| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12440 REJEITADA  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Título V, capítulo VI da
Defensoria Pública.
Suprima-se o § 1o. do art. 235, passando o §
2o. a figurar como parágrafo único. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12441 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 350
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Da Saúde
- Suprima-se integralmente o Art. 350, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida. O Art. 350 foi suprimido. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12442 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 309 do Projeto de
Constituição.
Para harmonização do texto do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação ao art. 309
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
Art. 309 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le-
gislação ordinária face ao dinamismo que comporta.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12443 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 13.
Acrescente-se, ao art. 13, o seguinte
inciso:
XXXII - Garantia de aviso-prévio, em caso de
despedimento sem justa causa, em prazos variáveis
de acordo com o tempo de serviço prestado à
empresa; | | | | Parecer: | O aviso-prévio, assim como outras medidas consectárias
da rescisão do contrato de trabalho, pelos seus condiciona-
mentos e particularidades, deva ser disciplinado em lei ordi-
nária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12444 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Emenda ao art. 12 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim a letra "a", inciso I do
art. 12:
I - ........................................
a) Adquire-se a condição de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida; mas a lei porá
a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro. | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12445 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 194 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim o art. 194 do Projeto de
Constituição:
Art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes de trabalho do Cap. IV do
Título V. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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