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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
RJ (9)
Nome
ALAIR FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12741 APROVADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I, do artigo 231, a expressão: "... o Tribunal de Contas da União...". 
 Parecer:  Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12742 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I, do artigo 29, o seguinte: "... na forma da legislação ordinária que regule ou discipline o registro e o funcionamento dos Partidos". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12743 APROVADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 231 mais 1 (um) inciso: "Inciso VI - "O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contas, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12744 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 1o., do artigo 231, passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público será chefiado por um Procurador Geral, nomeado pelo Presidente da República, Governador do Distrito Federal ou Estado, e escolhido dentre os integrantes da carreira". 
 Parecer:  Improcedente. O texto original do Projeto é claro, conciso e técnico. Os detalhes, conforme ali se prevê, constarão da legis- lação ordinária. O processo de escolha do Procurador-Geral da República vem estatuído no art. 107,, ítem III, alínea "d", do Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 55, § 2o. - acrescentar no final: "Sendo-lhes vedado o exercício da advocacia". 
 Parecer:  O substitutivo já não contempla a hipótese. Prejudicada. Pelo acolhimento. parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12746 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 57, inciso II - acrescentar após "Ministério Público": inclusive o Especial. 
 Parecer:  Consideramos desnecessário o acréscimo sugerido, visto que, dentro da expressão "Ministério Público" já está in- cluido o especial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 291 - § 3o. - pela supressão deste parágrafo. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23384 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 13 - § 2o. passa a ter a seguinte redação: O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e só poderão exerce-los, os maiores de 18 anos. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23385 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 77 - XV - pela sua supressão. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XV do artigo 77, que prevê como competência do Congresso Nacional, o exame das concessões e renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão. Pela rejeição da Emenda.