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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MILTON REIS in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (40)
Uf
MG (40)
Nome
MILTON REIS[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (8)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do inciso 1 do art. 27, a seguinte redação: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ I - o alistamento e o voto: a) .......................................... ............................................ ............................................ b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, e dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17228 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 344. Acrescente-se ao art. 344, do Projeto de Constitiução, o seguinte item III: III - Instalação e manutenção de unidades médico-assistenciais próprias ou através da contratação de serviços privados. 
 Parecer:  A sugestão em apreço, fica prejudicada em função da su- pressão do art. 344. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17229 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 344 ITEM II Modifique-se a redação do inciso para a seguinte: II - Acesso universal às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
 Parecer:  A sugestão ora em apreço, fica prejudicada em virtude da supressão do art. 344. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do item X, do art. 233 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em parte é procedente a emenda. Exercem os Delegados de Polícia e o Ministério Público funções distintas que se não confundem nem também se subordi- nam. A intromissão indébita do Ministério Público poderia causar tumulto e fissuras irreparáveis. Requisitar inquéri- tos, sim, avocá-los, não. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17231 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do art. 345 para a seguinte: Art. 345. - As ações e os serviços de saúde constituem um sistema nacional de saúde cabendo exclusivamente ao Estado a sua normatização e controle. 
 Parecer:  A sugestão em pauta está prejudicada em virtude da supres são do art. 345. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17232 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir os arts. 230/234, capítulo referente ao Ministério Público, que passaria a ter a seguinte disciplina constitucional; renumerando os demais: Art. 230. - O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, de ofício ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 231. - O Ministério Público exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 232. - A lei complementar regulará o estatuto urgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda contraria o disposto no art. 23, § 2o. do Regi- mento da Assembléia Nacional Constituinte. Informa o seu autor que a solução proposta é cópia da recente e urgente Carta Magna hispânica, tida como paradigma por muitos. Os dispositivos impugnados (arts. 230 a 234) revelam um conteúdo válido e amadurecido e espelham adequada técnica le- gislativa. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17233 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 188, II, b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alínea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  A proposição mescla "merecimento" e "antiguidade" num sistema híbrido de promoção que não ostenta reciprocidade, favorecendo, assim, somente aos mais antigos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17234 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentar um § 2o. ao art. 190. É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Lei Complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente a emenda. A proibição de vinculação ou equiparação, de que trata a sugestão, vem estatuída no art. 299 do Projeto. De outra parte, a redação proposta para o art. 234 afi- gura-se incompleta e inadequada. A definição de garantias e vedações em norma constitu - cional é importante, visto que evita que o legislador ordiná- rio ultrapasse os limites que asseguram à instituição isenção e independência. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17235 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte § ao art. 229: Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegiveis apenas os Desembargadores. 
 Parecer:  A matéria, com a devida vênia, não apresenta matiz cons- titucional, devendo ser tratada na legislação "interna corpo- ris". Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Extinguir o parágrafo único do art. 198, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação. As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten- deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame. Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado. Logo, opinamos pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17237 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 189 passará a ter um § 2o., com a seguinte redação: Os membros dos Tribunais de Alçada nomeados nas circunstâncias do "caput" deste artigo somente poderão concorrer aos Tribunais de Justiça nas vagas destinadas à sua classe de origem. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22702 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DA SAÚDE ART. 261 § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em Lei. 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão, do § 2., do art. 262, "sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência a tratamento específico as entidades filantrópi- cas", transferindo para lei ordinária a forma contratual das relações Estado e iniciativa privada. O relator considerou que as relações entre o Estado e a iniciativa privada na área de saúde, nas linhas gerais, pode- riam ser tratadas no texto constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22703 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 262. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24221 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 169, caput e seu parágrafo primeiro. Dê-se a seguinte redação ao Art. 169, Caput, e seu parágrafo 1o., referente à composição do Superior Tribunal Militar, conservando-se o atual § 2o. Art. 169 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, todos do mais alto posto da hierarquia e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes- Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de dez anos de exercício da profissão. § 2o. - .................................... ............................................ 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24222 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. - Parágrafo 22 Modifique-se o parágrafo 22 do art. 6o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. ............................................ § 22 - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da organização e competência do Tribunal do Juri. A Emenda pouco dissente da redação final que foi dada ao Substitutivo, não o aperfeiçoando, porém. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24223 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 93 - Inciso II Adicione-se ao inciso II, do Art. 93, a alínea e), com a seguinte redação: Art. 93 - .................................. ............................................ II - ........................................ ............................................ e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda incluir no elenco das leis cuja iniciativa é de ser privativa do Primeiro Ministro, a "cria- ção, estruturação e atribuíções dos Ministérios e órgãos da administração pública". Se, de fato, a responsabilidade pelo bom desempenho da administração pública a encargo do Executivo é do Primeiro Ministro, evidencia-se lógico que as leis que possam implicar na boa ou má execução dos correspondentes misteres não podem senão ser propostas pelo Chefe do Governo. Assim, afigur-se oportuna a sugestão constante da presente enenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24224 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12o. Modifique-se o Art. 12o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12o. - A língua nacional do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais e inalteráveis a bandeira, o hino, as armas da república e o selo nacional já adotados na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo, devendo ser incorporada nos termos do Substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25209 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que medianteç locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25549 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura", 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25550 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Dê-se à alínea "c" do item II do art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - ................................ II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) O partimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e das entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
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