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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/a
6367[X]
n/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6367)
Banco
expandEMEN (6367)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2989)
NÃO INFORMADO (1364)
APROVADA (841)
PARCIALMENTE APROVADA (679)
PREJUDICADA (490)
Partido
PMDB (3362)
PFL (1121)
PDT (629)
PDS (293)
PC DO B (261)
PT (254)
PCB (173)
PTB (123)
PDC (67)
PL (64)
PSB (18)
PMB (2)
Uf
AC (68)
AL (149)
AM (91)
AP (43)
BA (626)
CE (222)
DF (347)
ES (113)
GO (304)
MA (129)
MG (409)
MS (79)
MT (96)
PA (122)
PB (148)
PE (447)
PI (134)
PR (447)
RJ (818)
RN (84)
RO (140)
RR (13)
RS (338)
SC (253)
SE (84)
SP (663)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (22)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (21)
ADOLFO OLIVEIRA (8)
ADYLSON MOTTA (3)
AFIF DOMINGOS (9)
AGASSIZ ALMEIDA (32)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (5)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALARICO ABIB (4)
ALBANO FRANCO (8)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (84)
ALEXANDRE PUZYNA (7)
ALFREDO CAMPOS (30)
ALOYSIO TEIXEIRA (4)
ALOÍSIO VASCONCELOS (2)
ALUIZIO BEZERRA (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ALYSSON PAULINELLI (11)
AMARAL NETTO (2)
AMAURY MULLER (12)
AMILCAR MOREIRA (9)
ANNA MARIA RATTES (55)
ANNIBAL BARCELLOS (25)
ANTERO DE BARROS (12)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (24)
ANTONIO FARIAS (2)
ANTONIO FERREIRA (7)
ANTONIO GASPAR (13)
ANTONIO MARIZ (12)
ANTONIO UENO (27)
ANTÔNIO BRITTO (15)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO CÂMARA (3)
ANTÔNIO DE JESUS (12)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (19)
ARNALDO FARIA DE SÁ (5)
ARNALDO MARTINS (39)
ARNALDO MORAES (4)
ARNALDO PRIETO (17)
ARNOLD FIORAVANTE (4)
AROLDE DE OLIVEIRA (25)
ASSIS CANUTO (2)
AUGUSTO CARVALHO (30)
AÉCIO DE BORBA (1)
AÉCIO NEVES (2)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (6)
BENEDITA DA SILVA (5)
BENITO GAMA (4)
BEZERRA DE MELO (3)
BOCAYUVA CUNHA (9)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (28)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
BRANDÃO MONTEIRO (54)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (13)
CARLOS CARDINAL (34)
CARLOS COTTA (1)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (30)
CHICO HUMBERTO (16)
CID CARVALHO (2)
CID SABÓIA DE CARVALHO (15)
CLEONÂNCIO FONSECA (1)
CLÁUDIO ÁVILA (10)
COSTA FERREIRA (24)
CRISTINA TAVARES (9)
CUNHA BUENO (28)
CÁSSIO CUNHA LIMA (21)
CÉLIO DE CASTRO (15)
CÉSAR CALS NETO (22)
CÉSAR MAIA (43)
DARCY DEITOS (3)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (3)
DELFIM NETTO (4)
DENISAR ARNEIRO (12)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCEU CARNEIRO (1)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (33)
DORETO CAMPANARI (1)
DÁLTON CANABRAVA (14)
DÉLIO BRAZ (12)
EDMILSON VALENTIM (5)
EDUARDO BONFIM (66)
EDUARDO JORGE (39)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (45)
ELIÉZER MOREIRA (8)
ENOC VIEIRA (11)
ERALDO TRINDADE (3)
ERICO PEGORARO (32)
ERVIN BONKOSKI (9)
ETEVALDO NOGUEIRA (2)
EUNICE MICHILES (14)
EVALDO GONÇALVES (18)
EXPEDITO MACHADO (1)
FARABULINI JÚNIOR (44)
FAUSTO FERNANDES (3)
FAUSTO ROCHA (2)
FELIPE MENDES (25)
FERES NADER (15)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO GOMES (3)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (46)
FERNANDO SANTANA (10)
FIRMO DE CASTRO (14)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (29)
FLORESTAN FERNANDES (11)
FLORICENO PAIXÃO (25)
FRANCISCO AMARAL (43)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO COELHO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (15)
FRANCISCO KUSTER (21)
FRANCISCO PINTO (6)
FRANCISCO ROLLEMBERG (5)
FRANCISCO SALES (21)
FRANÇA TEIXEIRA (2)
FURTADO LEITE (4)
FÁBIO FELDMANN (11)
FÁBIO RAUNHEITTI (6)
