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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (2)
Uf
BA (2)
Nome
JAIRO AZI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE PARCELA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE