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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Inclua-se, na Seção do Poder Judiciário, onde couber, o seguinte dispositivo substitutivo do inciso IV do primeiro artigo do anteprojeto: "... na composição de qualquer Tribunal, cujo número de membros não poderá ser inferior a dez, dois quintos dos lugares serão preenchidos por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos pelo menos de prática forense, indicados em lista tríplice."
	Parecer:	A proposta foi contemplada, parcialmente, no Anteprojeto, quanto ao seu contéudo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	incluir o seguinte, sob inspiração do texto da constituinte do 24 de janeiro de 1967, do Anteprojeto Afonso Arinos, em substituição aos artigos 5o., seus incisos e parágrafo único, e eliminação das emais disposições relativas aos novos Estados no Anteprojeto Siqueira Campos. "Art ficam criados os Estados de Amapá e Roraima, estes pela conversão dos respectivos Territórios Federais, e os do Juruá, Maranhão do Sul, Santa Cruz, Tapajós e triângulo, pelo desmembramento dos Municípios dos Estados em cujas superfícies serão delimitados, implantados e instituidos, observando-se na lei os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul e Rondoinia. Parágrafo único. A criação de novos Estados e Territórios, por incorporação, anexação, fusão e desmembramento de áreas, com a determinação dos seus limites, formas de organização e regime de funcionamento até a vigencia dos respectivos estatutos básicos, dependem de lei, respeitadas as peculiaridades de cada um. Roberto.
	Parecer:	o objetivo da emenda foi atingido, estando o seu texto inserido em muitos dos artigos das "Disposições Transitórias e Finais".

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - juntas comerciais e tabelionatos"
	Parecer:	Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do artigo 6o.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: "- Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria Pública."
	Parecer:	No que não concorre para conflitos de competências, a e- menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do Ante-projeto.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se: "Art. Os Estados podem incorporar-se entre si, formando nova unidade da Federação, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, mediante lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
	Parecer:	Parcialmente acolhida, passa a compor a nova redação do artigo 5o.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Ao art. 7o. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 7o.: "Art. 7o. As instituições específicas do Estado-membro compreendidas no âmbito de sua competência, tais como a Magistratura, Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Militar e Civil, Fiscalização, Arrecadação e Cobrança de Tributos e Assistência Jurídica, Judiciária e Defensoria Pública, serão regidas por Estatuto próprio mediante Leis Orgânicas."
	Parecer:	Procede-se à fusão dos textos das emendas de No. 0073-2 e 0074-1 com o artigo 7o. do Anteprojeto.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 13 Substitua-se o art. pelo seguinte Art. 13 A intervenção do Estado no Município será regulada na Constituição do Estado, somente podendo ocorrer quando: "I - deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo de força maior; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo chefe do Ministério Público Estadual ou por vereador, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária."
	Parecer:	Acolhida, em parte, os objetivos do autor foram atingidos pela nova redação do artigo 13.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se a seguinte Seção: remunerando- se os demais artigos: DEFENSORIA PÚBLCIA Art. 22. Os Estados organizarão a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à prestação da Justiça pela República, tem como incumbência a postulação e a defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados. § 1o. A atuação da Defensoria Pública inclui a postulação, judicial ou extrajudicial, contra pessoas físicas de direito público ou privado. § 2o. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa e financeira. Art. 23. A Lei estabelecerá a organização da Defensoria Pública e as normas de sua atuação. Parágrafo Único. O ingresso na carreira da Defensoria Pública dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. Art. 24. A Defensoria Pública é dirigida pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pela Chefia do Poder Executivo dentre os ocupantes dos cargos da classe final da carreira. Art. 25. Ao membro da Defensoria Pública, como garantia do exercício pleno e independente de suas funções, são asseguradas as seguintes prerrogativas: I - independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição; II - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judicial; III - irredutibilidade de vencimentos e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes; IV - promoções voluntários por antiguidade e merecimento; V - ter direito, no exercício de suas funções, a trânsito livre e isenção de revista; Art. 26. É vedado ao membro da Defensoria Pública, sob pena de perda de cargo: I - exercer qualquer outra função salvo os cargos de magistério e os eletivos, bem como os em comissão quando autorizados pelo Procurador-Geral, ouvindo o colegiado competente; II - receber, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto, percentagens, honorários ou custas nos processos em que oficie; III - exercer o comércio ou participar da sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista. IV - exercer a advocacia fora do âmbito de suas atribuições."
	Parecer:	Parcialmente aceita, leva a Subcomissão a alterar o pará- grafo 4o. do art. 7o., dando-lhe a seguinte redação: "Parágrafo 4o. - A prestação de serviços de assistência judiciária ou defensoria pública poderão ser atribuídos, pe- los Estados, a seus Procuradores ou a uma Defensoria Pública, constituída de advogados concursados, admitida a prestação e- ventual de serviço de acadêmicos de direito".

