. Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção "nem"".
	Parecer:	A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30
	Parecer:	O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§ 2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro- jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí- nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex- cluído da apreciação judicial. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 99o. Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão.""
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número cs04343-0.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $
	Parecer:	A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 80o. Substitua-se a expressão "o ato será declarado"" pela expressão "a medida será declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela palavra "após"".
	Parecer:	O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti- do. Pela rejeição.

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