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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ (12)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo I - Seção II - art. 100 XIII 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 86. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XVIII. O inciso XVIII do art. 13 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "art. 13 .................................... Inciso XVIII - férias anuais." 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 335 e seu § único Redija-se assim o artigo 335 e seu § único A seguridade social será custeada pela sociedade brasileira através da contribuição dos empresários e trabalhadores e pelos recursos provenientes da exploração dos concursos de prognósticos, loteria federal e renda das atividades agrícolas. § único. Quando necessário, a União Federal também contribuirá para o Fundo. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 371 do projeto de Constituição. Ao artigo 371 seja dada a seguinte redação: Art. 371. - A educação, dever do Estado e direito de cada um, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, na forma da lei. § 1o. O ensino fundamental, com a duração mínima de oito anos, é obrigatório a partir dos seis anos de idade e será gratuito quando ministrado pelo Poder Público. § 2o. Ao estudante de todos os níveis de ensino será assegurado o ensino e a assistência religiosos que, de frequência facultativa, serão incluídos nas atividades curriculares e afins, assegurada a igualdade entre os credos. 
 Parecer:  O teor da Emenda, em sua essência, já está contemplado no Projeto preferindo o Relator manter a redação original. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 349 e seus parágrafos Suprima-se o artigo 349, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, por conflitantes com matérias contidas nos Títulos II e VIII do Projeto e de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Considera-se que a intervenção e desapropriação são ' medidas indispensáveis à implementação eficiente de siste- ma nacional único de saúde. O dispositivo foi suprimido, po- rém resguardando-se a idéia central de seus parágrafos. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos a serem suprimidos: o Parágrafo único do artigo 337, mantido o "caput" do mesmo artigo suprimindo-se ainda os artigos 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria ou de Lei Complementar ou de Lei Ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340 341, e 342. Suprima-se do Projeto de Constituição os artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria imprópria à Constituição-e que pode ser deixada à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e 10, por desnecessários em razão do contido nas disposições do Artigo 7o., que é abrangente. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10. Assim sendo: pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 13, inciso XVIII Ao artigo 13, inciso XVIII, seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ XVIII - férias anuais. 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias de no mínimo 30 dias, com remuneração integral. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 12, Inciso IV, alínea "e", no.s 1, 2 e 3. No artigo 12, inciso IV, à alínea "e" dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ IV - ............................................ e) as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de rádio e de televisão, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 1 - A censura, exercida pelo Poder Público, avaliará as manifestações artísticas e culturais, bem como as diversões e os espetáculos públicos, evitando o processo de alienação cultural, de corrupção moral, de ofensa aos costumes e de agressão à fé e à religião. 2 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, o Poder Público classificará e recomendará os espetáculos e as diversões públicas e oa programas de rádio, cinema, teatro e televisão, assegurada a livre escolha individual de espetáculos ou exibidos em horários e locais apropriados 
 Parecer:  O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao Artigo 13, das Disposições Transitórias, Título X seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradores da Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União e os seus membros serão designados Procuradores da União. § 2o. Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns dispositivos se afiguram plausíveis e merecem aco- lhimento. O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade- quados. Pela aprovação parcial.