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 6o.: I - direito civil, comercial, penal e processual; II - desapropriação: é I Não configura conflito de competência o agravamento de exigência ou penalidade, pela legislação estadual, visando a preservação de valores da comunidade local."
	Parecer:	A emenda é incluída no artigo 6o. na forma de ítem, com redação alterada: "I - Direito Civil, Trabalhista, Agrário, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Florestal, Urbanístico e Processual".A expressão "Desapropri- ação" passa a compor o "X" e o parágrafo 1o. é introduzido ao artigo, renumerando-se o parágrafo 1o. do Anteprojeto para parágrafo 2o.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Estados, dê-se, ao é1o. do artigo 20 na Seção do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. ...................................... § 1o. O Ministério Público Estadual será único, com a absorção dos membros de todos os seus segmentos, e oficiará perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios ou órgãos equivalentes."
	Parecer:	Acolhida, é adicionada ao parágrafo 1o. do artigo 20 a expressão: "com a absorção dos membros de todos os seus seg- mentos".

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas."
	Parecer:	Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;".

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	O item XX do art. 6o. passa a ter o aditivo da redação abaixo: "Art. 6o. .................................. XX ...enfermidades e pragas, conservação da flora e fauna, proteção ao meio ambiente, controle da poluição."
	Parecer:	O objetivo da emenda é atingido, passando o seu texto a compor ítens do artigo 6o. do Anteprojeto.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Os Estados poderão ser criados por incorporação, subdivisão ou desmembramento de outros, desde que haja em qualquer dos casos, o referendo dos eleitores dos municípios afetados em consulta plebiscitária, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas e aprovação do Congresso Nacional, na forma de lei complementar."
	Parecer:	Parcialmente acolhida nos critérios para criação de novos Estados, entra na composição da nova redação do artigo 5o.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 3o. Renumerando-se os demais das disposições preliminares: A remuneração dos Deputados Estaduais, dos Secretários de Estado e dos Desembargadores de cada Estado-membro da Federação, terá vencimento igual, obedecendo a vinculação com os níveis federais, que é de 2/3 destes. § 1o. O Governador e os Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Estado terá a renumeração prevista no caput deste artigo acrescida de 50% (cinquenta por cento), do valor vencimento básico, a título de representação. § 2o. a renumeração do Vice-Governador corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido no parágafo 1o. (primeiro).
	Parecer:	Acolhida parcialmente, parte da emenda passa a compor a nova redação do artigo 14.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO BERNARDI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 11: "§ 1o. As regiões metropolitanas terão sua legislação definidas pelas Assembléias Legislativas § 2o. A União estabelecerá programas de assistência especial a áreas cujo desenvolvimento dependerá de estímulo extraordinário, mediante proposta do Estado-membro, referendada pelo Congresso Nacional e pela respectiva Assembléia Legislativa.
	Parecer:	A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 3o., Item I Superar em dois itens o item I, renumerar os itens subsequentes. "Assim teremos: I - Os lagos em terras do seu domínio; II - Os rios que têm nascente e foz dentro de seu território; III - As ilhas."
	Parecer:	Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;".

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluida a seguinte norma: "Art. A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei. § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou Órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. § 2o. Somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo órgão referido no parágrafo anterior, sobre as contas que o Prefeito deverá prestar anualmente."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0036-2 AUTOR: Constituinte NILSON GIBSON Acolhida parcialmente na redação do artigo 18 do anteprojeto.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Na forma do art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte emenda: "EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 8o. Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Assembléia Legislativa Estadual, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, com correção periódica do valor real dos vencimentos e representação conforme a depreciação da moeda, e tendo por texto o total de vencimentos e vantagens percebidos pelos Secretários de Estado, conforme padrões de classe de Municípios por receita efetivamente arrecadada, no exercício anterior."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0134-2 AUTOR: Constituinte ALEXANDRE PUZYNA Pela aprovação parcial, no que tange à manutenção do valor real dos subsídios, na forma do parágrafo único do artigo 8o., cuja inclusão é proposta na apreciação da emenda no. 2C 0001-9, de autoria do eminente Constituinte Mello Reis.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	O art. 8o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os vencimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão estabelecidos pela Câmara Municipal, ao final de cada legislatura, para a legislatura seguinte, dentro dos limites impostos pelas disponibilidades financeiras do Município e observadas as normas e critérios fixados pela Constituição do Estado".
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0137-7 AUTOR: Constituinte LÍDICE DA MATA Pela aprovação parcial. Através da nova redação dada ao art. 8o. na apreciação da emenda 2C 0063-0 do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, foi acrescentado o termo "Vereadores." Quanto ao restante opta-se pelo que se contém no. § 1o. do art. 7o. do anteprojeto.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 10, III, a seguinte redação: "Art. 10 .................................... ............................................ III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constituição, dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e de outras autoridades indicadas em lei;"
	Parecer:	Aprovada, em parte.

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