| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01305 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Ministério Público Federal tem por chefe o
Procurador-Geral da República, escolhido dentre
listas tríplice resultante de eleição direta entre
os seus membros e nomeado pelo Presidente da
República, com previa autorização do Congresso
Nacional, para mandato cuja duração e extinção
serão reguladas em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01306 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | III - A ínclui-se onde couber:
Projeto, Proposta de Lei ou Resolução pode
ser considerada "De Urgência", com procedimento
rápidos, previstos no Regimento Interno do
Congresso Nacional, que ficará impedido de
deliberar qualquer outra matéria enquanto não
decidí-lo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01307 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Executivo
"Art. O art. 5o. da Seção I, do Capítulo II, do
Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5o. Será proclamado eleito Presidente o
candidato que obtiver maioria absoluta de votos -
excluídos os brancos e os nulos - dos eleitores
legalmente cadastrados em metade e mais uma das
unidades federadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01308 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Dê-se ao artigo 36, § 1o., a seguinte
redação:
"§ 1o. - Havendo impasse nos conflitos
coletivos do trabalho, as partes poderão eleger a
Justiça do Trabalho como árbitro." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01309 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no art. 11, após a palavra
"invioláveis", a expressão em qualquer tempo e
lugar. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01310 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do ítem III do art.
12, que passará a ser a seguinte:
III - patrocinar, quando advogado, causa em
que a procuração, "ad juditia" ou "extra", lhe
tenha sido outorgada por qualquer uma das
entidades a que se refere o inciso I. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01312 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão III-b
Suprima-se a expressão Conselho da República
no art. 21 - caput, art. 22 - caput, art. 26 -
caput e art. 27 ítem XVI. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01314 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão III-b
Suprima-se no art. 30, ítem III a expressão
"após a apreciação do Presidnete da República" e
no ítem VI a expressão" com a aprovação do
Presidente da República". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01315 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto da Subcomissão do Poder
Judiciário...
Dê-se ao Art. 40, do Anteprojeto da
Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte redação:
Art. 40 - À Justiça Militar compete processar
e julgar os incursos nos crimes militares
definidos por lei.
(Suprima-se o parágrafo 2o. e mantenha-se o
parágrafo 1o. que passara a ser o "único".) | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01316 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário...
Dê-se a seguinte redação ao Art. 39 e seu
parágrafo 1o. referente à composição do Superior
Tribunal Militar, no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público:
Art. 39 - O Supremo Tribunal Militar compor-
se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro
entre oficiais-generais da ativa do Exército, três
entre oficiais generais da ativa da Aeronáutica e
cinco entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01317 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a
seguinte redação:
"a) os magistrados, escolhidos e nomeados com
observância das regras do art. 2o., incisos II,
III e IV". | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o
13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo
seguinte artigo:
Art. :As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficiais remunerados seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais
aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01319 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Modifique-se no art. 13 a expressão
"subordinados" pela expressão "fiscalizados". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01320 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item III do art. 41, a
expressão "juízes estaduais" por "juízes
federais". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01321 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 51
"Parágrafo único - Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, e suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste artigo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01322 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Podr Judiciário
Acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 35:
"Parágrafo 3o. - Os ministros indicados por
lista tríplice só poderão ser nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação da sua
escolha em audiência pública, pelo Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01323 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Suprima-se a parte final do art. 43, I "e à
Justiça do Distrito Federal e Territórios". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01324 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | § 5 - Poderão se criados por lei outros
órgãos da Justiça do Trabalho.
§ 6 - A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício de seus órgãos e membros. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
|