GABRIEL GUERREIRO (10)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (27)
GENEBALDO CORREIA (23)
GERALDO ALCKMIN FILHO (11)
GERALDO BULHÕES (18)
GERALDO CAMPOS (76)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (5)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (15)
GONZAGA PATRIOTA (4)
GUSTAVO DE FARIA (18)
HAROLDO LIMA (63)
HAROLDO SABÓIA (8)
HELIO ROSAS (20)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (3)
HERMES ZANETI (2)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (10)
HOMERO SANTOS (3)
HORÁCIO FERRAZ (10)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (19)
HUMBERTO SOUTO (1)
HÉLIO COSTA (1)
HÉLIO DUQUE (6)
IBERÊ FERREIRA (21)
IBSEN PINHEIRO (12)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (20)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (35)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
IRMA PASSONI (37)
ISMAEL WANDERLEY (36)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (35)
ITAMAR FRANCO (20)
IVAN BONATO (2)
IVO CERSÓSIMO (11)
IVO LECH (15)
IVO MAINARDI (19)
IVO VANDERLINDE (4)
JAIRO AZI (3)
JAIRO CARNEIRO (112)
JALLES FONTOURA (8)
JAMIL HADDAD (18)
JAYME PALIARIN (1)
JAYME SANTANA (16)
JESSÉ FREIRE (4)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (6)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOAQUIM HAICKEL (4)
JOAQUIM SUCENA (11)
JOFRAN FREJAT (12)
JONAS PINHEIRO (16)
JORGE ARBAGE (26)
JORGE HAGE (49)
JORGE LEITE (24)
JORGE VIANNA (15)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (18)
JOSÉ AGRIPINO (11)
JOSÉ CAMARGO (7)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (18)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (14)
JOSÉ COSTA (35)
JOSÉ DUTRA (32)
JOSÉ ELIAS (6)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (7)
JOSÉ GENOÍNO (68)
JOSÉ GERALDO (6)
JOSÉ GUEDES (26)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (9)
JOSÉ LINS (8)
JOSÉ MARANHÃO (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (50)
JOSÉ MAURÍCIO (64)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (31)
JOSÉ QUEIROZ (4)
JOSÉ RICHA (37)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (3)
JOSÉ TEIXEIRA (15)
JOSÉ TINOCO (6)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOVANNI MASINI (4)
JOÃO AGRIPINO (18)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (12)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (9)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (2)
JOÃO MENEZES (16)
JOÃO NATAL (23)
JOÃO PAULO (28)
JOÃO REZEK (3)
JUAREZ ANTUNES (20)
JUTAHY JÚNIOR (13)
JUTAHY MAGALHÃES (46)
JÚLIO COSTAMILAN (4)
KOYU IHA (5)
LAEL VARELLA (3)
LAVOISIER MAIA (2)
LEITE CHAVES (2)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (5)
LEUR LOMANTO (7)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (17)
LUCIA BRAGA (11)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (24)
LUIZ FREIRE (15)
LUIZ GUSHIKEN (12)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (37)
LUIZ SOYER (5)
LUIZ VIANA (3)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (25)
LYSÂNEAS MACIEL (16)
LÉLIO SOUZA (22)
LÍDICE DA MATA (43)
LÚCIA VÂNIA (29)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (10)
MANOEL CASTRO (13)
MANOEL MOREIRA (1)
MANSUETO DE LAVOR (3)
MARCELO CORDEIRO (3)
MARCOS LIMA (14)
MARIA DE LOURDES ABADIA (14)
MARIA LÚCIA (2)
MATHEUS IENSEN (6)
MATTOS LEÃO (12)
MAURO BORGES (7)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (34)
MAURÍCIO CORRÊA (90)
MAURÍCIO FRUET (18)
MAURÍCIO NASSER (68)
MAURÍCIO PÁDUA (3)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (7)
MAX ROSENMANN (49)
MEIRA FILHO (34)
MELLO REIS (5)
MENDES BOTELHO (12)
MENDES RIBEIRO (5)
MENDONÇA DE MORAIS (7)
MESSIAS GÓIS (37)
MICHEL TEMER (10)
MILTON LIMA (14)
MILTON REIS (4)
MIRO TEIXEIRA (3)
MOEMA SÃO THIAGO (5)
MOYSÉS PIMENTEL (12)
MOZARILDO CAVALCANTI (2)
MUSSA DEMES (6)
MYRIAN PORTELLA (24)
