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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00977 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Suprimir "organizar" no artigo 23, inciso VIII, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23, inciso VIII: "formentar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar"
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01497 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Suprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas Disposições Transitórias.
	Parecer:	O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01736 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5.

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03995 DT REC:06/05/87
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO OS RENDIMENTOS DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS E DO PODER JUDICIÁRIO
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR DO JUDICIARIO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03996 DT REC:05/05/87
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ELEIÇÕES PREFEITO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03997 DT REC:05/05/87
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE SE ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE BEM-ESTAR SOCIAL, VISANDO A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, AOS EXCEPCIONAIS E AOS IDOSOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03998 DT REC:06/05/87
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO O DIREITO DE GREVE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03999 DT REC:05/05/87
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TÉCNICO E AGRO-TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO ESCOLA TECNICA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04000 DT REC:06/05/87
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO CENTRO OESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PLANEJAMENTO SOCIAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO REGIÃO CENTRO OESTE

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