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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (25)
PMDB (1)
Uf
RS (26)
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Texto: É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro." 
 Parecer:  Aprovada pacialmente. É vedada a exploração de serviços de saúde por parte de empresas e capitais de procedência estran geira, considerando-se que as pessoas de tal procedência eventualmente, poderão colaborar na prestação de serviços de saúde. A nível nacional, não se pode desconhecer a realidade econômica da liberdade de organização empresarial no País. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII, do art. 3o., do Anteprojeto na Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias Individuais do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. XVIII - a herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Substituir o Parágrafo Único do art. 386, dando-lhe a numeração de artigo no 387, renumerando-se os demais: "Art.... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura .................................................. Redigir assim o art. 381 (caput): .................................................. Art. 381 As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A concessão de bolsas de estudo é incompatível com o dis- ciplinamento que o momento exige. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo do dispositivo. Aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 374. Substituir o art. 374 do Projeto pelo seguinte: "Art. ...- O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ao Item VII, do Art. 414 do Projeto da Comissão Item VII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressalvada redação a ser dada no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Modifique-se o artigo 13, que passará a ter a seguinte redação: "Artigo 13 - São Direitos Sociais dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, higiene e previdência social; II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentança normativa; IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento; V - Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; VI - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; VII - Proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o artigo 13, III, f; VIII - Salário-família aos depedentes; IX - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e as de cunho estritamente familiar; X - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos; XI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com tradição local; XII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remunerados; XIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período estabelecido por lei; XIV - Higiene e segurança no trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a (três) horas diárias; XVI - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XVII - Aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições previstas nesta Constituição; XVIII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade , em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XIX - Seguro contra acidentes do trabalho; XX - Fundo de garantia do tempo de serviço; XXI - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei; 
 Parecer:  A sugestão contida na presente emenda traz em seu bojo valiosíssimas contribuições no sentido de aprimorar o Proje- to. Várias alterações de redação nela apresentadas deverão ser incorporadas ao Substitutivo a fim de que seu conteúdo seja mais consoante a um texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: ao item VII, do art. 408 do Projeto da Comissão. Item VII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 310 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 310 a redação seguinte: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, em território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou de origem estrangeira, em território nacional; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados primários do petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte de petróleo bruto e seus derivados primários, e do gás natural, por meios de condutos. IV - a pesquisa e a lavra de minérios nucleares primários e o processamento, enriquecimento e comercialização de concentrados de materiais nucleares físseis e férteis." 
 Parecer:  Os incisos II e III foram incorporados ao texto do projeto.Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "a" - Inciso III - Artigo 17, a expressão "Assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei", que passará a seguinte redação: Art.17 - III - a)- Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimôniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item III do artigo 17, para assegurar a proteção aos locais de culto e e às liturgias particulares. Ressentindo-se, embora, de certa imprecisão de lingua gem, como no caso das "liturgias particulares", a Emenda mere ce acolhida parcial, dentro da sistemática do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Emenda acolhida, apenas no que se refere as verbas públi- cas. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07935 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O princípio da proposição acha-se acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 374 Modifique-se o Art. 374, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o monistrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto será substituido pelo da redação seguinte: "Art. 425 - Com ressalva do direito de navegação, conforme definição em lei, as terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427 § 2o. O § 2o. do Art. 427 será sucedido pelo de redação seguinte: "Art. 427 - § 2o. - A lei definirá a participação das comunidades indígenas nos resultados financeiros da exploração de riquezas minerais em suas terras." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13 Modifique-se o art. 13, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 13 - São Direitos Sociais dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família, com educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, higiene e previdência social; II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involutário; III - Reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízos de sua elevação real. IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento; V - Proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os profissionais respectivos. VI - Gratificação natalina, com base na remuneração integral; VII - Proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 12, III, f; VIII - Salário-família aos dependentes; IX - Promoção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo às microempresas e às de cunho estritamente familiar; X - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos; XI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; XII - Gozo de férias anuais remuneradas, conforme definir a lei. XIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego, por período estabelecido em lei; XIV - Higiene e segurança do trabalho; XV - Proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias; XVI - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; XVII - Aposentadoria integral para o trabalhador rural e urbano, nas condições prevista nesta Constituição; a aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral; XVIII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos, mediante salário educação; XIX - Assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; XX - Fundo de garantia do tempo de serviço ou indenização equivalente, conforme dispuser a lei; XXI - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei; XXII - Previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro- desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregado e do empregador; XXIII - Greve, nos casos previstos em lei; XXIV - Salário de trabalho noturno superior ao diurno; XXV - Colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, nos termos da lei. 
 Parecer:  A presente emenda tráz uma valiosa contribuição para uma revisão completa do artigo 13 e seus incisos. Sem enumerarmos detalhadamente o que pretendemos incorporarar no Substituti- vo, esperamos que haja uma sensível melhora na sua composi- ção. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se o art. 267 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que passará a ter a seguinte redação: Art. 267. - Lei complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais e estaduais, para pequena empresa, como tal definida em lei, pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Parágrafo único. "A Lei conceituará a microempresa, que será registrada na Prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15859 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso - os artigos 416, 417 e 418, do Projeto são substituídos pelos artigos e parágrafos abaixo, com a redação aqui apresentada. Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso Artigo... A família, base da sociedade é constituída pelo casamento indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estados". § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. § 2o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. "Artigo... É reconhecido aos pais, de forma exclusiva, o direito de deliberar sobre o número de filhos, de acordo com a ordem moral, excluídos os recursos à contracepção, à esterilidade e ao aborto". Parágrafo Primeiro - Ficam vedados o induzimento, a instigação ou o auxílio à restrição da natalidade por parte de organizações particulares ou estatais". Parágrafo Segundo - A ajuda econômica, nas relações internacionais, não pode ser condicionada pela aceitação de programas de contracepção, de esterilidade ou de aborto". "Artigo... O Estado velará pela preservação dos valores fundamentais da família, impedindo o atentado à moral e aos bons costumes pelos meios de comunicação social. Artigo... Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores, têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. Parágrafo único - A lei regulará a investigação da paternidade e da maternidade, mediante ação civil, privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interesses. 
 Parecer:  Somos pela aprovação, no mérito, das sugestões relativas ao casamento civil e religioso, ao planejamento famíliar, à preservação dos valores fundamentais da família. Não julgamos oportuna, porém, a norma que reestabelece a indissolubilidade do casamento. Quanto aos direitos e deveres dos pais e filhos e à inves tigação da paternidade e da maternidade, julgamo-los pertinen tes à legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
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