MÁRCIA KUBITSCHEK (7)
MÁRCIO BRAGA (8)
MÁRIO BOUCHARDET (1)
MÁRIO COVAS (4)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (34)
NABOR JÚNIOR (2)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NARCISO MENDES (1)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON CARNEIRO (28)
NELSON SEIXAS (14)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (90)
NESTOR DUARTE (4)
NILSO SGUAREZI (10)
NILSON GIBSON (132)
NION ALBERNAZ (24)
NOEL DE CARVALHO (23)
NYDER BARBOSA (15)
OCTÁVIO ELÍSIO (12)
OLAVO PIRES (11)
OLÍVIO DUTRA (14)
ONOFRE CORRÊA (12)
ORLANDO BEZERRA (7)
ORLANDO PACHECO (29)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMAR LEITÃO (13)
OSMUNDO REBOUÇAS (28)
OSVALDO BENDER (5)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO ALMEIDA (27)
OSWALDO LIMA FILHO (34)
OTTOMAR PINTO (8)
PAES DE ANDRADE (14)
PAES LANDIM (34)
PAULO DELGADO (9)
PAULO MACARINI (98)
PAULO PAIM (9)
PAULO RAMOS (50)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (6)
PAULO ZARZUR (12)
PEDRO CANEDO (4)
PERCIVAL MUNIZ (22)
PLÍNIO MARTINS (13)
POMPEU DE SOUZA (29)
PRISCO VIANA (12)
RACHID SALDANHA DERZI (7)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAIMUNDO REZENDE (3)
RAQUEL CAPIBERIBE (15)
RAQUEL CÂNDIDO (20)
RAUL FERRAZ (16)
RENATO BERNARDI (2)
RITA CAMATA (11)
RITA FURTADO (20)
ROBERTO AUGUSTO (2)
ROBERTO BRANT (10)
ROBERTO D ÁVILA (2)
ROBERTO FREIRE (133)
ROBERTO ROLLEMBERG (2)
RODRIGUES PALMA (3)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (5)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (7)
ROSA PRATA (6)
ROSE DE FREITAS (16)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUBEM MEDINA (17)
RUBEN FIGUEIRÓ (6)
RUY BACELAR (13)
RUY NEDEL (17)
SADIE HAUACHE (33)
SALATIEL CARVALHO (3)
SAMIR ACHÔA (5)
SANDRA CAVALCANTI (7)
SANTINHO FURTADO (4)
SAULO QUEIRÓZ (22)
SIGMARINGA SEIXAS (26)
SIMÃO SESSIM (63)
SOTERO CUNHA (10)
STÉLIO DIAS (13)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (26)
SÉRGIO WERNECK (12)
SÍLVIO ABREU (16)
SÓLON BORGES DOS REIS (5)
TADEU FRANÇA (4)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (15)
UBIRATAN AGUIAR (2)
UBIRATAN SPINELLI (14)
ULDURICO PINTO (49)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (13)
VASCO ALVES (35)
VICENTE BOGO (19)
VICTOR FACCIONI (12)
VICTOR FONTANA (15)
VILSON SOUZA (42)
VINICIUS CANSANÇÃO (8)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (6)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (37)
VIVALDO BARBOSA (66)
VLADIMIR PALMEIRA (17)
VÍTOR BUAIZ (1)
WALDECK ORNÉLAS (17)
WALDYR PUGLIESI (5)
WALMOR DE LUCA (17)
WILMA MAIA (4)
WILSON CAMPOS (4)
ZIZA VALADARES (5)
ÁLVARO ANTÔNIO (1)
ÁTILA LIRA (4)
ÂNGELO MAGALHÃES (3)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  "Art.... Inciso... é... Ninguém poderá ser indicado por autoridade policial, nem poderá ser processado ou sentenciado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior. Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente. é... Presume-se não incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou interrogatórios, sem a presença e participação do advogado e do represente do Ministério Público. é... A instrução, nos processos criminais e nos processos cívis contenciosos, deverá ser contraditória e defesa, a realização de inquérito policial, enquanto peça vestibular processual. é... Nenhum preso provisório ou detido, poderá ser interrogado por autoridade policial, ou ouvido pelo juiz, sem que esteja presente o advogado de sua escola e identificados os responsáveis pelo interrogatório policial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao art. X da Seção II - Dos Territórios - no Capítulo V, a seguinte redação: Art. X - As contas do Governo do Território serão submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União, após auditoria do órgão competente do Ministério do Interior. 
