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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (39)
Uf
SC (39)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Estabelece o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização e irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e às aplicações nas instituições financeiras. Tal preceituação entra em frlagrante conflito com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80, § 2o. e a do art. 13, III, alínea " "". O conflito do art. 290 com o disposto no § 2o. do art. 80 está em que, fixando este último dispositivo a responsabilização dos agentes públicos pelos atos cometidos em nome do Estado, tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público, mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização do comportamento das instituições financeiras na execução da atividade autorizada. De outra parte e consoante o disposto no art. 13, III, a responsabilidade do Poder Público se torna mais evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito de todos de obter do Estado a prestação tutelar e jurisdicional necessária à plena eficácia dos direitos garantidos em outras em outras partes do anteprojeto. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte redação: "Art. 297. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao anteprojeto do relator Acrescente-se no item II do art. 336, após a expressões "o intem anterior"": "que somente será admitida em caráter complementar"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva: artigo, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o., Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., § 4o.: Art. 448, § 1o. e § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 14 a 17. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V do art. 18) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir mais um parágrafo ao art. 65 do anteprojeto do relator, com a seguinte redação: é É da exclusiva competência do Distrito Federal o parcelamento do solo urbano. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do art. 307 pela seguinte: "Art. 307 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma da lei". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 13. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 277 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 13: "§ 4o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto."" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o conteúdo da alínea c, item III, do art. 13. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 13 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao inciso V do Art. 48 a seguinte redação: Art. 48 - .................................. V - os recursos naturais da plataforma continental; .................................................. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02636 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 408 e respectivos Incisos do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02637 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dá nova redação ao Art. 407 caput e suprime o respectivo parágrafo unico: "Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de radiofusão sonora ou de sons e imagens". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02639 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Inciso XIII do Artigo 14 XIII - participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) - nenhuma lei poderá limitar as formas de entedimento ou negaciação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02640 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Art. 349 Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever do Estado do Cidadão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02641 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88 Inciso I, letra "B". A letra "B" do inciso I do aRt. 88 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 .................................... I - ........................................ B - sofrer invalidez permanente; 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02642 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VI. O inciso VI do art. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 .................................... VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
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