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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PA (4)
Nome
ALMIR GABRIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01562 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 23 e parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 207 e a alínea "c' do inciso III do artigo 41 (dispositivo correlatos). 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o item IV do art. 207 e a a- línea "c" do item III do art. 41 do Projeto de Constituição, isto é, dispositivos que asseguram aos servidores públicos civis e aos trabalhadores direito à aposentadoria proporcio- nal. É inteiramente desaconselhável num país como o Brasil, que atravessa sérios problemas de ordem social, econômica e financeira, permitir-se que servidores públicos ou trabalha- dores passem para a inatividade precocemente, às vezes com menos de 45 anos de idade, quando o que mais precisamos é de trabalho, de produção e, por isso mesmo, não podemos preten- der que, intempestivamente, um enorme contingente de pessoas capazes deixe de integrar essa força produtiva. Pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01783 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê à alínea "b" do inciso III do art. 41, a seguinte redação: "b) aos trinta anos de serviço, ao professor, e aos vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério de primeiro e segundo grau, com proventos integrais". 
 Parecer:  A aprovação da redação proposta pelo ilustre Constituin- te implicaria em adicionar uma condição para a aposentadoria do professor servidor público - a de que esteja exercendo o magistério de primeiro ou segundo graus. Não foi este o espí- rito da Assembléia Nacional Constituinte ao aprovar a matéria em 1o. turno. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01792 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 163, I, Art. 164, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do art. 163 e inciso I do art. 164 a expressão "na fonte"". 
 Parecer:  A repartição das receitas tributárias e a distribuição das competências, no sistema tributário proposto no Proje - to, obedeceu a critérios desejáveis de proporcionalidade de participação de cada esfera de poder político no produto global da arrecadação tributária. As supressões propostas na Emenda ampliariam excessiva- mente a participação das Unidades da Federação e dos Municí - pios, em detrimento da receita que caberia à União, desequi - librando o sistema proposto. Pela rejeição.