 Parecer:  Propõe que as contas do governo do Território sejam,jul- gadas pelo Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas não tem a competência para julgar, mas para apreciar tecnicamente, atrevés de parecer prévio. Pela rejeição. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. D do Capítulo relativo às Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. D - .................................. § 2o. A União, pelo prazo mínimo de dez anos, proverá os Estados assim criados dos recursos financeiros indispensáveis à sua instalação e manterá programa especial para sua consolidação e seu desenvolvimento. 
 Parecer:  Estabelece que a União proverá os Estados criados por trans- formação dos Territórios, durante dez anos, dos recursos fi- nanceiros indispensáveis à sua instalação. Como se está propondo no Anteprojeto uma Federação descen - tralizada, para o que os mecanismos de transferência de re - cursos serão abundantes e, ademais, como se propõe uma redi - visão territorial do País, num prazo de dois anos, não seria sensato fixar-se tempo para destinação de recursos. Havendo esse interesse e essa necessidade, a lei complemen - tar que transformar o Território, a exemplo do que ocorreu nos casos mencionados pelo autor, estabelece - rá o mecanismo aqui proposto. Além disso, é preciso considerar que o § 2o. do art. 35 (art. D das Disposições Transitórias) já atende o objetivo do autor. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. D do capítulo das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. D. .................................... § 3o. No dia 15 de novembro de 1988 serão realizadas as eleições para governador e vice- governador, deputados estaduais e três senadores, cabendo ao menos votado destes, nos termos da legislação eleitoral, exercer o restante do mandato de quatro anos e os demais o do de oito anos." 
 Parecer:  O autor propõe a modificação do parágrafo 3o., do artigo 35 (art. D das disposições transitórias) a fim de fixar a da- ta de 15 de novembro de 1988 para eleições de Governador, Vi- ce-Governador, Deputados Estaduais e Senadores. A fórmula proposta no Anteprojeto, noventa dias após a transformação em Estado, é flexível e mais sensata, pois per- mite que a data para a realização das eleições obedeça a uma sequência lógica sem os atropelos que poderiam ocorrer no ca- so de se fixar data determinada e certa para as eleições. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Seção II - Dos Territórios: "Suprimir toda a Seção, composta dos Arts. T, U, V, X, Y e Z." 
 Parecer:  Propõe a supressão da Seção II, do Capítulo V, eliminando a figura dos Territórios. A proposta não pode ser acolhida, porque os Territórios ainda existem. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Capítulo - Disposições Transitórias: "Art. D. Os atuais Territórios de Roraima e Amapá são transformados em Estados. § 1o. Lei Complementar disporá sobre a tansformação, a eleição do Governador e Vice- Governador, Senadores e Deputados Federais e Deputados Estaduais, observando o disposto nesta Constituição em relação aos Estados; § 2o. Os limites Territoriais dos Estados criados na forma deste artigo corresponderão aos dos atuais Territórios; § 3o. A União Federal, pelo prazo que a Lei referida neste artigo estabelecer, proverá os Estados assim criados dos recursos financerios indispensáveis à sua instalação e manterá programa especial para a sua consolidação e o seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. D (art. 35 do texto numerado) e seus parágrafos. Não convence o Relator da contribuição para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas No artigo relativo à tutela da patente, suprimir: "§ 4o. ...................................... § 5o. ...................................... § 6o. ...................................... § 7o. ...................................... Suprimir ainda: Art. 18. Os militares da ativa, enquanto em efetivo serviço não poderão estar filiados a partidos políticos. Incluem-se entre os bens da União: V - O mar territorial VI - Suprimir" 
 Indexação:  DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. Compete à União IX Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa do Estado e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. Toda propriedade superior a cinquenta mil hectares reverterá o excedente, ao Patrimônio Nacional, independentemente de indenização. Parágrafo único. Não se incluem nas disposições do caput deste artigo, as propriedades que, obedecendo ao contido no artigo (331 do Projeto Afonso Arinos), a área efetivamente cultivada, ultrapassa o limite estabelecido. 
 Parecer:  Parecer contrário. O limite proposto excede de muito o considerado razoável. 20.05.87 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  "Art. Fica assegurada a participação paritária dos trabalhadores na cogestão das obras sociais e nos colegiados dos Conselhos das Empresas Públicas ou de Economia Mista, Autarquias e Fundações, vinculadas à União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como empresas privadas, em cuja composição patrimonial estejam presentes recursos públicos, alocados sob a forma de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza, e as Empresas detentoras de concessões para pesquisa e lavra de minérios. Parágrafo único. Nas entidades públicas, ou paraestatais e empresas privadas referidas no caput deste artigo, será obrigatória a participação de representantes dos empregados ou de trabalhadores da categoria sindical correspondente, na composição de suas Diretorias, em número e nos termos que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A participação paritária dos trabalhadores na gestão das empresas privadas ou vinculadas à administração pública, já está amplamente prevista no anteprojeto nos arti- gos 2 - XXVIII, 8 e 9, inclusive por indicação pelas entida- des classistas ou sindicais. A questão das empresas privadas que recebem recursos públicos ou incentivos fiscais, bem como as concessionárias, é de difícil enquadramento na Constitui- ção para os fins propostos, porquanto esses fatores fiscais são, o mais das vezes, temporários, variando conforme as con- veniências conjunturais da economia ou com os programas do governo. Pela rejeição ante à sua prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Do meio ambiente: "Suprima-se o art. 8o. do anteprojeto." 
