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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
expandEMEN (619)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (334)
APROVADA (103)
NÃO INFORMADO (63)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (57)
Partido
PMDB (330)
PFL (93)
PC DO B (63)
PCB (39)
PDT (33)
PL (20)
PT (19)
PDS (13)
PTB (9)
Uf
AC (24)
AL (52)
AM (23)
BA (69)
CE (14)
DF (9)
ES (2)
GO (22)
MA (8)
MG (67)
MS (10)
MT (4)
PA (15)
PB (30)
PE (57)
PI (1)
PR (34)
RJ (52)
RN (2)
RO (6)
RS (34)
SC (21)
SE (17)
SP (46)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA (27)
ALEXANDRE PUZYNA (6)
ALFREDO CAMPOS (1)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (22)
ANTONIO MARIZ (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (8)
CARLOS CARDINAL (1)
CARLOS SANT'ANNA (4)
COSTA FERREIRA (3)
CÉSAR CALS NETO (4)
DIONÍSIO HAGE (1)
DÁLTON CANABRAVA (13)
EDMILSON VALENTIM (1)
EDUARDO BONFIM (52)
ELIEL RODRIGUES (10)
ENOC VIEIRA (5)
ERICO PEGORARO (23)
EXPEDITO MACHADO (1)
EZIO FERREIRA (4)
FARABULINI JÚNIOR (8)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (16)
FERNANDO SANTANA (6)
FIRMO DE CASTRO (1)
FLORESTAN FERNANDES (14)
FRANCISCO ROLLEMBERG (17)
FURTADO LEITE (6)
GABRIEL GUERREIRO (4)
GASTONE RIGHI (1)
GENEBALDO CORREIA (22)
GERALDO CAMPOS (2)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (1)
HAROLDO LIMA (7)
HELIO ROSAS (2)
HOMERO SANTOS (1)
HUMBERTO LUCENA (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (9)
IRMA PASSONI (1)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (2)
ITAMAR FRANCO (20)
IVO CERSÓSIMO (2)
JAIRO CARNEIRO (9)
JOFRAN FREJAT (7)
JONAS PINHEIRO (4)
JORGE LEITE (20)
JORGE VIANNA (15)
JOSÉ DUTRA (5)
JOSÉ GERALDO (6)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ MOURA (1)
JOSÉ RICHA (8)
JOÃO PAULO (4)
JOÃO REZEK (1)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO PERES (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (7)
LÍDICE DA MATA (3)
MARCOS LIMA (11)
MATHEUS IENSEN (15)
MAURO MIRANDA (19)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (6)
MAX ROSENMANN (4)
MICHEL TEMER (2)
MYRIAN PORTELLA (1)
MÁRIO MAIA (24)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NILSON GIBSON (7)
NYDER BARBOSA (1)
PLÍNIO MARTINS (5)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
ROBERTO FREIRE (33)
RUY BACELAR (3)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (10)
SÉRGIO WERNECK (2)
TADEU FRANÇA (7)
VICTOR FONTANA (8)
WALMOR DE LUCA (7)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
08 (2)
07 (104)
05 (510)
04 (1)
02 (1)
01 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 11 do anteprojeto. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros." 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional". 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte redação: "A constituição do Conselho de Ministros e o programa geral do governo dependem da aprovação prévia do Congresso Nacional." Parágrafo único. A rejeição pela maioria do Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga o Presidente da República a indicar outro chefe de governo, no prazo de cinco dias, observado o disposto neste artigo." 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Retira-se do caput do art. 16 a expressão: "Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo..." 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do art. 16. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único do anteprojeto. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "decretar o estado de calamidade pública e submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional." 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3 (três) moções de desconfiança coletiva que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se o seu parágrafo único." 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único." 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 do anteprojeto. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 31 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo seu parágrafo primeiro. Justifica-se A atribuição de presidir o Conselho de Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos". 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O segundo artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação acrescido de um primeiro "os estados regem-se pelas Constituições Estaduais elaboradas a partir dos princípios adotados nesta Constituição e em Lei Complementar que fixa normas gerais de organização dos poderes estaduais". Parágrafo único. Dentro de 120 dias, as Assembléias Legislativas assumirão poderes constituintes para cumpir o disposto neste artigo. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto. 
 Indexação:  SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF). 
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