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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (412)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (92)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (44)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORÇAMENTO 
802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, RESPEITADA A NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, PARA FIXAÇÃO DOS LIMITES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO IGUALDADE DE DIREITOS APOSENTADORIA 
803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO INTERVENÇÃO ESTATAL ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DONA DE CASA REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU A ADVOGADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO REMUNERAÇÃO MÍNIMA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA TRABALHADOR RURAL 
810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/20 DO MAIOR SALÁRIO, OU DO 'PRÓ LABORE', PAGO NA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO SALARIO PRO LABORE 
811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA SEJAM ELABORADOS COM BASE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA VONTADE DO POVO E NA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA JUSTIÇA SOCIAL 
812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO OFERECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA E ENSINO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DE 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÕES DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCERAM QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-LAZER NO MESMO MONTANTE DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO TRABALHADOR EM GOZO DE FÉRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINAÇÃO DE VERBA AO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO POPULAR DIRETO DO PODER, CONFORME A LEI DISPUSER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR TENHA DIREITO À CRECHE PÚBLICA E GRATUITA. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DA CRIANÇA 
820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COMERCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
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