 Parecer:  Suprime tema de forte demanda social. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 7o. e parágrafos do ANTEPROJETO.' 
 Parecer:  Suprime dispositivos necessários à filosofia do texto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, para fins de Reforma Agrária com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." 
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 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estrupro e sequestro seguidos de morte." 
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 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Artigo C § 2o. do item IX - página 28 "É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da Lei Complementar, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo, ressalvado o disposto no é 3a. deste artigo". Sugerimos a inclusão dos Territórios após a palavra Estados. 
 Parecer:  Emenda ao § 2o. do art. C (art. 3o. do texto numerado) pa- ra incluir os Territórios no mecanismo da participação no re- sultado da exploração econômica dos recursos minerais do sub- solo. Ora, do resultado dessa exploração econômica um percentual caberá à União, à qual se integram os Territórios. Por lei infraconstitucional, poderá a União repassar parcela de sua participação aos Territórios, quando a exploração ocorrer no subsolo correspondente à sua base territorial. Por outro la- do, o importante é que os Territórios se transformem em Esta- dos. A emenda não pode ser acolhida, portanto, à vista da es- trutura jurídica da Federação. O parecer é pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Artigo § 4o. página 27 "São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, adotados na data da promulgação desta Constituição, e outros estabelecidos em lei; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios." Sugerimos a inclusão dos Territórios após a palavra Estados. 
 Parecer:  Propõe-se que o § 4o. do art. A (art. 1o. do texto nu- merado) permita que os Territórios tenham símbolos próprios. Na justificação, o autor argumenta que, se os Municípios dos Territórios podem ter símbolos próprios, estes também devem tê-los. Sem dúvida, a existência de Municípios em Territórios é uma das situções mais anômalas da organização estatal brasi- leira. São entidades autônomas dentro de outras não autôno- mas. É tão exdrúxulo reconhecer Municípios de Territórios, quanto seria (embora talvez até mais correto) pensar em Muni- cípios da União. Esta última idéia, enquadra-se, sem dúvida, numa lógica menos absurda. Por isso mesmo, a analogia "a fortiori" do autor possui força aparente, uma vez que ceder a ela implica investir con- tra a própria organização do Estado brasileiro. Dessa forma, acolher a emenda significa aprovar uma "ra- tio" formalmente correta, mas materialmente falsa. É preciso, isto sim, transformar os Territórios em Esta- dos. O parecer é pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Artigo C § 1o. do item IX - página 28 "É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei complementar." Sugerimos a inclusão dos Territórios após a palavra "Estados". 
 Parecer:  Esta emenda assemelha-se, em essência, à de No. 2A0009-6, do mesmo autor. As razões lá expendidas aplicam-se aqui. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Artigo X - página 32 "As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, nos termos, condições e prazos previstos nesta Constituição." Sugerimos a seguinte modificação: "As contas do Goveno do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União, nos termos, condições e prazos previstos nas Normas fixadas pelo referido Tribunal." 
 Parecer:  Emenda no mesmo sentido da de n. 2A004-5. Adotem-se as razões do parecer lá proferido. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescentar o § 6o. do item IX - página 28 "As faixas de 20 quilômetros de largura paralelas às duas margens das estradas federais são consideradas indispensáveis à defesa das estradas e serão designadas como faixas de segurança das estradas federais." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0013-4 Propõe acréscimo do § 6o. ao art. C (art. 3o. do texto numerado) para definir como Faixas de Segurança das Estradas Nacionais a largura de 20 (vinte) quilômetros paralelos às duas margens das referidas estradas. As faixas de segurança se justificam para a defesa das fronteiras externas. Estabelecer-se faixas de segurança para a defesa interna seria admissível em situações emergenciais, não devendo figurar em moldes institucionais e permanentes. Não obstante as preocupações do autor, não parece conveniente adotar a emenda apresentada. O parecer é pela rejeição. 
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